TRF1 - 1094002-56.2023.4.01.3400

1ª instância - 16ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ENCANTO

CNPJ: 08.355.760/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094002-56.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ENCANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ENCANTO – RN em face da sentença de Id. 1982540155, alegando a existência de omissão.

Afirma, em síntese, que a omissão suscitada concerne à retenção da verba honorária.

Contrarrazões sob Id. 2094740674.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nada a prover acerca da alegação de omissão do autor sobre a vinculação das verbas vindicadas, uma vez que a decisão embargada tratou expressamente da matéria, determinando a “destinação integral dos valores vindicados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do ensino, em conformidade com as normas que regem o FUNDEB”.

Verifica-se, portanto, que na decisão proferida, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.023 do NCPC), a justificar o recebimento dos embargos em substituição ao recurso próprio, demonstrando, somente, a inconformismo da parte em face da referida decisão.

Nesse contexto, frise-se que eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado (RE 194.662).

DISPOSITIVO Pelo exposto, presto estes esclarecimentos para REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
22/09/2023 15:32

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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