12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1037652-55.2022.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL ASSUNTO(S): Administrativo - Multas e demais Sanções POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (CNPJ/CPF: 06.***.***/0001-16) POLO PASSIVO: SAO LUIS MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ/CPF:19.***.***/0002-05) VALOR DA CAUSA: R$ 3.912,96 Data autuação: 20/07/22 *** Posterior à Lei 14.195/2021*** Valor Mínimo Legal: R$ 4.816,11 cond. procedibilidade Ext DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1193, consolidou o entendimento de que o novo piso introduzido pela Lei nº 14.195/2021 no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 deve ser aplicado de imediato, com as respectivas consequências processuais.

Tema 1193 Processo(s): REsp 2058331/RS, REsp 2031023/RS, REsp 2029972/RS, REsp 2030253/SC e REsp 2029970/SC.

Tese firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.

Data de republicação do acórdão: 23/10/2024.

No mesmo sentido, determina o caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que os conselhos profissionais não podem promover execução judicial de dívidas de qualquer origem cujo valor total seja inferior a cinco vezes o montante constante do inciso I do caput do art. 6º da referida lei, observadas as regras do seu § 1º.

Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada após a vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), sua procedibilidade está condicionada ao cumprimento do limite mínimo previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada por essa mesma lei.

Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, comprove que o valor da dívida objeto desta execução fiscal excede o limite mínimo exigido pelo caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

São Luís(MA), data no rodapé (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUIZ FEDERAL TITULAR
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Avenida dos Holandeses, quadra 32, lote, 30, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-387 Fone: (98) 3215-7200/7203/7204 Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Processo: 1037652-55.2022.4.01.3700 Classe/Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da Dívida: R$3,912.96 (atualizável) Natureza da Dívida: tributária [Multas e demais Sanções] Processo Administrativo: 25792/2017 CDA: 3654/2021 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO(A): SAO LUIS MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0002-05 A Excelentíssima Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão FAZ SABER ao executado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, que neste Juízo Federal foi proposta a ação de execução fiscal em epígrafe, ficando o executado CITADO para, no prazo de 05 dias, pagar a importância de R$ 3,912.96 (atualizável à data do pagamento) a ser corrigida na data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos, sob pena de penhora de bens necessários à satisfação da dívida (arts. 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80).

Expedido nesta cidade de São Luís/MA, em 22/04/2024.

Clemência Maria Almada Lima de Ângelo Juíza Federal .
23/08/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:59

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:45

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
20/07/2022 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2022 09:02

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1047501-35.2023.4.01.3500

Mariza Peixoto de Oliveira e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiana de Oliveira Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1047501-35.2023.4.01.3500

Mariza Peixoto de Oliveira e Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Cristiana de Oliveira Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0003018-57.2016.4.01.3701

Ministerio Publico Federal - Mpf

Abreu Guterres Empreendimentos e Constru...

Advogado: Gustavo Henrique Chaves Messias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2016 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0003018-57.2016.4.01.3701

Aurelio Gomes da Silva

Uniao Federal

Advogado: Jonilson Almeida Viana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1023124-81.2024.4.01.3300

Claudia Pereira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Saymon de Jesus Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2024 16:24

Exibir Processo