TRF1 - 1004738-95.2022.4.01.3001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004738-95.2022.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R.

S.

B.

POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de, na verdade, atermação para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência relacionado ao requerimento administrativo apresentado em 01/10/2021 (DER), tal qual extrato/histórico do benefício sobre o NB.:87/710.562.341-2 (ID. 1300040762 - fls. 10/15), embora a inicial tenha indicado auxílio-doença para segurado especial.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade.

A respeito da deficiência, os §§2.º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que a perícia médica judicial juntada no ID. 1536504865 atestou que a parte autora, embora diagnosticada com “Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal – CID 10 G40.0", não desponta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2.º e 10, da Lei n.º 8.742/93 LOAS c/c art. 4º, inc.

II do Decreto n.º 6.214/07, porque o requerente apresenta controle total das crises epilépticas, com o uso regular dos medicamentos.

A propósito, também foi apresentado no ID. 1892678646 parecer do MPF opinando pela improcedência do pedido autoral.

Afora isso, registro que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ademais, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado n. º 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.

No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016.

Assim, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/deficiente), em razão do que dispõe o art. 20, § 2o, da Lei n. º 8.742/93.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.

Cientifique-se o MPF.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

Raffaela Cássia de Sousa Juíza Federal