26/08/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1002861-35.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA LIMA AGUIAR EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 23 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
24/08/2024 18:55

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2024 18:55

Juntada de Certidão
24/08/2024 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2024 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA AGUIAR em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002861-35.2024.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA LIMA AGUIAR EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1002861-35.2024.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: ANA LUCIA LIMA AGUIAR Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2142255485).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
15/08/2024 16:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/08/2024 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:53

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA AGUIAR em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:20

Juntada de manifestação
07/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA AGUIAR em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:01

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002861-35.2024.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA LIMA AGUIAR EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1002861-35.2024.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: ANA LUCIA LIMA AGUIAR Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Sentença Tipo A (id 2130025179): SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

Foi confirmado o cumprimento da sentença. 03. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Os documentos dos autos apontam para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa estabelecida na sentença. 04.

A parte credora foi intimada para manifestar sobre o integral cumprimento da sentença, entretanto, permaneceu inerte.

O silêncio da parte credora deve ser entendido como confirmação tácita do integral cumprimento da obrigação, tendo em vista o fenômeno da preclusão e do caráter dialético do processo. 05.

A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não incidem ônus sucumbenciais no procedimento sumaríssimo (artigo 55 da Lei 9099/95).

REEXAME NECESSÁRIO 07.

Esta sentença não sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pelo pagamento (art. 924, II, c/c 513, do CPC).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 29 de maio de 2024.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
03/06/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2024 19:37

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA AGUIAR em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Juntada de documentos diversos
28/05/2024 10:52

Juntada de manifestação
11/05/2024 01:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA AGUIAR em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 00:07

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1002861-35.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA LIMA AGUIAR EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi aparentemente satisfeita.

Antes de ordenar a extinção do processo, determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade; (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença; se a parte demandante alegar que a obrigação não foi integralmente cumprida, deverá indicar o valor da dívida remanescente e requerer as medidas necessárias ao adimplemento da obrigação; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 7 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/05/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 16:40

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2024 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 09:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
01/05/2024 20:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/05/2024 20:48

Transitado em Julgado em 01/05/2024
01/05/2024 20:48

Homologada a Transação
30/04/2024 09:46

Conclusos para julgamento
30/04/2024 09:45

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 09:30, Central de Conciliação da SJTO.
30/04/2024 09:45

Homologada a Transação
30/04/2024 09:44

Juntada de Ata de audiência
26/04/2024 16:13

Juntada de informação
17/04/2024 13:33

Juntada de contestação
27/03/2024 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:24

Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA AGUIAR em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 00:01

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 13:36

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 09:30, Central de Conciliação da SJTO.
22/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002861-35.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA LIMA AGUIAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1002861-35.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: ANA LUCIA LIMA AGUIAR Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão Interlocutória (id 2091752663): CONCLUSÃO 12.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento sumaríssimo previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) determinar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) deferir a inversão dos ônus da prova; (e) delegar ao CEJUC a designação de audiência de conciliação.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
21/03/2024 10:26

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
21/03/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2024 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2024 14:28

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 13:07

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
18/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
18/03/2024 12:08

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2024 11:25

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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