28/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003871-85.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003871-85.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MNG ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAROLDO JATAHY DE CASTRO - AM2340000A e LARISSA ALBANO JATAHY - AM6694 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MNG ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-99 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 27 de abril de 2023. (assinado digitalmente)
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003871-85.2014.4.01.3200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MNG ALIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: HAROLDO JATAHY DE CASTRO - AM2340000A, LARISSA ALBANO JATAHY - AM6694 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER INTIMAÇÃO Aos 8 de fevereiro de 2023, INTIMO MNG ALIMENTOS LTDA - ME, no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.

MATUZALEM BRAGA DOS SANTOS Servidor(a) da COJU4
13/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003871-85.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003871-85.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MNG ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HAROLDO JATAHY DE CASTRO - AM2340000A e LARISSA ALBANO JATAHY - AM6694 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003871-85.2014.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (FN) em face do v. acórdão de fls. 213/222, que rejeitou as preliminares suscitadas, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de operações de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela impetrante dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, bem como declarar o direito à compensação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN; e deu parcial provimento à remessa oficial para estabelecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente à época do encontro de débitos e créditos e atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A União (FN) sustenta, em síntese, que o julgado embargado é omisso em relação às alegações de impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei 10.865/2004 às vendas a pessoas físicas.

Sem contraminuta. É o relatório.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003871-85.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Não constato no v. acórdão embargado nenhum dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC a autorizar o acolhimento destes embargos, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo.

De fato, na primeira parte do voto condutor do acórdão foram transcritos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF1 no sentido de que “quanto à pretensão da FN de restrição da não incidência do PIS e da COFINS apenas sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela impetrante para pessoas jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, com exclusão das receitas das mencionadas vendas para pessoas físicas, não há como ampará-la, pois distoa do entendimento assente na jurisprudência deste Tribunal”.

Dessa forma, resta claro que a embargante invoca apenas razões que demonstram o seu inconformismo com o entendimento adotado pela Turma julgadora, limitando-se à rediscussão da matéria, o que, entretanto, deve ser objeto do recurso apropriado.

Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC.

A propósito, nesse sentido: EDcl no AgRg na PET na Rcl 22.564/MS, STJ, Segunda Seção, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, unânime, DJe 18/08/2016; e EDAMS 0078732-58.2013.4.01.3400/DF, TRF1, Sexta Turma, Rel.

Des.

Fed.

Kassio Nunes Marques, unânime, e-DJF1 16/08/2016.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003871-85.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: MNG ALIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADA: HAROLDO JATAHY DE CASTRO - AM2340000A, LARISSA ALBANO JATAHY - AM6694 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AM EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: V.

ACÓRDÃO DE FLS. 213/222 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2.

Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 24/10/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
28/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: MNG ALIMENTOS LTDA - ME , Advogados do(a) APELADO: HAROLDO JATAHY DE CASTRO - AM2340000A, LARISSA ALBANO JATAHY - AM6694 .

O processo nº 0003871-85.2014.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
01/05/2021 01:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:47

Decorrido prazo de MNG ALIMENTOS LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:26

Decorrido prazo de MNG ALIMENTOS LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.
05/03/2021 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.
05/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003871-85.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003871-85.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MNG ALIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: HAROLDO JATAHY DE CASTRO - AM2340000A, LARISSA ALBANO JATAHY - AM6694 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MNG ALIMENTOS LTDA - ME LARISSA ALBANO JATAHY - (OAB: AM6694) HAROLDO JATAHY DE CASTRO - (OAB: AM2340000A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
03/03/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 00:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/09/2019 15:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/09/2019 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/09/2019 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
30/07/2019 07:47

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
26/07/2019 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
22/04/2019 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4709532 EMBARGOS DE DECLARACAO
16/04/2019 15:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 173/2019 FN
02/04/2019 18:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 173/2019 - FAZENDA NACIONAL
29/03/2019 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 28/03/2019 ) CTUR8
27/03/2019 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019 -
21/02/2019 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/02/2019 16:08

PROCESSO REMETIDO
19/02/2019 11:53

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/02/2019 - DISPONIBILIZADA EM 18/02/2019 (PÁG 1013/1067)
11/02/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou as preliminares, negou provimento à Apelação e deu parcial provimento à Remessa Oficial
31/01/2019 12:38

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 30/01/2019 (PÁG 611/642)
29/01/2019 12:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/02/2019
03/10/2014 16:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/10/2014 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/10/2014 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
23/09/2014 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3464609 PARECER (DO MPF)
05/09/2014 16:30

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 574/2014
02/09/2014 13:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 574/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
01/09/2014 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/09/2014 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
01/09/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2014

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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