TRF1 - 0017424-57.2014.4.01.3700
1ª instância - Balsas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/03/2020 03:05 MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000 
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                                            03/03/2020 03:05 MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000 
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                                            13/11/2019 14:58 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 
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                                            13/11/2019 14:58 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 
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                                            13/11/2019 14:53 OFICIO EXPEDIDO 
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                                            13/11/2019 14:53 OFICIO EXPEDIDO 
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                                            29/10/2019 14:50 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS REQUERIDOS 
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                                            29/10/2019 14:50 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS REQUERIDOS 
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                                            10/09/2019 15:03 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
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                                            10/09/2019 15:03 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
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                                            10/09/2019 13:44 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
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                                            10/09/2019 13:44 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
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                                            09/09/2019 14:50 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            09/09/2019 14:50 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            03/09/2019 12:22 Conclusos para despacho 
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                                            03/09/2019 12:22 Conclusos para despacho 
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                                            15/08/2019 17:27 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            15/08/2019 17:27 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            15/08/2019 15:24 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            15/08/2019 15:24 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            05/08/2019 13:05 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            05/08/2019 13:05 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            02/08/2019 15:24 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            02/08/2019 15:24 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            02/08/2019 15:23 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            02/08/2019 15:23 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            01/08/2019 16:47 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            01/08/2019 16:47 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            29/07/2019 10:56 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            29/07/2019 10:56 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            19/07/2019 14:23 Conclusos para decisão 
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                                            19/07/2019 14:23 Conclusos para decisão 
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                                            19/07/2019 09:37 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            19/07/2019 09:37 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            17/07/2019 14:20 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            17/07/2019 14:20 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            15/07/2019 14:43 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            15/07/2019 14:43 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            31/05/2019 16:32 ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR 
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                                            31/05/2019 16:32 ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR 
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                                            30/05/2019 08:41 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 
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                                            30/05/2019 08:41 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 
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                                            29/05/2019 14:59 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 
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                                            29/05/2019 14:59 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 
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                                            28/05/2019 16:48 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE 
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                                            28/05/2019 16:48 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE 
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                                            21/05/2019 11:47 CONCLUSOS PARA SENTENCA 
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                                            21/05/2019 11:47 CONCLUSOS PARA SENTENCA 
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                                            21/05/2019 11:42 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS 
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                                            21/05/2019 11:42 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS 
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                                            08/05/2019 17:22 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            08/05/2019 17:22 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            02/05/2019 17:07 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU 
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                                            02/05/2019 17:07 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU 
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                                            02/05/2019 17:06 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            02/05/2019 17:06 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            02/05/2019 17:04 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 
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                                            02/05/2019 17:04 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 
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                                            09/04/2019 14:49 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            09/04/2019 14:49 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            09/04/2019 12:32 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO 
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                                            09/04/2019 12:32 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO 
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                                            08/04/2019 15:42 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            08/04/2019 15:42 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            08/04/2019 14:24 ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR 
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                                            08/04/2019 14:24 ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR 
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                                            05/04/2019 12:04 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            05/04/2019 12:04 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            25/03/2019 13:35 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            25/03/2019 13:35 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            20/03/2019 14:31 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            20/03/2019 14:31 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            19/03/2019 17:23 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DO MINISTERIO DA SAÚDE 
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                                            19/03/2019 17:23 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DO MINISTERIO DA SAÚDE 
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                                            19/03/2019 16:56 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            19/03/2019 16:56 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            18/03/2019 16:45 Conclusos para decisão 
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                                            18/03/2019 16:45 Conclusos para decisão 
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                                            18/03/2019 15:33 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            18/03/2019 15:33 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            14/03/2019 15:14 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            14/03/2019 15:14 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            25/02/2019 10:46 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            25/02/2019 10:46 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            25/02/2019 10:06 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 
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                                            25/02/2019 10:06 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 
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                                            12/02/2019 13:16 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            12/02/2019 13:16 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            07/02/2019 15:23 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            07/02/2019 15:23 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            07/02/2019 15:19 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA DE CD REFERENTE À AUDIÊNCIA DO DIA 06/02/2019 
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                                            07/02/2019 15:19 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA DE CD REFERENTE À AUDIÊNCIA DO DIA 06/02/2019 
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                                            06/02/2019 18:25 AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO 
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                                            06/02/2019 18:25 AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO 
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                                            05/02/2019 16:41 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            05/02/2019 16:41 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            05/02/2019 14:18 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            05/02/2019 14:18 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            05/02/2019 14:16 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 
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                                            05/02/2019 14:16 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 
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                                            17/12/2018 12:50 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            17/12/2018 12:50 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            14/12/2018 14:04 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            14/12/2018 14:04 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            10/12/2018 09:35 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            10/12/2018 09:35 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            03/12/2018 10:13 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            03/12/2018 10:13 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            30/11/2018 09:54 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO 
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                                            30/11/2018 09:54 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO 
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                                            29/11/2018 09:21 AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO 
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                                            29/11/2018 09:21 AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO 
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                                            28/11/2018 12:09 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            28/11/2018 12:09 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            29/10/2018 18:01 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            29/10/2018 18:01 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            25/10/2018 16:12 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            25/10/2018 16:12 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            08/10/2018 14:25 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            08/10/2018 14:25 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            02/10/2018 13:48 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFICIO N. 133/2018/SEPOD 
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                                            02/10/2018 13:48 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFICIO N. 133/2018/SEPOD 
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                                            21/09/2018 11:28 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            21/09/2018 11:28 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            07/08/2018 13:25 OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 133/2018/SEPOD 
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                                            07/08/2018 13:25 OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 133/2018/SEPOD 
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                                            31/07/2018 16:06 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            31/07/2018 16:06 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            20/07/2018 10:56 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            20/07/2018 10:56 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            19/07/2018 08:42 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            19/07/2018 08:42 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            17/07/2018 10:54 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            17/07/2018 10:54 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            09/07/2018 10:25 Conclusos para despacho 
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                                            09/07/2018 10:25 Conclusos para despacho 
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                                            09/07/2018 10:24 RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DP MPF 
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                                            09/07/2018 10:24 RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DP MPF 
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                                            25/06/2018 10:44 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            25/06/2018 10:44 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            21/06/2018 14:19 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE DARLÉIA 
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                                            21/06/2018 14:19 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE DARLÉIA 
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                                            28/05/2018 13:54 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            28/05/2018 13:54 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            04/05/2018 13:22 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REF. CP 62 - CITAÇÃO DOS RÉUS - CUMPRIDA 
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                                            04/05/2018 13:22 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REF. CP 62 - CITAÇÃO DOS RÉUS - CUMPRIDA 
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                                            03/05/2018 14:23 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL REF. CP 62/2018/SEPOD 
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                                            03/05/2018 14:23 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL REF. CP 62/2018/SEPOD 
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                                            02/04/2018 09:15 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 62/2018/SEPOD - CITAR RÉUS - MANGABEIRAS 
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                                            02/04/2018 09:15 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 62/2018/SEPOD - CITAR RÉUS - MANGABEIRAS 
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                                            23/02/2018 14:59 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            23/02/2018 14:59 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            17/01/2018 18:20 Conclusos para decisão 
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                                            17/01/2018 18:20 Conclusos para decisão 
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                                            17/01/2018 18:19 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATESTADO DE OBITPO DO REQUERIDO E CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUNTADO 
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                                            17/01/2018 18:19 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATESTADO DE OBITPO DO REQUERIDO E CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUNTADO 
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                                            12/01/2018 08:39 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA 
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                                            12/01/2018 08:39 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA 
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                                            12/01/2018 08:39 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            12/01/2018 08:39 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            08/01/2018 18:47 E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL SOLICITANDO INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP 246/2017 
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                                            08/01/2018 18:47 E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL SOLICITANDO INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP 246/2017 
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                                            18/09/2017 09:50 CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORME DE LEITURA DE DOCUMENTO VIA MALOTE DIGITAL 
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                                            18/09/2017 09:50 CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORME DE LEITURA DE DOCUMENTO VIA MALOTE DIGITAL 
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                                            04/09/2017 10:28 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 146/2017/SEPOD 
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                                            04/09/2017 10:28 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 146/2017/SEPOD 
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                                            01/09/2017 13:54 CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            01/09/2017 13:54 CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            01/09/2017 11:12 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            01/09/2017 11:12 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            01/09/2017 10:05 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            01/09/2017 10:05 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            06/07/2017 13:55 Conclusos para despacho 
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                                            06/07/2017 13:55 Conclusos para despacho 
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                                            06/07/2017 13:54 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS 
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                                            06/07/2017 13:54 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS 
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                                            29/06/2017 12:35 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            29/06/2017 12:35 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            29/06/2017 12:20 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            29/06/2017 12:20 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            09/06/2017 08:31 CARGA: RETIRADOS AGU 
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                                            09/06/2017 08:31 CARGA: RETIRADOS AGU 
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                                            15/03/2017 18:07 SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA 
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                                            15/03/2017 18:07 SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA 
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                                            15/03/2017 18:01 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 337/2016/SEPOD 
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                                            15/03/2017 18:01 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 337/2016/SEPOD 
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                                            15/03/2017 17:55 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 
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                                            15/03/2017 17:55 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 
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                                            24/01/2017 18:16 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) 
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                                            24/01/2017 18:16 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) 
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                                            02/12/2016 12:08 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 
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                                            02/12/2016 12:08 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 
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                                            14/11/2016 12:34 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            14/11/2016 12:34 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            25/10/2016 17:02 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA 
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                                            25/10/2016 17:02 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA 
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                                            25/10/2016 17:02 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            25/10/2016 17:02 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            25/10/2016 09:18 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA 
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                                            25/10/2016 09:18 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA 
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                                            25/10/2016 09:07 CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            25/10/2016 09:07 CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            04/10/2016 13:02 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            04/10/2016 13:02 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            22/08/2016 08:43 OFICIO EXPEDIDO 
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                                            22/08/2016 08:43 OFICIO EXPEDIDO 
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                                            22/08/2016 08:42 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA 
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                                            22/08/2016 08:42 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA 
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                                            22/08/2016 08:42 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            22/08/2016 08:42 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            12/08/2016 14:13 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            12/08/2016 14:13 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            28/06/2016 14:40 Conclusos para decisão 
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                                            28/06/2016 14:40 Conclusos para decisão 
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                                            21/06/2016 14:14 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            21/06/2016 14:14 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            21/06/2016 14:14 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
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                                            21/06/2016 14:14 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
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                                            21/06/2016 09:27 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            21/06/2016 09:27 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            17/05/2016 16:51 CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF 
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                                            17/05/2016 16:51 CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF 
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                                            06/05/2016 10:59 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            06/05/2016 10:59 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            06/05/2016 10:45 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            06/05/2016 10:45 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            11/04/2016 11:29 Conclusos para decisão 
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                                            11/04/2016 11:29 Conclusos para decisão 
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                                            10/02/2016 16:29 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            10/02/2016 16:29 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            05/02/2016 11:18 REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA 
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                                            05/02/2016 11:18 REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA 
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                                            28/01/2016 10:12 BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SUBSEÇÃO DE BALSAS 
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                                            28/01/2016 10:12 BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SUBSEÇÃO DE BALSAS 
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                                            28/01/2016 10:12 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS 
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                                            28/01/2016 10:12 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS 
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                                            08/01/2016 13:38 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            08/01/2016 13:38 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            16/12/2015 15:26 CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 18/12/2015 
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                                            16/12/2015 15:26 CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 18/12/2015 
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                                            30/09/2015 17:36 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            30/09/2015 17:36 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            30/09/2015 09:16 CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR PESSOA AUTORIZADA 
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                                            30/09/2015 09:16 CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR PESSOA AUTORIZADA 
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                                            28/09/2015 11:08 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, DISPONIBILIZADO EM 28.09.15. 
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                                            28/09/2015 11:08 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, DISPONIBILIZADO EM 28.09.15. 
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                                            25/09/2015 08:07 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            25/09/2015 08:07 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            24/09/2015 17:27 INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE 
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                                            24/09/2015 17:27 INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE 
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                                            24/09/2015 17:26 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            24/09/2015 17:26 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            24/09/2015 17:26 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            24/09/2015 17:26 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            24/09/2015 17:25 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            24/09/2015 17:25 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            24/09/2015 17:25 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINAR COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BALSAS(MA). 
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                                            24/09/2015 17:25 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINAR COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BALSAS(MA). 
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                                            24/09/2015 13:16 Conclusos para decisão 
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                                            24/09/2015 13:16 Conclusos para decisão 
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                                            30/06/2015 13:23 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            30/06/2015 13:23 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            11/06/2015 18:24 REPLICA APRESENTADA 
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                                            11/06/2015 18:24 REPLICA APRESENTADA 
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                                            10/06/2015 17:25 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            10/06/2015 17:25 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            05/06/2015 12:27 CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO À SECAM PARA ENVIO AO MPF. 
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                                            05/06/2015 12:27 CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO À SECAM PARA ENVIO AO MPF. 
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                                            26/05/2015 17:34 DEFESA PREVIA APRESENTADA 
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                                            26/05/2015 17:34 DEFESA PREVIA APRESENTADA 
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                                            25/05/2015 16:47 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            25/05/2015 16:47 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            21/05/2015 16:47 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR PESSOA AUTORIZADA ANIS WASSOUF FIQUENE 
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                                            21/05/2015 16:47 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR PESSOA AUTORIZADA ANIS WASSOUF FIQUENE 
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                                            21/05/2015 16:37 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO 
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                                            21/05/2015 16:37 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO 
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                                            08/05/2015 12:34 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.274/2014 
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                                            08/05/2015 12:34 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.274/2014 
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                                            08/05/2015 12:34 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            08/05/2015 12:34 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            24/04/2015 15:24 E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EXPEDI E-MAIL À COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA, REITERANDO O OFÍCIO DE Nº 47/2015, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO E A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS. 
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                                            24/04/2015 15:24 E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EXPEDI E-MAIL À COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA, REITERANDO O OFÍCIO DE Nº 47/2015, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO E A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS. 
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                                            24/04/2015 15:13 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (X) SOLICITAR O CUMPRIMENTO E A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À FL. 127 
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                                            24/04/2015 15:13 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (X) SOLICITAR O CUMPRIMENTO E A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À FL. 127 
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                                            05/03/2015 13:28 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 
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                                            05/03/2015 13:28 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 
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                                            28/01/2015 14:27 OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.47/2015 PARA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA 
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                                            28/01/2015 14:27 OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.47/2015 PARA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA 
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                                            28/01/2015 14:27 OFICIO EXPEDIDO 
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                                            28/01/2015 14:27 OFICIO EXPEDIDO 
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                                            22/09/2014 14:58 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 
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                                            22/09/2014 14:58 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 
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                                            30/07/2014 14:08 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ( X ) CARTA PRECATÓRIA Nº 274/2014 - COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA, PARA FINS DE NOTIFICAÇÕES DOS REQUERIDOS: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA E JOÃO FRANCISMAR DE CARVALHO FEITOSA. 
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                                            30/07/2014 14:08 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ( X ) CARTA PRECATÓRIA Nº 274/2014 - COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA, PARA FINS DE NOTIFICAÇÕES DOS REQUERIDOS: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA E JOÃO FRANCISMAR DE CARVALHO FEITOSA. 
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                                            18/07/2014 16:32 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 
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                                            18/07/2014 16:32 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 
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                                            17/06/2014 11:13 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            16/06/2014 17:13 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            16/06/2014 17:13 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            02/06/2014 19:27 CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS EFETIVAMENTE EM 06/06/2014 
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                                            02/06/2014 19:27 CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS EFETIVAMENTE EM 06/06/2014 
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                                            09/05/2014 14:49 CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            09/05/2014 14:49 CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            09/05/2014 14:45 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL 
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                                            09/05/2014 14:45 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL 
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                                            09/05/2014 14:43 CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            09/05/2014 14:43 CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            09/05/2014 14:42 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            09/05/2014 14:42 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            09/05/2014 14:42 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            09/05/2014 14:42 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            09/05/2014 14:41 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            09/05/2014 14:41 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            09/05/2014 14:41 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2014 14:41 Conclusos para despacho 
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                                            05/05/2014 18:37 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            05/05/2014 18:37 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            05/05/2014 18:37 INICIAL AUTUADA 
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                                            05/05/2014 18:37 INICIAL AUTUADA 
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                                            09/04/2014 09:56 DISTRIBUICAO AUTOMATICA 
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                                            09/04/2014 09:56 DISTRIBUICAO AUTOMATICA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/04/2014                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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