TRF1 - 1020045-29.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1020045-29.2022.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ANDERSON LEANDRO RODRIGUES VIANA VALOR DA DÍVIDA: $3,052.56 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio, formulado por ANDERSON LEANDRO RODRIGUES VIANA (id 1952557182), com pedido de liberação de valores tornados indisponíveis em contas de sua propriedade, conforme extrato Sisbajud (id 1915726172).

Alega o executado que os valores bloqueados de sua conta além de ser um valor bem inferior a 40 salários mínimos gozando de impenhorabilidade de acordo com a jurisprudência, são referente a seus proventos/salários o qual é utiliza para sua subsistência.

Deste modo, REQUER que seja DESBLOQUEADO de IMEDIATO os valores de sua conta.

Decido.

O STJ, em decisões recentes, tem entendido que a impenhorabilidade estampada no art. 833, X, do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), estende-se aos valores depositados em conta corrente, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).

AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020).

Compulsando os autos, verifico que no documento (id 1915726172 - extrato Sisbajud), somados os valores bloqueados nas contas do executado, perfaz: R$ 720,99 (setecentos e vinte reais e noventa e nove centavos), não ultrapassam o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos devendo-se, na linha da jurisprudência do STJ, serem liberadas tais importâncias.

Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 833, IX e X c/c o art. 854, §4º, todos do CPC, determino o DESBLOQUEIO dos valores indisponibilizados nas contas do executado, no valor de R$ 720,99 (setecentos reais e noventa e nove centavos), conforme extrato do Sisbajud (id 1915726172).

Após, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal