19/08/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:02

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:30

Decorrido prazo de VITORIA VIEIRA FERNANDES FERREIRA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:02

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1015117-44.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA VIEIRA FERNANDES FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação, constrições ou restrições a serem levantadas.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar o arquivamento da cópia da sentença de ID 2129516474, conforme o item 10, "b"; (c) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (d) em caso afirmativo, fazer conclusão; (e) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 22 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/07/2024 10:58

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 10:58

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
09/07/2024 01:23

Decorrido prazo de VITORIA VIEIRA FERNANDES FERREIRA em 08/07/2024 23:59.
12/06/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 00:09

Decorrido prazo de VITORIA VIEIRA FERNANDES FERREIRA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:23

Juntada de petição intercorrente
10/06/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 10/06/2024.
08/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1015117-44.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA VIEIRA FERNANDES FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso (ID 2119555188): "PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (...) (d) intimar a parte demandante para comprovar a existência de Centro Universitário UNITOP, mediante exibição de seus atos constitutivos, uma vez que a base de dados da Receita Federal indica tratar-se de título de estabelecimento, despido de personalidade jurídica e capacidade de ser parte"; (...) 02.

A parte peticionou (ID 2128327609) com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

EMENDA DEFICIENTE: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: não comprovou que o Centro Universitário UNITOP possua personalidade jurídica.

A documentação acostada comprova tratar-se de título de estabelecimento.

Como é de conhecimento elementar, título de estabelecimento não tem personalidade jurídica.

A sociedade empresária deve ser identificada pelo seu nome empresarial. 05.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

EFEITOS FORMAIS DA SENTENÇA 07.

A presente sentença não contém qualquer juízo meritório, sendo apta apenas para produzir coisa julgada formal.

Em consequência, a parte poderá ajuizar nova ação.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 05 de Junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/06/2024 11:41

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2024 11:41

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 11:41

Indeferida a petição inicial
27/05/2024 21:50

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:22

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:33

Juntada de Certidão
05/04/2024 21:04

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:44

Decorrido prazo de VITORIA VIEIRA FERNANDES FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 08:55

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
28/11/2023 12:55

Juntada de emenda à inicial
23/11/2023 01:01

Decorrido prazo de VITORIA VIEIRA FERNANDES FERREIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:11

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1015117-44.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA VIEIRA FERNANDES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) de modo a identificar o que significa "demais atos que para tanto se façam imprescindíveis a fim de manter-se no seu curso superior"; a.2) atribuir à causa valor equivalente à soma das parcelas do financiamento durante 12 meses; a.3) promover a citação da UNIÃO e da instituição de ensino que serão atingidas pela eventual sentença de procedência, devendo figurar como litisconsortes passivas necessárias; a.4) manifestar sobre a competência do Juizado Especial em razão do valor correto da causa; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 17 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
19/11/2023 23:59

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2023 23:59

Juntada de Certidão
19/11/2023 23:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2023 23:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
08/11/2023 13:12

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 13:11

Juntada de Certidão de Redistribuição
08/11/2023 13:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/11/2023 12:40

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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