21/02/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 00:11

Decorrido prazo de DONO OU LEGÍTIMO POSSUIDOR DOS BENS LISTADOS em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 30/01/2025 23:59.
03/12/2024 17:17

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 00:01

Publicado Intimação polo passivo em 03/12/2024.
03/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001277-94.2023.4.01.3902 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVO CAPELLO JUNIOR - SP152055 e JULIANA DA CUNHA FOCH ARIGONY - RJ120585 POLO PASSIVO:DONO OU LEGÍTIMO POSSUIDOR DOS BENS LISTADOS SENTENÇA Cuida-se de Procedimento de Jurisdição Voluntária em que a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA/INFRAERO encaminha a este Juízo objetos encontrados em terminal de passageiros do Aeroporto de Santarém/PA, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.

Relatados os autos, DECIDO.

A administração do Aeroporto de Santarém foi concedida à iniciativa privada, em razão de leilão realizado pelo Governo Federal.

Com a concessão supracitada, e o recebimento dos bens que se encontram no sítio aeroportuário (dentre os quais os objetos da presente lide – achados e perdidos) pela nova operadora aeroportuária (Concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. - BOAB), a INFRAERO deixa de ser parte legítima para propor a presente ação.

Por fim, considerando o princípio da demanda e da disponibilidade de ação, bem como tendo em relevo que se trata aqui de procedimento de jurisdição voluntária, entendo indevida a sucessão processual do polo ativo pleiteada pela requerente.

Diante disso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, com base no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Registro eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Santarém, data da assinatura eletrônica.

CLECIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Federal da 1ª Vara SSJ/STM
29/11/2024 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:32

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2024 17:51

Conclusos para julgamento
08/02/2024 08:04

Decorrido prazo de DONO OU LEGÍTIMO POSSUIDOR DOS BENS LISTADOS em 07/02/2024 23:59.
01/12/2023 17:22

Juntada de petição intercorrente
23/11/2023 00:03

Publicado Intimação polo passivo em 23/11/2023.
23/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA EDITAL DE DESCRIÇÃO DE BENS COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS 1ª VARA 1001277-94.2023.4.01.3902 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (DONO OU LEGÍTIMO POSSUIDOR DOS BENS LISTADOS) FINALIDADE: Tornar pública a descrição dos bens e valor de avaliação respectivos (art. 746 do CPC), constante do Termo de Depósito de Bens, tendo a Infraero como fiel depositária, para que o dono ou legítimo possuidor a reclamem no prazo de 30 (trinta) dias.

ADVERTÊNCIA: Poderão os interessados acionar, diretamente, a administração do referido Aeroporto para reaver os bens de sua propriedade ou posse legítima, obedecidos os requisitos normativos pertinentes à comprovação do direito (propriedade ou posse legítima), ressalvado o controle judicial superveniente mediante ação própria; A falta do atendimento dos termos do edital pelos titulares de direito sobre os referidos bens (donos e legítimos possuidores) poderá implicar consumação da situação jurídica de coisas vagas e sujeitar os respectivos bens a procedimento de destinação a terceiros, independentemente de indenização ou pretensão equivalente, ressalvado o controle judicial por ação autônoma (Súmula STF 473) DESCRIÇÃO DOS BENS LISTA DE ACHADOS Nº Ano Data Categoria/Subcategoria Descrição Dep.

Registrado / Encontrado Situação 18669 2022 19/10/2022 ACESSÓRIOS/JOIAS E BIJOUTERIAS Anel dourado com 5 pedras na cor rosa foi encontrado no banheiro feminino da sala de desembarque SBSN/SBSN Recebido 14061 2022 13/08/2022 OUTROS/OBJETO NÃO IDENTIFICADO Foi entregue pelo Sr.

Dolzane ( Supervisor APAC ), anel de ouro, encontrado no banheiro feminino da sala de embarque.

O mesmo encontra-se na gaveta da mesa da sala do COA.

SBSN/SBSN Recebido 13698 2022 08/08/2022 VESTUÁRIOS/ROUPAS Informo que foi encontrado na área publica do TPS um agasalho na cor preta de marca Hering.

SBSN/SBSN Recebido SEDE DO JUÍZO: Avenida Barão do Rio Branco, 1893, Jardim Santarém, SANTARÉM - PA - CEP: 68005-396 SANTARÉM, data da assinatura eletrônica.

Juiz da 1ª Vara Federal (Assinado digitalmente)
21/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2023 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2023 00:10

Decorrido prazo de REPRESENTANTE LOCAL DA INFRAERO em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 08:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/10/2023 09:40

Expedição de Edital.
17/10/2023 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 09:36

Expedição de Mandado.
16/10/2023 09:27

Juntada de termo
04/10/2023 10:31

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:15

Juntada de parecer
26/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 00:24

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 22/09/2023 23:59.
21/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:30

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 14:13

Conclusos para decisão
01/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
01/02/2023 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2023 22:29

Juntada de manifestação
19/01/2023 18:54

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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