20/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009153-39.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRAZ VALDIVINO FRANCO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 19 de fevereiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009153-39.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRAZ VALDIVINO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO RODRIGUES DE SOUSA - GO55011 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 174.573.942-1; DER: 05/09/2023; id. 1954075167) Por meio da petição (id: 1954075166), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício (DIB: 05/09/2022), com data de início de pagamento (DIP: 05/11/2023) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, a quantia de R$ 2.545,24 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo o aludido montante resultado de 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 1960928155).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), com data de início de benefício (DIB: 05/09/2023), com data de início de pagamento (DIP: 05/11/2023) e RMI de um salário mínimo.

As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV, no valor total de R$ 2.545,24 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 13 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/12/2023 13:58

Desentranhado o documento
12/12/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 13:53

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:14

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2023 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 18:38

Juntada de contestação
28/11/2023 00:35

Decorrido prazo de BRAZ VALDIVINO FRANCO em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009153-39.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRAZ VALDIVINO FRANCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/04/2024, às 16h00.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Cite-se.

Intimem-se.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 10 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/11/2023 13:36

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:11

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/11/2023 09:20

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2023 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2023 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2023 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2023 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2023 16:56

Juntada de inicial
01/11/2023 16:51

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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