TRF1 - 1005144-80.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005144-80.2023.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELIO DOS SANTOS BRITOIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO JUAZEIRO-BA SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 CELIO DOS SANTOS BRITO impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 642.879.446-6, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Relata o impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de Benefício por Incapacidade Temporária em 10/03/2023, tendo realizado a perícia médica em 30/03/2023.

Ocorre que somente em 20/06/2023 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há alguns dias, considerando que a concessão foi apenas até 10/06/2023.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Juazeiro/BA.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1 1796847159).

A autoridade coatora apresentou informações alegando que foi realizado o pedido de prorrogação por contingência, tendo o benefício sido restabelecido até a data da realização da nova perícia, que foi agendada para o dia 09/11/2023.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1805923148).

Sucede que, em consulta ao sistema do INSS, verifico que o impetrante teve o seu benefício reativado administrativamente, com marcação de perícia médica.

Devidamente intimado para se manifestar se remanesce interesse no prosseguimento do feito, a parte autora não se manifestou. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pela impetrante.

De fato, conforme relatado o objeto deste mandado de segurança foi alcançado, porquanto houve o restabelecimento do benefício viabilizando o pedido de prorrogação, com perícia médica agendada para 09/11/2023.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito do processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal