22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1070341-28.2021.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVERALDINA MARIA ABDON DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA DE CASSIA OLIVEIRA - BA56156 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 25ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de gratuidade da justiça e concessão de medida liminar, impetrado por EVERALDINA MARIA ABDON DA SILVA contra ato incialmente atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando a apreciação do seu processo/recurso, sob o fundamento de que possui o direito de obter resposta da administração dentro de um interregno razoável.

Instruiu a inicial com procuração e documentos.

Ordenada a emenda a inicial, a parte autora indicou a autoridade coatora correta, no caso o Presidente da 25ª Junta de Recursos do CRPS (ID 744996982), vinculada a UNIÃO.

Pleito de concessão de medida de urgência deferido, assim como a gratuidade da justiça.

O INSS opôs embargos de declaração, os quais foram julgados prejudicados.

Prestadas as informações, a autoridade impetrada informou que o recurso foi julgado em 07/01/2022.

Oportunizada a manifestação da Impetrante, quedou-se inerte.

Manifestação do MPF, pugnando pela extinção do feito sem exame do mérito, por perda do objeto.

Após, os autos vieram conclusos. É, em apartada síntese, o relatório.

Decido.

De logo, ordeno a exclusão do INSS do polo passivo do feito, tendo em vista que autoridade impetrada posteriormente indicada é vinculada à UNIÃO, devendo, portanto, ser incluído tal ente e ser intimada a AGU dessa sentença.

Retifique-se a autuação.

Sem prejuízo, á vista da informação prestada pela autoridade impetrada, depreende-se que esse processo já não tem mais utilidade, tendo em vista que o (a) impetrante obteve o fim colimado nesse feito, com o julgamento do seu requerimento/recurso administrativo, o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda.

Desse modo, traduzindo-se o interesse de agir na existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, percebe-se que, no caso em tela, não há mais interesse processual na continuidade do feito.

Do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Como a perda do objeto se deu por fato imputado à autoridade impetrada, a qual se encontra vinculada a UNIÃO, não há custas a serem recolhidas, ante a isenção legal.

Sem honorários, em virtude da norma contida no art. 25 da Lei n 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal IGOR MATOS ARAÚJO 16ª Vara Federal da SJBA
16/02/2023 11:06

Juntada de parecer
13/02/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:45

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:03

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:03

Juntada de Certidão
02/05/2022 19:09

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
10/02/2022 00:09

Decorrido prazo de EVERALDINA MARIA ABDON DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:24

Decorrido prazo de EVERALDINA MARIA ABDON DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
20/01/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 11:50

Juntada de ato ordinatório
17/01/2022 14:19

Juntada de Informações prestadas
17/01/2022 11:13

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:08

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:57

Juntada de embargos de declaração
07/12/2021 10:30

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:51

Expedição de Carta precatória.
06/12/2021 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 12:10

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 12:10

Concedida a Medida Liminar
03/12/2021 18:08

Conclusos para decisão
26/11/2021 13:50

Decorrido prazo de EVERALDINA MARIA ABDON DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
21/10/2021 10:53

Juntada de emenda à inicial
20/10/2021 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:42

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 17:42

Outras Decisões
19/10/2021 12:08

Conclusos para decisão
12/10/2021 02:29

Decorrido prazo de EVERALDINA MARIA ABDON DA SILVA em 11/10/2021 23:59.
23/09/2021 15:56

Juntada de emenda à inicial
09/09/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:11

Juntada de emenda à inicial
08/09/2021 18:04

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 18:04

Outras Decisões
08/09/2021 11:37

Conclusos para decisão
08/09/2021 11:36

Juntada de Certidão
08/09/2021 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
08/09/2021 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2021 10:16

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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