26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1005232-42.2022.4.01.3200 EXEQUENTE: ROSANGELA PINHEIRO AUGUSTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento no Art. 1º, XXVII, da Portaria JEF/AM nº 10572562- 8ª Vara: 1.

INTIMO a(s) parte(s) a se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, acerca dos cálculos apresentados nos autos do processo.

Em eventual impugnação aos cálculos, a parte deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação (art. 525, §§4º e 5º, CPC). 2.

Na hipótese do valor devido ao exequente ultrapassar os 60(sessenta) salários mínimos, deve a parte autora manifestar-se, de próprio punho ou por meio de seu advogado, pelo mesmo prazo, se opta pelo pagamento dos valores atrasados com renúncia e limitados em 60 salários mínimos, através de RPV, ou, pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, conforme ditames do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. 3.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Não havendo manifestação no prazo aludido, expeça-se pagamento em seu valor integral, de acordo com os cálculos atualizados elaborados pela Contadoria do Juízo. 4.

Saliente-se que a renúncia de valores realizada através de advogado habilitado nos autos exige procuração com poderes especiais para a realização do referido ato. 5.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

MANAUS, 23 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente)
14/09/2022 10:12

Conclusos para julgamento
08/09/2022 12:40

Juntada de contestação
22/08/2022 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:36

Juntada de laudo pericial
28/07/2022 00:47

Decorrido prazo de ROSANGELA PINHEIRO AUGUSTO em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:33

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:23

Perícia agendada
30/06/2022 17:45

Juntada de manifestação
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de ROSANGELA PINHEIRO AUGUSTO em 13/06/2022 23:59.
02/06/2022 20:19

Juntada de manifestação
04/05/2022 10:51

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
17/03/2022 17:50

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2022 16:24

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017008-55.2022.4.01.4100

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Municipio de Porto Velho

Advogado: Andia Nara de Oliveira Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1007758-75.2019.4.01.3300

Uniao Federal

Municipio de Remanso

Advogado: Henrique Serapiao dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2021 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1009635-59.2019.4.01.3200

Bringel Medical Distribuidora de Medicam...

Superintendente da Zona Franca de Manaus

Advogado: Eduardo David Barbosa Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2020 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1010619-34.2019.4.01.3300

Municipio de Banzae

Uniao Federal

Advogado: Deborah Cardoso Guirra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2019 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1010619-34.2019.4.01.3300

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Municipio de Banzae

Advogado: Deborah Cardoso Guirra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2020 20:00

Exibir Processo