14/03/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 07:23

Juntada de Certidão
14/03/2025 07:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/03/2025 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
12/12/2024 15:01

Juntada de manifestação
10/12/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 18:22

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 18:22

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento
26/09/2024 11:30

Juntada de outras peças
20/09/2024 13:18

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
15/08/2024 14:10

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
13/06/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:14

Juntada de manifestação
14/05/2024 08:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2024 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/05/2024 11:45

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 11:45

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 14:48

Conclusos para decisão
19/12/2023 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.
22/11/2023 16:44

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 16:44

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:29

Conclusos para despacho
22/09/2023 22:39

Juntada de petição intercorrente
31/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 30/08/2023.
31/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1015145-91.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAZALVA GONCALVES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TESE DO BURACO NEGRO.

APOSENTADORIA COM DIB EM 21/11/1991.

DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.

DECISÃO Pretende a parte autora a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição nº 0436956225, com DIB em 21/11/1991, cujo instituidor foi OLAVO CUNHA DIAS. É o que importa relatar.

Decido.

A Constituição Federal de 1988 preceituava, em seu art. 201, § 3º, que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício deveriam ser atualizados, na forma da lei.

Contudo, é cediço que, até a edição da Lei Federal nº 8.213/1991, os benefícios previdenciários continuaram sendo calculados consoante as regras vigentes anteriormente à CF/88.

Em cumprimento à referida norma constitucional, a Lei Federal nº 8.213/1991 estabeleceu em seu art. 144 que “Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei”. É a chamada revisão “Buraco Negro”, a qual é assegurada aos benefícios previdenciários concedidos entre 05/10/88 e 05/04/91.

Ocorre, contudo, que, conforme se infere da própria petição inicial, comprovada pelos documentos que a instruem, o benefício previdenciário cuja revisão se pretende ostenta DIB em 21/11/1991, especial circunstância que, a rigor, situa a pretensão autoral fora do campo de incidência da disposição contida no art. 144 da Lei Federal nº 8.213/1991, cujos efeitos jurídicos estão restritos aos benefícios previdenciários concedidos entre 05 de outubro de 1988 a 05 de abril de 1991.

ISSO POSTO, demonstre a parte autora, no prazo de até QUINZE DIAS, eventual interesse de agir indispensável ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
28/08/2023 14:30

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2023 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 09:07

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:23

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
04/05/2023 15:57

Juntada de manifestação
24/04/2023 20:30

Juntada de petição intercorrente
05/04/2023 18:43

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2023 18:43

Juntada de Certidão
05/04/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 08:53

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:54

Juntada de documento comprobatório
28/03/2023 09:51

Juntada de processo administrativo
28/03/2023 02:19

Decorrido prazo de IRAZALVA GONCALVES DIAS em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:33

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 14:20

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 14:20

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 18:18

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:08

Juntada de manifestação
01/11/2022 20:02

Processo devolvido à Secretaria
01/11/2022 20:02

Juntada de Certidão
01/11/2022 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:22

Juntada de manifestação
03/08/2022 09:48

Conclusos para decisão
04/06/2022 01:18

Decorrido prazo de IRAZALVA GONCALVES DIAS em 03/06/2022 23:59.
05/05/2022 20:36

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 17:08

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 17:08

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:58

Conclusos para decisão
21/02/2022 12:55

Juntada de réplica
26/01/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 11:18

Juntada de contestação
07/12/2021 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2021 23:59.
05/11/2021 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 17:54

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 17:54

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:48

Conclusos para despacho
27/10/2021 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
27/10/2021 12:06

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2021 15:55

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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