19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000570-37.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra a UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando a satisfação de crédito constituído por Certidão de Dívida Ativa em desfavor da executada.

A exordial veio acompanhada de diversos documentos.

Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª VFSJAP que, no seu tempo, reconheceu a prevenção da 2ª VFSJAP para processamento do feito, uma vez que, identificada identidade de partes, aqui tramitavam as ações mais antigas.

Este Juízo chamou o feito à ordem e, por meio da decisão, restituiu os autos ao juízo de origem, por entender a não ocorrência de prevenção apta a promover a reunião das execuções fiscais pelo único critério de identidade de partes.

Após o recebimento dos autos, o Juízo da 1ª Vara entendeu que seria o caso de suscitação de conflito de competência, e não de remessa ao Juízo de origem, devolvendo os autos.

Tais as circunstâncias, vieram os autos conclusos.

DECIDO.

De fato, tenho por escorreito o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal, inclusive, com o qual me filio em observância ao disposto no art. 28, Lei nº 6.830/80.

Deixo de suscitar conflito de competência e, em razão disso, REVOGO a decisão de id.1780622576.

Retornem os autos à SECVA para certificar a atual situação do processo.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - JUIZ (A) FEDERAL SUBSCRITOR (A) 2ª Vara Federal
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000570-37.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra a UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando a satisfação de crédito constituído por Certidão de Dívida Ativa em desfavor da executada.

A exordial veio acompanhada de diversos documentos.

Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª VFSJAP que, no seu tempo, reconheceu a prevenção da 2ª VFSJAP para processamento do feito, uma vez que, identificada identidade de partes, aqui tramitavam as ações mais antigas.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Ao apreciar o pleito autoral, o MM.

Juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária determinou a remessa dos autos ao juízo desta 2ª VFSJAP, sob o argumento de que aqui tramitam os processos mais antigos, possuindo identidade de partes entre eles, conforme certidão e despacho constante nos autos.

Compulsando os autos, observo óbice ao prosseguimento do feito no juízo nesta 2ª VFSJAP.

Isso porque, sabe-se que há inúmeras ações de execução fiscal tramitando na Seção Judiciária do Amapá, nas quais figuram como partes a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e a Unimed Macapá Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.

Todavia, cada processo objetiva a liquidação de Certidão de Dívida Ativa – CDA distinta, inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir entre elas.

Desse modo, evidentemente não é caso de prevenção por conexão, uma vez que não há identidade de pedidos ou causa de pedir que justifique a reunião das referidas ações em um único Juízo.

Muito menos é o caso de continência, porquanto inexistem elementos que sejam capazes de configurar a aplicação ao caso concreto.

Admitir a reunião de todas as execuções fiscais no juízo desta 2ª VFSJAP, sob fundamento de que há conexão por identidade de partes, seria o mesmo que admitir que toda e qualquer execução fiscal que tramite na Seção Judiciária com as mesmas partes tivesse que necessariamente tramitar neste Juízo, ainda que tratem de Certidões de Dívida Ativa - CDAS diferentes.

Se assim o fosse, este Juízo se tornaria não só prevento, mas universal para todas as execuções fiscais presentes e futuras que envolvam a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e a Unimed Macapá Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, ainda que digam respeito a CDAs distintas, ou seja, causa de pedir e pedido sobre objetos diversos umas das outras.

Por outro lado, ainda que sem conexão, possível a reunião dos processos para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente.

Também não é o caso dos autos.

No caso em apreço, por se tratar de objetos claramente distintos (CDAs diferentes), não há que se falar em decisões conflitantes, admitindo-se, no máximo, a existência de entendimentos divergentes, o que é natural para o caso de Juízos com igual grau de jurisdição.

Dito isso, entendo que não há prevenção que justifique a reunião das execuções fiscais neste Juízo pelo único critério de identidade de partes, porquanto dispõe objetos distintos (CDAs diferentes), devendo a ação retornar ao respectivo juízo de origem, para o qual foi distribuída livremente.

Diante do exposto, indefiro a redistribuição e RESTITUO os autos para processo e julgamento ao E.

Juízo desta 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá.

Redistribuam-se imediatamente os autos, com a consequente baixa e anotações de estilo.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal – respondendo pela 2ª Vara (Ato Presi nª 97 de 24/01/2023)
20/09/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 13:47

Juntada de Certidão
13/09/2022 08:04

Juntada de Certidão
17/06/2022 15:35

Juntada de Certidão
17/06/2022 15:29

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:42

Juntada de Certidão
08/06/2022 19:16

Juntada de Certidão
29/04/2022 07:51

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 18:09

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 16:33

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:42

Conclusos para despacho
09/02/2022 12:44

Juntada de Certidão
03/12/2021 19:23

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:33

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 08:59

Conclusos para despacho
17/08/2021 09:21

Juntada de Certidão
17/08/2021 09:20

Desentranhado o documento
17/08/2021 09:20

Cancelada a movimentação processual
24/07/2021 01:42

Decorrido prazo de UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 23/07/2021 23:59.
26/05/2021 07:10

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:59

Juntada de Certidão de processo migrado
24/05/2021 18:59

Juntada de volume
21/09/2020 15:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
21/09/2020 15:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
21/09/2020 15:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
21/09/2020 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/09/2020 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição do exequente
21/09/2020 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do exequente
18/09/2020 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição do exequente
18/09/2020 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do exequente
17/03/2020 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2020 13:31

CARGA: RETIRADOS PGF
26/02/2020 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/02/2020 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/05/2019 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
03/05/2019 11:32

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
03/05/2019 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação da advogada constituída nos autos. Defiro o pedido formulado pela exequente. Suspenda-se a execução pelo prazo de 6 (seis) meses, tempo razoável para encerramento da liquidação extrajudicial da empresa execu
02/04/2019 19:13

Conclusos para despacho
02/04/2019 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da ans/pgf
01/04/2019 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf
01/04/2019 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
28/03/2019 19:02

CARGA: RETIRADOS PGF
28/03/2019 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/03/2019 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE MARIA CRISTINA NASCIMENTO, NOMEADA LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DA UNIMED MACAPA
28/03/2019 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pgf
19/02/2019 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf
19/02/2019 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
14/02/2019 19:41

CARGA: RETIRADOS PGF
12/02/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/02/2019 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Intime-se a exequente para que indique leiloeiro público para atuar no feito, oportunidade em que deverá atualizar o débito. 2. Fixo desde já sua comissão em 3% (três por cento) para bens imóveis e 5% (cinco por cento) para be
07/12/2018 17:43

Conclusos para despacho
16/10/2018 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
21/09/2018 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf
21/09/2018 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
06/09/2018 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF - DEVOLVER EM ATÉ 058 DIAS
03/09/2018 11:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/09/2018 11:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 26/7/2018
25/07/2018 15:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 25/7/2018
12/06/2018 12:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IRRISORIO - EFETIVADO EM 11/05/2018
10/05/2018 14:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud, requisitado em 10/5/2018
10/04/2018 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
01/03/2018 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf
01/03/2018 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - petição da pgf
23/02/2018 09:27

CARGA: RETIRADOS PGF
20/02/2018 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/02/2018 12:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/12/2017 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 1128/2017-CRI - APRESENTA CERTIDÕES DE PENHORA DO IMOVEL
07/11/2017 21:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/09/2017 17:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/09/2017 11:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/07/2017 15:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/06/2017 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANS/PGF - ENCAMINHA AS CDAS SOLICITADAS
10/05/2017 19:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF
10/05/2017 19:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
05/05/2017 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF
02/05/2017 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/03/2017 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Antes de tudo, intime-se o exequente para completar a contrafé, com a cópia da CDA. 1. Após, cite(m)-se (...).
21/03/2017 09:37

Conclusos para despacho
22/02/2017 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
22/02/2017 13:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/02/2017 11:46

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Cumprimento do r. despacho de fl. 08.
16/02/2017 10:34

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/02/2017 10:33

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
15/02/2017 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA 2ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.
07/02/2017 17:56

Conclusos para despacho
07/02/2017 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
07/02/2017 17:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/02/2017 17:31

INICIAL AUTUADA
07/02/2017 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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