16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056683-54.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO ROCHA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANA SANTANA DA SILVA e OUTROS contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, objetivando “[a] concessão da MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para cessar omissão administrativa carteira de pescador consistente na expedição de carteira de pescador, providenciando regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a ou certificado de registro. (ID. 1604420427) Narram, em síntese, que requereram registro de atividade pesqueira, sem análise até ao ajuizamento do mandamus.

Dizem que a ausência de tal registro impede o exercício regular da profissão, bem como que o tempo para a análise ofende o princípio da razoável duração do processo administrativo.

Requerem o benefício da justiça gratuita.

Decisão de id. 166063991 deferiu a medida liminar e concedeu a gratuidade.

Notificada, a autoridade coatora não prestou informações.

O Ministério Público Federal declinou da intervenção, id. 1735269563.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conforme adiantei na decisão que deferiu a liminar, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

No presente caso, aplica-se o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 que determina o prazo de 30 dias da conclusão da instrução do processo administrativo para a apreciação dos requerimentos.

Com efeito, resta demonstrado nos autos que os requerimentos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos impetrantes foram formulados em 2018 à 2021, não tendo, até o presente momento, conclusão, ou seja, transcorreu prazo superior ao previsto no artigo acima.

A jurisprudência já se manifestou no sentido do prazo para análise do referido requerimento ser de 165 (cento e sessenta e cinco) dias, transcrevo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PESCADORES PROFISSIONAIS.

SEGURO-DEFESO.

INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO.

REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA.

PERÍODO DE DEFESO.

MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL.

FIXAÇÃO DE PRAZO E APLICAÇÃO DE MULTAS.

RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação interposta pela União em face de sentença que, nos autos de Ação Ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. 2.

Fixação de prazo máximo de 165 (cento e sessenta e cinco) dias para o encerramento do procedimento de inscrição/validação no RPG (Registro Geral da Atividade Pesqueira); 3.

O magistrado a quo fixou prazo relativamente razoável e, dada a lacuna da legislação pertinente em prever um tempo específico, procedeu de maneira adequada ao fixá-lo, baseando-se, para tanto, em critérios por deveras objetivos, qual seja, a Lei 9784/99, por se tratar de norma geral sobre processo administrativo. 4.

Insurgiu, ainda, a apelante contra os valores das multas aplicadas pelo magistrado de origem, pugnando para que seja isento das astreintes ou, então, que sejam minoradas.

Todavia, devido à complexidade que envolve toda a demanda e à necessidade de tutelar direitos constitucionais, devem ser mantidas. 5.

Recurso de Apelação não provido. (TRF-5 - APELREEX: 00016725520124058501 AL, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 30/10/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/11/2014) Logo, a omissão administrativa desbordou do razoável, não se podendo aguardar indefinidamente análise do pedido.

Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o impetrado proceda à análise dos processos administrativos de Concessão de Registro de Pesca dos Impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo providenciar a regularização no sistema coorporativo e emitir as respectivas carteiras de pescador, caso preenchidos os requisitos exigidos para tanto.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de agosto de 2023 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
20/06/2023 14:40

Juntada de petição intercorrente
15/06/2023 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 17:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/06/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 12:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/06/2023 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 18:48

Expedição de Mandado.
12/06/2023 18:44

Desentranhado o documento
12/06/2023 18:44

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 18:06

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 18:06

Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 09:35

Conclusos para decisão
12/06/2023 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
12/06/2023 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2023 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 07:40

Juntada de Certidão de Redistribuição
08/06/2023 17:15

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1047829-42.2021.4.01.3400

Edmundo Soares do Nascimento Filho

Uniao Federal

Advogado: Ana Carolina Coelho Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2021 19:41

Exibir Processo

Processo nº 1031798-88.2023.4.01.0000

Jaqueline Goncalves de Oliveira Silva

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Eric Saraiva Santiago

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0000337-83.2012.4.01.3304

Municipio de Quijingue

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Abdias Athayde Filgueiras Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2012 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1058558-73.2020.4.01.3300

Procuradoria do Conselho do Regional Dos...

Eichenberg Dias Servicos de Assistencia ...

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 1011359-57.2023.4.01.4300

Samuel Campos Almeida

Gerente Executivo Inss Palmas To

Advogado: Denice de Sousa Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2023 12:57

Exibir Processo