TRF1 - 1019438-09.2023.4.01.3400

MM Juiz Federal: A Ceab foi intimada a respeito de decisão proferida por esse r.

Juízo nos autos do mandado de segurança e a tarefa correspondente foi transferida à Gerência-Executiva DF para dar prosseguimento.

Informamos que não há providência pendente de cumprimento por esta Gerência-Executiva, tendo em vista que nenhuma autoridade do INSS está apontada como coatora (apenas autoridade do CRPS figura no polo passivo do mandado de segurança).

Ressaltamos que a decisão transitada em julgado impôs o cumprimento de obrigação de fazer apenas ao CRPS, e não ao INSS.

Em se tratando de ato administrativo complexo — em que parte deve ser praticado pelo CRPS e parte pelo INSS — a indicação correta da autoridade coatora é essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, dada a fase em que o processo judicial se encontra, não é caso de aditamentos para inclusão de novas autoridades no polo passivo e, com isso, compeli-las à prática de quaisquer atos processuais.

At.te; Jonas Patrezzy Gerente-Executivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019438-09.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRA PAULA DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 POLO PASSIVO:21ª JUNTA DE RECURSOS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRA PAULA DE SOUZA SANTOS em face do INSS, objetivando o julgamento de recurso administrativo há mais de um ano.

A autoridade coatora não se manifestou.

MPF se manifestou pela concessão da ordem de segurança.

Após, vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Princípio da Legalidade e Prazo Legal de Conclusão de Julgamentos Administrativos: O princípio da legalidade é um dos pilares do direito administrativo, estabelecendo que a Administração Pública deve pautar suas ações estritamente dentro dos limites previstos em lei.

No caso em apreço, observa-se que o procedimento administrativo em questão encontra-se em análise há um período significativo de tempo, extrapolando o prazo legal estabelecido para sua conclusão.

O prazo legal para a conclusão de julgamentos administrativos tem a finalidade de garantir a celeridade e a eficiência da Administração Pública, assegurando aos administrados o direito de verem suas demandas analisadas dentro de um prazo razoável.

Nesse sentido, a demora injustificada na conclusão do procedimento administrativo viola o princípio da legalidade, bem como o direito líquido e certo do impetrante de ter seu caso devidamente apreciado no prazo estipulado por lei.

Princípio da Moralidade Administrativa e sua Violação com a Demora: O princípio da moralidade administrativa impõe à Administração Pública o dever de pautar suas ações de acordo com os valores éticos e morais da sociedade.

No presente caso, a demora excessiva na análise do procedimento administrativo configura uma clara violação desse princípio.

A demora injustificada na conclusão do processo administrativo não apenas causa prejuízo ao impetrante, que fica privado da solução de sua demanda, mas também contraria a eficiência e a moralidade na Administração Pública.

A morosidade no trâmite processual administrativo afeta a confiança dos administrados no sistema, gerando descrédito e prejudicando a imagem da instituição.

Eficiência Administrativa: A eficiência é um dos princípios basilares da Administração Pública, estabelecendo que os atos administrativos devem ser realizados de forma célere, econômica e com qualidade.

No caso em análise, a demora injustificada na conclusão do procedimento administrativo contraria diretamente o princípio da eficiência, pois a inércia da Administração Pública em analisar o caso demonstra falta de organização e planejamento, acarretando prejuízos aos administrados. 4.Possibilidade de Controle Judicial dos Atos Administrativos: Por fim, destaca-se a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, conforme estabelecido pelo princípio da judicialidade ou da jurisdicionalização da Administração Pública.

Esse princípio permite que o Poder Judiciário exerça o controle sobre os atos administrativos, verificando sua legalidade, legitimidade e conformidade com os princípios constitucionais.

No caso em questão, a demora injustificada na análise do procedimento administrativo viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mencionados anteriormente.

Diante dessa situação, é cabível e necessário o controle judicial para assegurar a devida apreciação do caso pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a observância dos direitos do impetrante e a correção das eventuais ilegalidades praticadas pela autoridade impetrada.

Dessa forma, considerando os fundamentos expostos acima, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança pleiteada.

Incabível o pagamento de verbas retroativas em mandado de segurança, como iterativa jurisprudência dos tribunais superiores, não podendo prosperar o pedido de pagamento.

Assim, CONCEDO a segurança pretendida, para determinar o julgamento do recurso administrativo da parte impetrante no prazo máximo de 90 dias.

Considerando o princípio da causalidade, e que se impõe a sucumbência ao vencido, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais.

Todavia, considerando o disposto na Lei Federal 8.620/93, AFASTO sua aplicação, em decorrência de isenção legal à autarquia.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do NCPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.