TRF1 - 1018245-05.2023.4.01.3902
1ª instância - 2ª Santarem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juiz Substituto : Dir.
Secret. : SINARA GERLA GUIMARÃES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018245-05.2023.4.01.3902 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BENEDITA AZEVEDO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIA NE PEDROSA - PA28061 IMPETRADO: GERENTE DO INSS SANTAREM-PA e outros O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : [...] Posto isto, concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.
Em vista do caráter da prestação pleiteada e do reconhecimento do direito da parte, conforme exposto nesta sentença (art. 7º, III, da 12.016/09 e art. 300, do CPC), concedo a liminar pleiteada e determino que a parte impetrada antecipe a perícia médica da impetrante, ou, não sendo possível, que receba os documentos médicos particulares para essa finalidade, nos termos da Lei 14.131/2021, com vistas à finalização do pedido administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização do órgão ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora.
Incabíveis honorários na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/09).
Sem condenação em custas, face à isenção da parte impetrada.
A presente sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09).
Anote-se a justiça gratuita ora deferida.
Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, mediante baixa na distribuição. -
11/07/2023 09:47
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 16:31
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
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10/07/2023 16:31
Juntada de Informação de Prevenção
-
08/07/2023 09:56
Recebido pelo Distribuidor
-
08/07/2023 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2023
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
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