20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003610-23.2022.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: EDUARDO NOLETO DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de sentença. 02.

O MPF requereu a intimação do réu para que manifeste se há interesse na celebração de acordo de não persecução penal - ANPP.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 03.

Ante o exposto: 03.1 defiro o pedido do MPF, para determinar a intimação do réu, por meio da defesa constituída, para que, no prazo de 05 dias, informe nos autos se há o interesse em firmar ANPP; 03.2 determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, caso o a defesa afirme disposição para negociar, a fim de que MPF, defesa e réu adotem as diligências necessárias para a formalização da avença; 03.3 determino o restabelecimento da tramitação, com a conclusão do feito para prolação da sentença, caso o acusado recuse o pacto ou escoe o prazo acima estipulado sem a manifestação das partes.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

Intimar a defesa para informar nos autos se há interesse em firmar ANPP. 05.

Suspender a tramitação do processo por 30 dias, se houver manifestação de interesse. 06.

Concluir os autos para prolação da sentença caso o réu recuse o acordo ou transcorra o prazo sem manifestação das partes. 07.

Palmas, 19 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
17/11/2022 13:35

Conclusos para julgamento
14/11/2022 10:36

Juntada de alegações/razões finais
04/11/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 08:30

Juntada de alegações/razões finais
04/11/2022 04:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2022 23:59.
17/10/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 14:25

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:10

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 13:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
17/10/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:27

Juntada de Ata de audiência
11/10/2022 10:26

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:48

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2022 13:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
10/10/2022 13:41

Juntada de Certidão
05/09/2022 09:44

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 09:14

Juntada de manifestação
02/09/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:44

Conclusos para despacho
30/08/2022 04:19

Decorrido prazo de TAINARA ALVES CARDOSO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:14

Decorrido prazo de CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA em 29/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:37

Juntada de manifestação
10/08/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 06:56

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 06:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
26/07/2022 03:10

Decorrido prazo de TAINARA ALVES CARDOSO em 25/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:24

Decorrido prazo de CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:02

Juntada de manifestação
06/07/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 14:11

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2022 10:35

Conclusos para decisão
28/05/2022 02:02

Decorrido prazo de CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:22

Decorrido prazo de TAINARA ALVES CARDOSO em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 16:01

Juntada de defesa prévia
11/05/2022 01:51

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2022 22:19

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:57

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:44

Juntada de procuração
04/05/2022 11:30

Juntada de manifestação
02/05/2022 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJTO
02/05/2022 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 14:59

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 14:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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