21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003384-43.2020.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA E SERRARIA REUNIDAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por APARECIDO ARRUDA ANDRÉ, na qual alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, a inexigibilidade do crédito executado em razão da sentença proferida nos autos do processo nº 1002469-23.2022.4.01.3603, e requer a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio de valores e veículos, sob o fundamento de que o crédito exequendo está com sua exigibilidade suspensa, além de arguir a nulidade dos atos constritivos já realizados (ID nº 2151897206 - Pág. 1/11).

O excipiente argumenta que a citação por edital não observou o esgotamento das tentativas de localização pessoal, conforme exige a Súmula 414 do STJ, e que tal fato viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, sustenta que, por força de sentença proferida em 18/06/2024 no processo apenso (ação anulatória nº 1002469-23.2022.4.01.3603), o auto de infração que fundamentou a Certidão de Dívida Ativa foi declarado nulo, tornando o crédito inexigível.

Decido.

Não obstante a relevância dos argumentos apresentados e a urgência alegada, é imperioso observar que a referida sentença foi proferida há cerca de quatro meses, de modo que o perigo de dano iminente, que justificaria a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, não se revela, ao menos por ora, com intensidade suficiente para dispensar a oitiva da parte contrária.

Ademais, o contraditório é um princípio basilar do processo civil, consagrado pelo art. 9º do Código de Processo Civil, segundo o qual “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.

A situação sob análise envolve, além da potencial nulidade da citação, a discussão sobre a garantia do débito exequendo, por meio de bloqueios e restrições patrimoniais, o que reforça a necessidade de manifestação da parte exequente.

Portanto, a fim de assegurar a observância do devido processo legal e garantir a ampla defesa e o contraditório, entendo por bem postergar a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da manifestação do exequente.

Ante o exposto, determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a presente exceção de pré-executividade, inclusive quanto ao pedido de tutela de urgência.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão com urgência.

Sinop/MT, assinado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop PROCESSO: 1003384-43.2020.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADEIREIRA E SERRARIA REUNIDAS LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-01, APARECIDO ARRUDA ANDRE - CPF: *03.***.*48-04 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) EXECUTADO: MADEIREIRA E SERRARIA REUNIDAS LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-01, APARECIDO ARRUDA ANDRE - CPF: *03.***.*48-04, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 107.533,18 (cento e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e dezoito centavos), e acréscimos que houver até a data da quitação, inclusive honorários e custas, ou garantir a execução supra, sob pena de serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à total satisfação do débito e DEMAIS ATOS até o final da execução.

NATUREZA DA DÍVIDA: CDA nº: 274975 Sinop/MT, 21 de junho de 2023. (assinado eletronicamente) MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara
27/02/2023 18:03

Conclusos para despacho
09/02/2023 23:43

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 13:44

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 13:44

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 16:18

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:17

Juntada de Certidão
22/10/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:57

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:08

Conclusos para despacho
03/10/2022 09:23

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2022 22:08

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 18:52

Conclusos para decisão
14/07/2022 18:31

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:27

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:46

Juntada de Certidão
07/03/2022 18:52

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:33

Expedição de Carta precatória.
10/01/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:18

Conclusos para despacho
21/09/2021 20:14

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:31

Juntada de Certidão
30/07/2021 11:34

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:35

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 10:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/06/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 20:10

Conclusos para despacho
18/02/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 18:37

Conclusos para despacho
27/08/2020 18:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
27/08/2020 18:37

Juntada de Informação de Prevenção.
26/08/2020 07:44

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2020 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008833-72.2022.4.01.4100

Helio Bras Grammeliski

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Eduardo Custodio Diniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1008833-72.2022.4.01.4100

Helio Bras Grammeliski

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Eduardo Custodio Diniz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1003938-40.2023.4.01.4001

Maria Isabela da Silva Alves

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Virginia Martins de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1030582-77.2023.4.01.3400

Municipio de Tefe

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Edmilson Lucena dos Santos Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1004663-71.2023.4.01.3502

Joel Guilherme de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdivina Barbosa Freitas Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 10:06

Exibir Processo