TRF1 - 0009424-63.2003.4.01.3600
1ª instância - 1ª Caceres
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/06/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 0009424-63.2003.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com a Portaria 03/2016, intimo as partes requeridas para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC.
 
 Cáceres/MT, 14 de junho de 2023.
 
 LUDMILLA BENTO SANTANA Servidor(a)
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                                            14/10/2022 14:37 Juntada de manifestação 
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                                            07/10/2022 15:15 Conclusos para decisão 
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                                            28/09/2022 00:27 Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2022 23:59. 
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                                            27/09/2022 20:02 Juntada de parecer 
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                                            01/08/2022 16:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            01/08/2022 14:42 Processo devolvido à Secretaria 
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                                            01/08/2022 14:42 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            28/07/2022 22:19 Conclusos para decisão 
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                                            22/07/2022 19:07 Juntada de impugnação 
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                                            21/06/2022 17:15 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            21/06/2022 15:37 Processo devolvido à Secretaria 
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                                            21/06/2022 15:37 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/06/2022 17:47 Conclusos para decisão 
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                                            31/05/2022 03:24 Decorrido prazo de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em 30/05/2022 23:59. 
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                                            31/05/2022 03:23 Decorrido prazo de SERGIO PAVINI em 30/05/2022 23:59. 
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                                            31/05/2022 03:23 Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO FREITAS GARCIA em 30/05/2022 23:59. 
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                                            31/05/2022 03:23 Decorrido prazo de JORGE ZANATA em 30/05/2022 23:59. 
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                                            31/05/2022 03:21 Decorrido prazo de CUSTODIO DIAS RIBEIRO em 30/05/2022 23:59. 
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                                            30/05/2022 18:53 Juntada de manifestação 
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                                            30/05/2022 18:33 Juntada de manifestação 
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                                            25/05/2022 21:56 Juntada de petição intercorrente 
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                                            29/04/2022 15:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            29/04/2022 15:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            29/04/2022 15:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            29/04/2022 15:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            29/04/2022 13:03 Processo devolvido à Secretaria 
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                                            29/04/2022 13:03 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/04/2022 15:01 Juntada de petição intercorrente 
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                                            20/04/2022 00:17 Decorrido prazo de SERGIO PAVINI em 19/04/2022 23:59. 
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                                            20/04/2022 00:17 Decorrido prazo de CUSTODIO DIAS RIBEIRO em 19/04/2022 23:59. 
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                                            20/04/2022 00:17 Decorrido prazo de JORGE ZANATA em 19/04/2022 23:59. 
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                                            20/04/2022 00:17 Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO FREITAS GARCIA em 19/04/2022 23:59. 
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                                            19/04/2022 12:04 Juntada de petição intercorrente 
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                                            12/04/2022 13:25 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2022 15:22 Juntada de petição intercorrente 
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                                            07/04/2022 00:34 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 06/04/2022 23:59. 
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                                            06/04/2022 12:35 Juntada de manifestação 
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                                            29/03/2022 03:27 Decorrido prazo de JORGE ZANATA em 28/03/2022 23:59. 
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                                            29/03/2022 03:27 Decorrido prazo de YOSHIO HAYASHIDA em 28/03/2022 23:59. 
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                                            29/03/2022 03:27 Decorrido prazo de LUIZA HAYASHIDA em 28/03/2022 23:59. 
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                                            29/03/2022 02:40 Decorrido prazo de SERGIO PAVINI em 28/03/2022 23:59. 
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                                            29/03/2022 02:38 Decorrido prazo de CUSTODIO DIAS RIBEIRO em 28/03/2022 23:59. 
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                                            29/03/2022 02:38 Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO FREITAS GARCIA em 28/03/2022 23:59. 
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                                            26/03/2022 01:32 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 25/03/2022 23:59. 
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                                            14/03/2022 21:27 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            14/03/2022 21:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            14/03/2022 21:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            28/02/2022 10:24 Juntada de petição intercorrente 
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                                            25/02/2022 18:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/02/2022 18:49 Juntada de diligência 
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                                            23/02/2022 22:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            23/02/2022 22:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            23/02/2022 22:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            22/02/2022 09:27 Juntada de petição intercorrente 
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                                            01/02/2022 11:14 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            31/01/2022 10:06 Expedição de Mandado. 
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                                            31/01/2022 08:26 Processo devolvido à Secretaria 
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                                            31/01/2022 08:26 Outras Decisões 
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                                            07/12/2021 03:06 Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO FREITAS GARCIA em 06/12/2021 23:59. 
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                                            07/12/2021 03:06 Decorrido prazo de LUIZA HAYASHIDA em 06/12/2021 23:59. 
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                                            07/12/2021 03:06 Decorrido prazo de CUSTODIO DIAS RIBEIRO em 06/12/2021 23:59. 
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                                            07/12/2021 03:06 Decorrido prazo de YOSHIO HAYASHIDA em 06/12/2021 23:59. 
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                                            07/12/2021 03:06 Decorrido prazo de JORGE ZANATA em 06/12/2021 23:59. 
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                                            07/12/2021 03:06 Decorrido prazo de SERGIO PAVINI em 06/12/2021 23:59. 
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                                            03/12/2021 04:22 Decorrido prazo de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em 30/11/2021 23:59. 
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                                            24/11/2021 10:05 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2021 23:04 Juntada de petição intercorrente 
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                                            23/11/2021 15:51 Juntada de petição intercorrente 
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                                            18/11/2021 13:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            18/11/2021 13:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            18/11/2021 13:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            18/11/2021 13:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            17/11/2021 18:17 Processo devolvido à Secretaria 
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                                            17/11/2021 18:17 Proferida decisão interlocutória 
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                                            03/09/2021 18:48 Conclusos para despacho 
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                                            01/09/2021 09:54 Juntada de petição intercorrente 
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                                            24/08/2021 14:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/08/2021 14:47 Juntada de diligência 
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                                            23/08/2021 09:20 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            17/08/2021 18:27 Expedição de Mandado. 
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                                            17/08/2021 18:24 Expedição de Comunicação via sistema. 
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                                            16/08/2021 09:32 Processo devolvido à Secretaria 
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                                            16/08/2021 09:32 Proferida decisão interlocutória 
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                                            02/08/2021 16:07 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2021 16:07 Processo devolvido à Secretaria 
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                                            02/08/2021 16:07 Cancelada a movimentação processual 
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                                            30/07/2021 02:21 Decorrido prazo de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em 29/07/2021 23:59. 
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                                            28/06/2021 23:31 Expedição de Comunicação via sistema. 
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                                            24/06/2021 18:07 Processo devolvido à Secretaria 
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                                            24/06/2021 18:07 Proferida decisão interlocutória 
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                                            15/06/2021 08:28 Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida 
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                                            01/03/2021 17:42 Conclusos para decisão 
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                                            09/02/2021 16:51 Juntada de petição intercorrente 
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                                            02/02/2021 12:00 Expedição de Comunicação via sistema. 
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                                            02/02/2021 11:58 Juntada de ato ordinatório 
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                                            21/09/2020 10:53 Decorrido prazo de JOSE GAGLIARDI NETO em 16/09/2020 23:59:59. 
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                                            30/08/2020 11:26 Decorrido prazo de MARCOS CURY RODER em 19/08/2020 23:59:59. 
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                                            30/08/2020 04:34 Decorrido prazo de LUIZA HAYASHIDA em 19/08/2020 23:59:59. 
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                                            30/08/2020 04:34 Decorrido prazo de YOSHIO HAYASHIDA em 19/08/2020 23:59:59. 
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                                            26/08/2020 18:31 Mandado devolvido cumprido 
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                                            26/08/2020 18:31 Juntada de Certidão de devolução de mandado 
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                                            12/08/2020 11:57 Mandado devolvido cumprido 
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                                            12/08/2020 11:56 Juntada de diligência 
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                                            10/08/2020 15:14 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça 
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                                            10/08/2020 15:13 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça 
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                                            07/08/2020 16:53 Juntada de petição intercorrente 
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                                            06/08/2020 17:29 Juntada de Petição intercorrente 
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                                            05/08/2020 14:55 Expedição de Mandado. 
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                                            05/08/2020 14:44 Expedição de Mandado. 
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                                            02/08/2020 09:46 Expedição de Comunicação via sistema. 
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                                            02/08/2020 09:46 Expedição de Comunicação via sistema. 
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                                            02/08/2020 09:46 Expedição de Comunicação via sistema. 
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                                            02/08/2020 09:46 Expedição de Comunicação via sistema. 
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                                            31/07/2020 18:45 Proferida decisão interlocutória 
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                                            16/07/2020 15:00 Juntada de Certidão 
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                                            06/06/2020 04:08 Decorrido prazo de YOSHIO HAYASHIDA em 04/06/2020 23:59:59. 
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                                            06/06/2020 04:08 Decorrido prazo de LUIZA HAYASHIDA em 04/06/2020 23:59:59. 
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                                            06/03/2020 14:30 Conclusos para decisão 
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                                            06/03/2020 12:16 Juntada de manifestação 
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                                            05/03/2020 22:31 Juntada de manifestação 
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                                            05/03/2020 10:43 Juntada de manifestação 
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                                            27/02/2020 17:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2020 17:18 Juntada de Certidão de processo migrado 
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                                            27/02/2020 17:17 Juntada de volume 
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                                            27/02/2020 10:51 PROCESSO DIGITALIZADO - PJe 
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                                            27/02/2020 10:51 PROCESSO DIGITALIZADO - PJe 
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                                            27/02/2020 10:51 RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE 
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                                            27/02/2020 10:51 RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE 
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                                            27/02/2020 10:51 REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe 
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                                            27/02/2020 10:51 REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe 
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                                            27/02/2020 10:51 MIGRACAO PJe ORDENADA 
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                                            27/02/2020 10:51 MIGRACAO PJe ORDENADA 
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                                            26/02/2020 16:13 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            26/02/2020 16:13 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            21/02/2020 12:14 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            21/02/2020 12:14 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            07/02/2020 12:00 CARGA: RETIRADOS AGU - 05 VOLUMES 
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                                            07/02/2020 12:00 CARGA: RETIRADOS AGU - 05 VOLUMES 
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                                            06/02/2020 17:55 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA 
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                                            06/02/2020 17:55 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA 
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                                            05/02/2020 09:58 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            05/02/2020 09:58 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            04/02/2020 11:29 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 04/02/2020 
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                                            04/02/2020 11:29 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 04/02/2020 
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                                            31/01/2020 15:30 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 
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                                            31/01/2020 15:30 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 
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                                            31/01/2020 15:30 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            31/01/2020 15:30 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            31/01/2020 12:48 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            31/01/2020 12:48 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            27/01/2020 09:39 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            27/01/2020 09:39 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            23/01/2020 14:20 CARGA: RETIRADOS PERITO 
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                                            23/01/2020 14:20 CARGA: RETIRADOS PERITO 
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                                            17/01/2020 11:28 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            17/01/2020 11:28 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            15/01/2020 15:10 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            15/01/2020 15:10 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            19/12/2019 13:12 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            19/12/2019 13:12 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            18/12/2019 12:58 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 18/12/2019 
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                                            18/12/2019 12:58 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 18/12/2019 
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                                            17/12/2019 12:53 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            17/12/2019 12:53 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            17/12/2019 12:46 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO PERITO EM R$75.924,78 (SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). INTIMEM-SE AS PART 
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                                            17/12/2019 12:46 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO PERITO EM R$75.924,78 (SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). INTIMEM-SE AS PART 
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                                            12/12/2019 17:25 Conclusos para decisão 
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                                            12/12/2019 17:25 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2019 15:28 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            05/12/2019 15:28 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            27/11/2019 11:41 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            27/11/2019 11:41 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            14/11/2019 16:21 CARGA: RETIRADOS PERITO - 05 VOLUMES 
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                                            14/11/2019 16:21 CARGA: RETIRADOS PERITO - 05 VOLUMES 
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                                            07/11/2019 14:12 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            07/11/2019 14:12 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            10/10/2019 12:29 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            10/10/2019 12:29 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            10/10/2019 12:29 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            10/10/2019 12:29 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            07/10/2019 13:57 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            07/10/2019 13:57 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            19/09/2019 11:36 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            19/09/2019 11:36 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            29/08/2019 17:08 CARGA: RETIRADOS PERITO - 05 VOLUMES 
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                                            29/08/2019 17:08 CARGA: RETIRADOS PERITO - 05 VOLUMES 
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                                            29/08/2019 16:43 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            29/08/2019 16:43 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            29/08/2019 16:43 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            29/08/2019 16:43 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            29/08/2019 15:12 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            29/08/2019 15:12 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            23/08/2019 15:50 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            23/08/2019 15:50 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            10/06/2019 12:46 CARGA: RETIRADOS AGU - 05 VOLUMES 
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                                            10/06/2019 12:46 CARGA: RETIRADOS AGU - 05 VOLUMES 
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                                            23/05/2019 18:22 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA 
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                                            23/05/2019 18:22 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA 
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                                            23/05/2019 13:31 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            23/05/2019 13:31 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            02/05/2019 13:31 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            02/05/2019 13:31 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            30/04/2019 17:44 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 30/04/2019 
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                                            30/04/2019 17:44 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 30/04/2019 
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                                            30/04/2019 16:45 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 
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                                            30/04/2019 16:45 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 
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                                            30/04/2019 16:45 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            30/04/2019 16:45 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            25/04/2019 17:34 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            25/04/2019 17:34 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            25/04/2019 17:34 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            25/04/2019 17:34 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            23/04/2019 17:15 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            23/04/2019 17:15 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            08/04/2019 14:20 CARGA: RETIRADOS PERITO 
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                                            08/04/2019 14:20 CARGA: RETIRADOS PERITO 
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                                            02/04/2019 13:18 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            02/04/2019 13:18 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            02/04/2019 13:18 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            02/04/2019 13:18 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            01/04/2019 13:38 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            01/04/2019 13:38 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            28/03/2019 13:21 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHO A ESCUSA DO PERITO PAULO CESAR DE ALMEIDA (FLS. 889/890) E, POR CONSEQUÊNCIA, FAÇO SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ENGENHEIRO AGRÔNOMO MILTON DE PAULA FERREIRA JÚNIOR, INSCRITO NO CPF SOB O Nº *31.***.*87-68 E NO 
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                                            28/03/2019 13:21 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHO A ESCUSA DO PERITO PAULO CESAR DE ALMEIDA (FLS. 889/890) E, POR CONSEQUÊNCIA, FAÇO SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ENGENHEIRO AGRÔNOMO MILTON DE PAULA FERREIRA JÚNIOR, INSCRITO NO CPF SOB O Nº *31.***.*87-68 E NO 
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                                            29/01/2019 12:33 Conclusos para decisão 
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                                            29/01/2019 12:33 Conclusos para decisão 
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                                            28/01/2019 14:57 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA 
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                                            28/01/2019 14:57 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA 
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                                            28/01/2019 14:57 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            28/01/2019 14:57 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            10/01/2019 17:40 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 23/2019 
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                                            10/01/2019 17:40 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 23/2019 
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                                            09/01/2019 15:29 CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            09/01/2019 15:29 CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            09/01/2019 12:47 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 875/882. HOMOLOGO A SUBSTITUIÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO INCRA ÀS FLS. 709/712 PELOS QUESITOS DE FLS. 880/882. INTIMEM-SE O SENHOR PERITO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO V 
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                                            09/01/2019 12:47 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 875/882. HOMOLOGO A SUBSTITUIÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO INCRA ÀS FLS. 709/712 PELOS QUESITOS DE FLS. 880/882. INTIMEM-SE O SENHOR PERITO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO V 
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                                            03/10/2018 14:03 Conclusos para decisão 
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                                            03/10/2018 14:03 Conclusos para decisão 
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                                            03/10/2018 13:40 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            03/10/2018 13:40 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            01/10/2018 16:43 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            01/10/2018 16:43 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            01/08/2018 18:02 CARGA: RETIRADOS AGU 
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                                            01/08/2018 18:02 CARGA: RETIRADOS AGU 
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                                            24/07/2018 17:34 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA 
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                                            24/07/2018 17:34 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA 
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                                            25/05/2018 17:21 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA 
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                                            25/05/2018 17:21 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA 
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                                            25/05/2018 17:20 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            25/05/2018 17:20 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            11/05/2018 16:30 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            11/05/2018 16:30 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            10/05/2018 17:37 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 10/05/2018 
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                                            10/05/2018 17:37 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 10/05/2018 
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                                            04/05/2018 13:10 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 
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                                            04/05/2018 13:10 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 
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                                            04/05/2018 13:10 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            04/05/2018 13:10 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            03/05/2018 17:55 E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            03/05/2018 17:55 E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            09/04/2018 14:17 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 264/2018 
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                                            09/04/2018 14:17 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 264/2018 
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                                            04/04/2018 14:15 CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            04/04/2018 14:15 CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO 
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                                            03/04/2018 12:42 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO EM ATENÇÃO À PETIÇÃO DE FLS. 855/858, CONSIGNO A PRECLUSÃO DE TAL MANIFESTAÇÃO VEZ QUE OS QUESITOS APRESENTADOS FORAM HOMOLOGADOS ATRAVÉS DA DECISÃO DE FL. 838, PUBLICADA EM 12/09/2017 (FL. 840). INTIME 
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                                            03/04/2018 12:42 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO EM ATENÇÃO À PETIÇÃO DE FLS. 855/858, CONSIGNO A PRECLUSÃO DE TAL MANIFESTAÇÃO VEZ QUE OS QUESITOS APRESENTADOS FORAM HOMOLOGADOS ATRAVÉS DA DECISÃO DE FL. 838, PUBLICADA EM 12/09/2017 (FL. 840). INTIME 
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                                            19/02/2018 17:49 Conclusos para decisão 
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                                            19/02/2018 17:49 Conclusos para decisão 
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                                            19/02/2018 16:00 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            19/02/2018 16:00 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            15/02/2018 12:20 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            15/02/2018 12:20 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            09/02/2018 11:06 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 04 VOLUMES - PARA FOTOCÓPIA 
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                                            09/02/2018 11:06 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 04 VOLUMES - PARA FOTOCÓPIA 
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                                            07/02/2018 15:00 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            07/02/2018 15:00 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            06/02/2018 17:34 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 06/02/2018 
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                                            06/02/2018 17:34 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 06/02/2018 
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                                            06/02/2018 14:08 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            06/02/2018 14:08 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            06/02/2018 13:32 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTES OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS, ACOLHO EM PARTE OS ARGUMENTOS DE FLS. 841/849 E DETERMINO QUE A PROVA PERICIAL SEJA CUSTEADA POR ESTE JUÍZO, CUJO VALOR DEVERÁ AO FINAL DO FEITO SER RESSARCIDO PELA PARTE 
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                                            06/02/2018 13:32 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTES OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS, ACOLHO EM PARTE OS ARGUMENTOS DE FLS. 841/849 E DETERMINO QUE A PROVA PERICIAL SEJA CUSTEADA POR ESTE JUÍZO, CUJO VALOR DEVERÁ AO FINAL DO FEITO SER RESSARCIDO PELA PARTE 
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                                            10/11/2017 14:50 Conclusos para decisão 
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                                            10/11/2017 14:50 Conclusos para decisão 
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                                            30/10/2017 16:11 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            30/10/2017 16:11 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            30/10/2017 16:00 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            30/10/2017 16:00 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            28/09/2017 19:41 REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS 
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                                            28/09/2017 19:41 REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS 
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                                            28/09/2017 16:08 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            28/09/2017 16:08 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 
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                                            20/09/2017 11:20 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            20/09/2017 11:20 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            18/09/2017 11:36 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04 VOLUMES 
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                                            18/09/2017 11:36 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04 VOLUMES 
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                                            11/09/2017 16:20 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            11/09/2017 16:20 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            08/09/2017 14:50 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 08/09/2017 
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                                            08/09/2017 14:50 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 08/09/2017 
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                                            06/09/2017 14:46 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            06/09/2017 14:46 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            06/09/2017 12:26 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "CONSIDERANDO A RESPOSTA POSITIVA APRESENTADA À FL. 836, MANTENHO A NOMEAÇÃO DO PERITO PAULO CEZAR DE OLIVEIRA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, COM CREA N. 3.645/D PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. HOMOLOGO OS QUESITOS 
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                                            06/09/2017 12:26 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "CONSIDERANDO A RESPOSTA POSITIVA APRESENTADA À FL. 836, MANTENHO A NOMEAÇÃO DO PERITO PAULO CEZAR DE OLIVEIRA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, COM CREA N. 3.645/D PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. HOMOLOGO OS QUESITOS 
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                                            14/07/2017 13:49 Conclusos para decisão 
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                                            14/07/2017 13:49 Conclusos para decisão 
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                                            12/07/2017 18:15 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 475/2017 
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                                            12/07/2017 18:15 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 475/2017 
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                                            12/07/2017 18:15 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            12/07/2017 18:15 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            03/07/2017 17:24 PARECER MPF: APRESENTADO 
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                                            03/07/2017 17:24 PARECER MPF: APRESENTADO 
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                                            27/06/2017 18:50 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            27/06/2017 18:50 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            20/06/2017 12:02 CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES 
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                                            20/06/2017 12:02 CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES 
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                                            14/06/2017 18:19 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            14/06/2017 18:19 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            14/06/2017 14:16 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA 
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                                            14/06/2017 14:16 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA 
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                                            08/06/2017 18:54 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA 
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                                            08/06/2017 18:54 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA 
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                                            08/06/2017 15:14 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            08/06/2017 15:14 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            08/06/2017 14:41 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            08/06/2017 14:41 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            06/06/2017 16:02 REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES 
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                                            06/06/2017 16:02 REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES 
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                                            05/06/2017 14:28 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            05/06/2017 14:28 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            08/03/2017 12:13 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            08/03/2017 12:13 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            25/01/2017 14:40 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            25/01/2017 14:40 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            13/01/2017 13:45 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 13/01/2017 
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                                            13/01/2017 13:45 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 13/01/2017 
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                                            10/01/2017 17:57 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            10/01/2017 17:57 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            10/01/2017 15:21 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANTENHO O INCRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INTIME-SE O PERITO NOMEADO À FL. 696 PARA QUE INDIQUE SE PERSI 
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                                            10/01/2017 15:21 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANTENHO O INCRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INTIME-SE O PERITO NOMEADO À FL. 696 PARA QUE INDIQUE SE PERSI 
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                                            28/10/2016 08:58 Conclusos para despacho 
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                                            28/10/2016 08:58 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2016 19:02 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 20751 
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                                            27/10/2016 19:02 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 20751 
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                                            21/10/2016 15:55 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            21/10/2016 15:55 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            05/10/2016 10:13 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04 VOLUMES 
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                                            05/10/2016 10:13 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04 VOLUMES 
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                                            04/10/2016 15:36 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            04/10/2016 15:36 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            03/10/2016 13:42 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 03/10/2016 
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                                            03/10/2016 13:42 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 03/10/2016 
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                                            30/09/2016 16:25 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            30/09/2016 16:25 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            26/09/2016 16:35 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            26/09/2016 16:35 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            26/09/2016 15:19 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÕES PROCESSUAIS 
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                                            26/09/2016 15:19 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÕES PROCESSUAIS 
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                                            31/08/2016 18:20 REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES 
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                                            31/08/2016 18:20 REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES 
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                                            31/08/2016 13:27 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSIM, ACOLHO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. RATIFICO OS ATOS PROCESSUAIS E DECISÕES PROFERIDAS. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO: A) À SEPJU PARA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DAS PARTES, CONF 
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                                            31/08/2016 13:27 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSIM, ACOLHO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. RATIFICO OS ATOS PROCESSUAIS E DECISÕES PROFERIDAS. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO: A) À SEPJU PARA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DAS PARTES, CONF 
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                                            04/07/2016 13:28 Conclusos para despacho 
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                                            04/07/2016 13:28 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2016 13:56 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            18/05/2016 13:56 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            17/05/2016 15:25 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            17/05/2016 15:25 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            17/05/2016 15:25 INICIAL AUTUADA 
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                                            17/05/2016 15:25 INICIAL AUTUADA 
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                                            13/05/2016 15:14 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            13/05/2016 15:14 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            13/05/2016 15:13 INICIAL AUTUADA 
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                                            13/05/2016 15:13 INICIAL AUTUADA 
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                                            10/05/2016 14:46 REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA 
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                                            10/05/2016 14:46 REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA 
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                                            25/04/2016 17:34 BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - p/ remeter à Subseção Judiciária de Cáceres/MT - vide fl. 789. 
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                                            25/04/2016 17:34 BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - p/ remeter à Subseção Judiciária de Cáceres/MT - vide fl. 789. 
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                                            25/04/2016 17:32 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/ as partes recorrerem da decisão de declinio 
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                                            25/04/2016 17:32 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/ as partes recorrerem da decisão de declinio 
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                                            05/04/2016 13:36 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET INCRA- PROT 008250- FL 792 
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                                            05/04/2016 13:36 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET INCRA- PROT 008250- FL 792 
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                                            17/03/2016 16:21 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            17/03/2016 16:21 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            11/03/2016 08:45 CARGA: RETIRADOS PGF 
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                                            11/03/2016 08:45 CARGA: RETIRADOS PGF 
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                                            09/03/2016 17:51 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA P/ CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.787/789. 
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                                            09/03/2016 17:51 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA P/ CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.787/789. 
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                                            26/01/2016 10:59 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 28/01 
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                                            26/01/2016 10:59 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 28/01 
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                                            10/11/2015 10:52 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            10/11/2015 10:52 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            10/11/2015 10:52 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            10/11/2015 10:52 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            09/11/2015 18:02 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            09/11/2015 18:02 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            14/09/2015 10:05 Conclusos para decisão 
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                                            14/09/2015 10:05 Conclusos para decisão 
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                                            05/08/2015 14:25 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR PROT 16597 FLS 779/785 
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                                            05/08/2015 14:25 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR PROT 16597 FLS 779/785 
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                                            26/05/2015 12:41 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            26/05/2015 12:41 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            25/05/2015 14:49 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET PERITO PROT Nº 012826 FLS 771/778 
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                                            25/05/2015 14:49 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET PERITO PROT Nº 012826 FLS 771/778 
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                                            22/05/2015 14:52 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 377/2015 NÃO CUMPRIDO FLS 767/769 
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                                            22/05/2015 14:52 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 377/2015 NÃO CUMPRIDO FLS 767/769 
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                                            22/05/2015 11:11 RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 04. 
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                                            22/05/2015 11:11 RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 04. 
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                                            08/05/2015 15:32 CARGA: RETIRADOS PERITO 
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                                            08/05/2015 15:32 CARGA: RETIRADOS PERITO 
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                                            06/04/2015 17:25 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº315/2015 PROT 902370 FLS 763/766 
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                                            06/04/2015 17:25 CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº315/2015 PROT 902370 FLS 763/766 
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                                            06/04/2015 17:24 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            06/04/2015 17:24 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO 
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                                            17/03/2015 10:42 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. INT. 377/2015 - ESCLARECIMENTOS PERITO 
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                                            17/03/2015 10:42 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. INT. 377/2015 - ESCLARECIMENTOS PERITO 
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                                            05/03/2015 17:37 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOS COM CARTA PRECATÓRIA Nº 315-2015 ENVIADA MEDIANTE MALOTE DIGITAL, CONFORME RECIBO DE DOCUMENTO PRESEMTE ÀS FLS. 761 
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                                            05/03/2015 17:37 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOS COM CARTA PRECATÓRIA Nº 315-2015 ENVIADA MEDIANTE MALOTE DIGITAL, CONFORME RECIBO DE DOCUMENTO PRESEMTE ÀS FLS. 761 
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                                            05/03/2015 16:40 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT Nº 4935-FLS 751/759 
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                                            05/03/2015 16:40 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT Nº 4935-FLS 751/759 
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                                            20/02/2015 16:20 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 315 
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                                            20/02/2015 16:20 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 315 
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                                            12/02/2015 14:31 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            12/02/2015 14:31 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            12/02/2015 14:31 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            12/02/2015 14:31 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            12/02/2015 12:46 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            12/02/2015 12:46 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            18/11/2014 15:54 Conclusos para decisão 
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                                            18/11/2014 15:54 Conclusos para decisão 
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                                            20/10/2014 18:43 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            20/10/2014 18:43 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            01/10/2014 17:48 SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SOBRESTADO NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2014, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL 
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                                            01/10/2014 17:48 SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SOBRESTADO NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2014, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL 
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                                            19/08/2014 14:30 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO INCRA PROT 025995 FL 748 
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                                            19/08/2014 14:30 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO INCRA PROT 025995 FL 748 
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                                            12/08/2014 12:31 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            12/08/2014 12:31 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            01/08/2014 09:34 CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 AO 04. 
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                                            01/08/2014 09:34 CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 AO 04. 
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                                            28/07/2014 15:50 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 
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                                            28/07/2014 15:50 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 
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                                            25/06/2014 13:40 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLIC.30.06 
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                                            25/06/2014 13:40 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLIC.30.06 
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                                            24/04/2014 10:16 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            24/04/2014 10:16 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            24/04/2014 10:15 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE YOSHIO HAYASHIDA 
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                                            24/04/2014 10:15 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE YOSHIO HAYASHIDA 
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                                            27/03/2014 16:06 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLIC.01.04 
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                                            27/03/2014 16:06 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLIC.01.04 
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                                            21/02/2014 11:44 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            21/02/2014 11:44 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            20/02/2014 14:45 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            20/02/2014 14:45 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            27/01/2014 08:28 Conclusos para decisão 
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                                            27/01/2014 08:28 Conclusos para decisão 
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                                            14/01/2014 13:29 PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF PROT-036323 FL-740 
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                                            14/01/2014 13:29 PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF PROT-036323 FL-740 
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                                            10/12/2013 13:53 RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 03 
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                                            10/12/2013 13:53 RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 03 
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                                            03/12/2013 11:53 CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 AO 03. 
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                                            03/12/2013 11:53 CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 AO 03. 
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                                            28/11/2013 16:20 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            28/11/2013 16:20 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            15/10/2013 17:42 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET INCRA PROT 25294 FLS 736/737 
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                                            15/10/2013 17:42 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET INCRA PROT 25294 FLS 736/737 
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                                            04/10/2013 17:36 RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 03. 
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                                            04/10/2013 17:36 RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 03. 
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                                            04/10/2013 15:55 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 03. 
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                                            04/10/2013 15:55 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 03. 
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                                            19/09/2013 17:57 RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 03 / AGUARDANDO JUNTADA DE PETICAO... 
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                                            19/09/2013 17:57 RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 03 / AGUARDANDO JUNTADA DE PETICAO... 
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                                            03/09/2013 10:52 CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 AO 03 
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                                            03/09/2013 10:52 CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 AO 03 
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                                            26/08/2013 11:04 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) 
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                                            26/08/2013 11:04 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) 
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                                            26/08/2013 10:03 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PROTOCOLADA/JUNTADA AS FLS. 628 E 629/633 DESTES AUTOS... 
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                                            26/08/2013 10:03 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PROTOCOLADA/JUNTADA AS FLS. 628 E 629/633 DESTES AUTOS... 
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                                            07/08/2013 16:24 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUB 15/8 
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                                            07/08/2013 16:24 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUB 15/8 
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                                            16/05/2013 16:39 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            16/05/2013 16:39 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            05/04/2013 15:00 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO, Nº 170/2013, FLS. 125/126 
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                                            05/04/2013 15:00 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO, Nº 170/2013, FLS. 125/126 
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                                            05/04/2013 14:55 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, PROT. 6577, FLS. 620/624 
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                                            05/04/2013 14:55 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, PROT. 6577, FLS. 620/624 
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                                            05/03/2013 14:22 RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM VOLUMES 01 AO 03 
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                                            05/03/2013 14:22 RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM VOLUMES 01 AO 03 
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                                            01/03/2013 11:29 CARGA: RETIRADOS PERITO - VOLUMES 01 AO 03. 
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                                            01/03/2013 11:29 CARGA: RETIRADOS PERITO - VOLUMES 01 AO 03. 
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                                            30/01/2013 13:36 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 170/2013 
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                                            30/01/2013 13:36 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 170/2013 
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                                            29/01/2013 17:26 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 170/2013 
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                                            29/01/2013 17:26 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 170/2013 
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                                            27/11/2012 12:12 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            27/11/2012 12:12 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            08/11/2012 15:34 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO RÉU,PROT:29758,FLS:618 
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                                            08/11/2012 15:34 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO RÉU,PROT:29758,FLS:618 
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                                            25/10/2012 18:55 RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS C/ 03 VOLUMES (TOTAL) 
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                                            25/10/2012 18:55 RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS C/ 03 VOLUMES (TOTAL) 
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                                            22/10/2012 10:18 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 03 VOLUMES (TOTAL) 
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                                            22/10/2012 10:18 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 03 VOLUMES (TOTAL) 
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                                            19/10/2012 13:40 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) 
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                                            19/10/2012 13:40 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) 
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                                            18/09/2012 08:41 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB25/9 
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                                            18/09/2012 08:41 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB25/9 
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                                            11/09/2012 14:53 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            11/09/2012 14:53 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            10/09/2012 12:36 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            10/09/2012 12:36 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            06/08/2012 08:36 Conclusos para decisão 
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                                            06/08/2012 08:36 Conclusos para decisão 
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                                            17/05/2012 16:21 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO INCRA PROT 919371 FLS 609/613 
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                                            17/05/2012 16:21 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO INCRA PROT 919371 FLS 609/613 
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                                            14/05/2012 17:27 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            14/05/2012 17:27 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            23/04/2012 16:54 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/3 VOL 
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                                            23/04/2012 16:54 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/3 VOL 
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                                            17/04/2012 15:15 PARECER MPF: APRESENTADO - PET DO MPF, PROT: 914901, FLS: 607/608 
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                                            17/04/2012 15:15 PARECER MPF: APRESENTADO - PET DO MPF, PROT: 914901, FLS: 607/608 
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                                            13/04/2012 10:46 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            13/04/2012 10:46 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            27/03/2012 12:02 CARGA: RETIRADOS MPF - C/3 VOL 
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                                            27/03/2012 12:02 CARGA: RETIRADOS MPF - C/3 VOL 
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                                            19/03/2012 14:40 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. DO RÉU,PROT:958117,FLS:601/603 
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                                            19/03/2012 14:40 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. DO RÉU,PROT:958117,FLS:601/603 
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                                            19/03/2012 14:39 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DO AUTOR,PROT:957688 E 958689,FLS:599/600 ,604/605 
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                                            19/03/2012 14:39 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DO AUTOR,PROT:957688 E 958689,FLS:599/600 ,604/605 
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                                            05/12/2011 15:27 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            05/12/2011 15:27 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            05/12/2011 13:18 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            05/12/2011 13:18 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            02/12/2011 18:18 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            02/12/2011 18:18 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            02/12/2011 14:25 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            02/12/2011 14:25 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            21/11/2011 14:56 REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES 
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                                            21/11/2011 14:56 REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES 
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                                            17/11/2011 19:05 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            17/11/2011 19:05 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            15/08/2011 09:24 Conclusos para decisão 
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                                            15/08/2011 09:24 Conclusos para decisão 
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                                            12/08/2011 11:05 RECEBIDOS DO TRF 
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                                            12/08/2011 11:05 RECEBIDOS DO TRF 
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                                            29/08/2008 19:00 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N. 173/2007-SEXEC - 1ª VARA FEDERAL/MT. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008 
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                                            29/08/2008 19:00 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N. 173/2007-SEXEC - 1ª VARA FEDERAL/MT. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008 
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                                            29/08/2008 19:00 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA DE CLASSE LANÇADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008 
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                                            29/08/2008 19:00 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA DE CLASSE LANÇADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008 
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                                            11/09/2007 15:51 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N. 173/2007-SEXEC - 1ª VARA FEDERAL/MT 
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                                            11/09/2007 15:51 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N. 173/2007-SEXEC - 1ª VARA FEDERAL/MT 
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                                            11/09/2007 15:42 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DATA VÊNIA, OS REFERIDOS PROCESSOS JÁ SE ENCONTRAVAM EM GRAU DE RECURSO, NO TRF/1ª REGIÃO, NÃO PODENDO SOFRER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE POR CONTA EXCLUSIVA DE UM FORMALISMO INSTRUMENTAL EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA, CE 
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                                            11/09/2007 15:42 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DATA VÊNIA, OS REFERIDOS PROCESSOS JÁ SE ENCONTRAVAM EM GRAU DE RECURSO, NO TRF/1ª REGIÃO, NÃO PODENDO SOFRER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE POR CONTA EXCLUSIVA DE UM FORMALISMO INSTRUMENTAL EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA, CE 
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                                            11/09/2007 12:48 Conclusos para despacho 
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                                            11/09/2007 12:48 Conclusos para despacho 
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                                            08/09/2007 14:48 RECEBIDOS DO TRF - EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS OFÍCIO/DIRAD/CORIP N. 471/2007, DE 29/08/2007. 
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                                            08/09/2007 14:48 RECEBIDOS DO TRF - EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS OFÍCIO/DIRAD/CORIP N. 471/2007, DE 29/08/2007. 
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                                            24/08/2007 14:59 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 153/2007-SEXEC 1ª VARA FEDERAL/MT 
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                                            24/08/2007 14:59 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 153/2007-SEXEC 1ª VARA FEDERAL/MT 
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                                            21/08/2007 18:46 REMESSA ORDENADA: TRF 
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                                            21/08/2007 18:46 REMESSA ORDENADA: TRF 
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                                            21/06/2007 15:02 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            21/06/2007 15:02 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            18/05/2007 16:08 CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES EM CARGA 
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                                            18/05/2007 16:08 CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES EM CARGA 
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                                            15/05/2007 16:35 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AO MPF PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA 
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                                            15/05/2007 16:35 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AO MPF PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA 
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                                            15/05/2007 14:18 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 903667 
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                                            15/05/2007 14:18 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 903667 
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                                            10/05/2007 16:59 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            10/05/2007 16:59 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            23/04/2007 09:59 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 AO 3 VOL 
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                                            23/04/2007 09:59 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 AO 3 VOL 
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                                            17/04/2007 17:02 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO INCRA 
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                                            17/04/2007 17:02 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO INCRA 
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                                            16/04/2007 14:20 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 005/2007/GABJU 
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                                            16/04/2007 14:20 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 005/2007/GABJU 
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                                            27/03/2007 16:40 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            27/03/2007 16:40 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            22/03/2007 17:20 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - CARGA DO 1 AO 3 VOL 
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                                            22/03/2007 17:20 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - CARGA DO 1 AO 3 VOL 
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                                            22/02/2007 14:32 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO INCRA 
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                                            22/02/2007 14:32 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO INCRA 
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                                            20/12/2006 16:09 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
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                                            20/12/2006 16:09 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
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                                            27/11/2006 13:46 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            27/11/2006 13:46 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            27/11/2006 13:46 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 477/504, NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO 
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                                            27/11/2006 13:46 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 477/504, NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO 
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                                            21/11/2006 14:27 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2006 14:27 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2006 14:26 RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR 
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                                            21/11/2006 14:26 RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR 
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                                            16/11/2006 15:31 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 2237/2006 
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                                            16/11/2006 15:31 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 2237/2006 
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                                            16/10/2006 17:19 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            16/10/2006 17:19 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            16/10/2006 15:24 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 3 VOL 
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                                            16/10/2006 15:24 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 3 VOL 
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                                            16/10/2006 13:14 OFICIO EXPEDIDO 
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                                            16/10/2006 13:14 OFICIO EXPEDIDO 
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                                            16/10/2006 12:52 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 199/2006-SEXEC 
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                                            16/10/2006 12:52 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 199/2006-SEXEC 
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                                            11/10/2006 15:15 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
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                                            11/10/2006 15:15 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
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                                            28/09/2006 13:07 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 
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                                            28/09/2006 13:07 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 
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                                            27/09/2006 16:30 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE 
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                                            27/09/2006 16:30 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE 
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                                            05/09/2005 09:56 CONCLUSOS PARA SENTENCA 
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                                            05/09/2005 09:56 CONCLUSOS PARA SENTENCA 
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                                            19/07/2005 13:41 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            19/07/2005 13:41 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            19/07/2005 12:27 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ 3 VOL 
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                                            19/07/2005 12:27 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ 3 VOL 
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                                            15/07/2005 18:18 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            15/07/2005 18:18 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            01/07/2005 14:19 CARGA: RETIRADOS MPF - C3 VOL 
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                                            01/07/2005 14:19 CARGA: RETIRADOS MPF - C3 VOL 
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                                            29/06/2005 16:33 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            29/06/2005 16:33 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            24/06/2005 16:36 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO, PROTOCOLO 912572 
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                                            24/06/2005 16:36 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO, PROTOCOLO 912572 
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                                            22/06/2005 14:58 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            22/06/2005 14:58 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            01/04/2005 13:41 CARGA: RETIRADOS MPF - c/3vol 
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                                            01/04/2005 13:41 CARGA: RETIRADOS MPF - c/3vol 
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                                            29/03/2005 14:45 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            29/03/2005 14:45 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            21/03/2005 16:36 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 005602 E 005108 
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                                            21/03/2005 16:36 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 005602 E 005108 
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                                            17/03/2005 16:53 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            17/03/2005 16:53 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            04/03/2005 10:24 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            04/03/2005 10:24 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            01/03/2005 15:31 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 
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                                            01/03/2005 15:31 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 
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                                            23/02/2005 17:12 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. Nº 003966 
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                                            23/02/2005 17:12 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. Nº 003966 
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                                            11/02/2005 16:36 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            11/02/2005 16:36 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            11/02/2005 14:23 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX - CARGA DO 1º AO 3º VOLUMES 
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                                            11/02/2005 14:23 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX - CARGA DO 1º AO 3º VOLUMES 
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                                            26/01/2005 16:53 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 013 
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                                            26/01/2005 16:53 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 013 
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                                            24/01/2005 16:45 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
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                                            24/01/2005 16:45 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
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                                            24/01/2005 15:09 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - OF. 555/2003 4A VARA JD/CACERES/MT 
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                                            24/01/2005 15:09 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - OF. 555/2003 4A VARA JD/CACERES/MT 
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                                            17/12/2004 18:02 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            17/12/2004 18:02 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            17/12/2004 17:36 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            17/12/2004 17:36 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            05/10/2004 10:26 Conclusos para decisão 
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                                            05/10/2004 10:26 Conclusos para decisão 
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                                            04/10/2004 17:58 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
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                                            04/10/2004 17:58 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
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                                            23/09/2004 13:06 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            23/09/2004 13:06 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            22/09/2004 11:08 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            22/09/2004 11:08 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) 
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                                            21/09/2004 16:12 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            21/09/2004 16:12 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            10/09/2004 16:12 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 
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                                            10/09/2004 16:12 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 
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                                            06/09/2004 16:41 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            06/09/2004 16:41 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            06/09/2004 15:18 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            06/09/2004 15:18 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            30/08/2004 15:41 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 
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                                            30/08/2004 15:41 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 
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                                            26/08/2004 12:32 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO INSPECIONADO - 2004 
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                                            26/08/2004 12:32 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO INSPECIONADO - 2004 
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                                            20/08/2004 13:15 Conclusos para despacho - PROCESSO EM ORDEM INSP/2004 
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                                            20/08/2004 13:15 Conclusos para despacho - PROCESSO EM ORDEM INSP/2004 
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                                            02/08/2004 18:26 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            02/08/2004 18:26 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            02/07/2004 15:52 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            02/07/2004 15:52 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            23/06/2004 14:06 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            23/06/2004 14:06 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            26/05/2004 13:00 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            26/05/2004 13:00 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            25/05/2004 18:00 AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA 2 TESTEMUNHAS DA PARTE REQUERENTE. 
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                                            25/05/2004 18:00 AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA 2 TESTEMUNHAS DA PARTE REQUERENTE. 
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                                            24/05/2004 13:25 AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO 
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                                            24/05/2004 13:25 AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO 
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                                            24/05/2004 12:21 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            24/05/2004 12:21 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            24/05/2004 09:53 AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO 
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                                            24/05/2004 09:53 AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO 
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                                            21/05/2004 17:53 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            21/05/2004 17:53 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            23/04/2004 16:31 CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA 
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                                            23/04/2004 16:31 CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA 
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                                            20/04/2004 15:32 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            20/04/2004 15:32 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            19/04/2004 18:42 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DO INCRA 
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                                            19/04/2004 18:42 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DO INCRA 
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                                            19/04/2004 12:48 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            19/04/2004 12:48 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            16/04/2004 10:43 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX - CARGA DO 1º AO 2º VOLUMES 
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                                            16/04/2004 10:43 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX - CARGA DO 1º AO 2º VOLUMES 
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                                            15/04/2004 15:08 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            15/04/2004 15:08 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            25/03/2004 15:26 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            25/03/2004 15:26 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            25/03/2004 13:55 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 02 VOL 
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                                            25/03/2004 13:55 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 02 VOL 
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                                            24/03/2004 16:09 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            24/03/2004 16:09 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            24/03/2004 10:51 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX 
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                                            24/03/2004 10:51 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX 
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                                            22/03/2004 16:28 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            22/03/2004 16:28 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            19/03/2004 17:55 AUDIENCIA: DESIGNADA JUSTIFICACAO PREVIA - OITIVA TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER INDEPEND. INTIMAÇÃO JUIZO 25/05/2004 15HS 
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                                            19/03/2004 17:55 AUDIENCIA: DESIGNADA JUSTIFICACAO PREVIA - OITIVA TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER INDEPEND. INTIMAÇÃO JUIZO 25/05/2004 15HS 
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                                            19/03/2004 17:54 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRAMITACAO PRIORITARIA. DEFIRO PROVA TESTEMUNHAL. 
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                                            19/03/2004 17:54 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRAMITACAO PRIORITARIA. DEFIRO PROVA TESTEMUNHAL. 
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                                            17/02/2004 08:13 Conclusos para decisão 
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                                            17/02/2004 08:13 Conclusos para decisão 
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                                            06/02/2004 16:25 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            06/02/2004 16:25 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            26/01/2004 09:31 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 
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                                            26/01/2004 09:31 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 
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                                            26/01/2004 09:28 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF ( 928487) 
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                                            26/01/2004 09:28 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF ( 928487) 
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                                            02/12/2003 14:52 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            02/12/2003 14:52 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            28/11/2003 15:05 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            28/11/2003 15:05 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            28/11/2003 12:48 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            28/11/2003 12:48 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            04/11/2003 17:09 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            04/11/2003 17:09 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            03/11/2003 15:22 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. POR 24 HORAS 
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                                            03/11/2003 15:22 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. POR 24 HORAS 
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                                            28/10/2003 11:13 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            28/10/2003 11:13 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            23/10/2003 18:07 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            23/10/2003 18:07 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            21/10/2003 12:56 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            21/10/2003 12:56 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            17/10/2003 16:59 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU 
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                                            17/10/2003 16:59 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU 
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                                            16/10/2003 16:13 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            16/10/2003 16:13 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            16/10/2003 16:13 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            16/10/2003 16:13 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            16/10/2003 15:29 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX 
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                                            16/10/2003 15:29 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX 
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                                            03/10/2003 17:19 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N 132/2003 SPA E MS 
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                                            03/10/2003 17:19 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N 132/2003 SPA E MS 
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                                            29/09/2003 15:56 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            29/09/2003 15:56 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
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                                            26/09/2003 18:15 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA 
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                                            26/09/2003 18:15 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA 
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                                            18/09/2003 18:12 Conclusos para decisão 
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                                            18/09/2003 18:12 Conclusos para decisão 
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                                            03/09/2003 18:07 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            03/09/2003 18:07 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            29/08/2003 15:03 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            29/08/2003 15:03 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            01/08/2003 15:34 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 02 VOL. 
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                                            01/08/2003 15:34 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 02 VOL. 
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                                            01/08/2003 15:29 PARECER MPF: APRESENTADO 
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                                            01/08/2003 15:29 PARECER MPF: APRESENTADO 
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                                            24/07/2003 17:58 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            24/07/2003 17:58 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            17/07/2003 13:56 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            17/07/2003 13:56 CARGA: RETIRADOS MPF 
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                                            16/07/2003 16:54 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            16/07/2003 16:54 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
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                                            14/07/2003 13:48 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            14/07/2003 13:48 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            11/07/2003 15:28 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            11/07/2003 15:28 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            09/07/2003 10:08 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU 
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                                            09/07/2003 10:08 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU 
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                                            04/07/2003 18:00 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            04/07/2003 18:00 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            04/07/2003 17:21 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            04/07/2003 17:21 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            04/07/2003 17:20 Conclusos para despacho 
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                                            04/07/2003 17:20 Conclusos para despacho 
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                                            23/06/2003 16:56 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            23/06/2003 16:56 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            23/06/2003 12:45 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            23/06/2003 12:45 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            20/06/2003 16:03 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO MANIFESTACAO INCRA QUANTO INTERESSE NO DESENROLAR DO FEITO E SOBRE PEDIDO DE LIMINAR. 
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                                            20/06/2003 16:03 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO MANIFESTACAO INCRA QUANTO INTERESSE NO DESENROLAR DO FEITO E SOBRE PEDIDO DE LIMINAR. 
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                                            18/06/2003 17:58 Conclusos para decisão 
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                                            18/06/2003 17:58 Conclusos para decisão 
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                                            18/06/2003 15:16 CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO 
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                                            18/06/2003 15:16 CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO 
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                                            20/05/2003 17:40 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            20/05/2003 17:40 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            14/05/2003 18:15 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COMPROVE A PARTE REQUERENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS 
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                                            14/05/2003 18:15 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COMPROVE A PARTE REQUERENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS 
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                                            14/05/2003 15:18 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2003 15:18 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2003 15:42 DISTRIBUICAO AUTOMATICA 
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                                            09/05/2003 15:42 DISTRIBUICAO AUTOMATICA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/05/2003                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/06/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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