15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0007477-87.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEARLEY KUHN - TO530, EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN - TO529 e RENATO ALVES SOARES - TO4319 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de OG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros, pretendendo o percebimento de créditos inscrito em dívida ativa.

Em ID 1284180772, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, por intermédio de curador especial, arguindo impenhorabilidade dos valores penhorados.

Intimada, a exequente não se manifestou no prazo assinalado É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, vale destacar que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício e que não dependam de dilação probatória para sua comprovação.

Na hipótese dos autos, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores constritos, na medida em que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a natureza de verba alimentar do montante penhorado ou que incorra em alguma das hipóteses do art. 833 do CPC, não se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade em tela.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
30/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:17

Juntada de exceção de pré-executividade
01/07/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 03:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.
04/03/2022 13:34

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:06

Juntada de Certidão
19/10/2021 19:43

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:16

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:24

Juntada de manifestação
14/06/2021 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 09:35

Juntada de Certidão
24/02/2021 10:02

Expedição de Carta precatória.
13/01/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:46

Decorrido prazo de REINALDO RODRIGUES SAMPAIO em 08/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 14:46

Decorrido prazo de EDVAN OLIVEIRA CARDOSO em 08/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 14:46

Decorrido prazo de OG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 07:53

Decorrido prazo de EDMAR OLIVEIRA CARDOSO em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 22:50

Juntada de manifestação
13/08/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 13:37

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 13:35

Juntada de volume
07/08/2020 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2020 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2020 14:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/03/2020 17:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/02/2020 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XII N. 29 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 14/02
13/02/2020 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/12/2019 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2019 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2019 14:09

Conclusos para decisão
02/08/2019 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2019 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2019 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2019 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/04/2019 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TO - Ano XI N. 67 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 11/04/2019
11/04/2019 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
10/04/2019 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
13/12/2018 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
06/11/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/10/2018 12:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INITMAÇÃO
25/10/2018 12:42

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INITMAÇÃO
22/08/2018 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/08/2018 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADV. SOLICITOU DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR PROC.
13/07/2018 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/07/2018 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/06/2018 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR EXECUTADO EDMAR
25/09/2017 07:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES (BACENJUD). MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
16/05/2017 17:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES (BACENJUD)
05/07/2016 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2016 14:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/06/2016 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2016 15:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/02/2016 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS. 93/94
06/08/2015 08:53

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
06/08/2015 08:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
24/07/2015 11:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
24/03/2015 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/03/2015 16:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/05/2014 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2014 08:58

Conclusos para despacho
26/11/2013 14:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/11/2013 20:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2013 19:32

Conclusos para decisão
17/05/2013 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2013 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 08:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2013 20:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2013 20:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2013 19:13

Conclusos para despacho
08/06/2012 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 09:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2012 09:35

INICIAL AUTUADA
29/05/2012 17:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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