29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000176-59.2022.8.27.2724/TO REQUERENTE: ANTONIA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): FAUSTINO COSTA DE AMORIM (OAB TO001163) DESPACHO/DECISÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1.

De início DETERMINO a Escrivania que providencie a evolução da classe para cumprimento de sentença, bem como a inclusão do segundo exequente no polo ativo do caderno de processo eletrônico, na hipótese de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Ultrapassado, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença concernente na exigibilidade da obrigação de fazer, assim, em atenção ao disposto no art. 536, § 1º c.c. art. 537, § 1º, ambos do CPC, INTIME-SE a parte executada, para que no prazo de 30 (trinta) dias comprove a incorporação do percentual sobre a remuneração do cargo, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de nova avalição após o decurso do prazo. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR 3.

Do mesmo modo, frente o preenchimento dos requisitos constantes no art. 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença concernente na exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa em desfavor da Fazenda Pública, para tanto, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Não sendo impugnada ou havendo concordância com os cálculos apresentados DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 5.

A propósito, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar o seguinte: a) Em se tratanto de precatório, expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, individualmente para cada credor, inclusive advogado, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, se superior para cada credor a 30 (trinta) salários mínimos nacional vigente na data de sua expedição, por ser a entidade devedora a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. § 3º do art. 100 da CF/88 c.c. art. 87, II, do ADCT ou valor fixado em norma municipal específica, desde que vigente quando da instauração da fase de cumprimento de sentença. b) Se for igual ou inferior ao limite acima, elaborar RPV individualmente para cada credor, inclusive advogado, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito judicial. 6.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 7.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 8.

Após PROCEDA-SE a baixa definitiva. 9.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:38

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 15:52

Conclusão para despacho
23/10/2024 15:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/10/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2024 11:11

Protocolizada Petição
12/08/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/08/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00001765920228272724/TJTO
10/10/2023 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
27/07/2023 17:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
27/07/2023 17:24

Lavrada Certidão
24/07/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/07/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/07/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2023 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/06/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/05/2023 17:51

Juntada - Informações
18/05/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/05/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/05/2023 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/05/2023 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
15/03/2023 15:22

Conclusão para julgamento
12/01/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/12/2022 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/12/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/12/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2022 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 16:14

Protocolizada Petição
22/08/2022 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEMAN -> TOITG1ECIV
22/08/2022 14:58

Juntada - Certidão
14/06/2022 09:35

Lavrada Certidão
10/06/2022 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> TOITGCEMAN
10/06/2022 17:59

Expedido Mandado
04/02/2022 18:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
31/01/2022 13:56

Conclusão para despacho
31/01/2022 13:56

Processo Corretamente Autuado
31/01/2022 13:55

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TOITG1ECIVJ)
31/01/2022 13:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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