TJTO - 0006074-57.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

TIAGO CREMASCO VALIM

CPF *43.***.*01-06

Polo Passivo

Partes

ARMAZEM COM. DE BEBIDAS F C LTDA - ARMAZEM FC

CNPJ: 17.106.017/0001-20

Advogados

KAIO MACIEL DOS SANTOS

OAB: 012415/TO

CPF *68.***.*29-30

DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA

OAB: 005678/TO

CPF *27.***.*52-06

JOAO GABRIEL SPICKER

OAB: 006584/TO

CPF *35.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006074-57.2024.8.27.2700/TO AGRAVADO: ARMAZEM COM.

    DE BEBIDAS F C LTDA - ARMAZEM FCADVOGADO(A): ESPOLIO DE JOÃO GABRIEL SPICKER (OAB TO006584)ADVOGADO(A): DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA (OAB TO005678)ADVOGADO(A): KAIO MACIEL DOS SANTOS (OAB TO012415) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Cumpra-se.

  • 31/07/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 15:28

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 31/07/2025 15:28

    Despacho - Mero Expediente

  • 30/07/2025 16:29

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 30/07/2025 16:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

  • 30/07/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 30/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 29/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006074-57.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014016-24.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVADO: ARMAZEM COM.

    DE BEBIDAS F C LTDA - ARMAZEM FCADVOGADO(A): ESPOLIO DE JOÃO GABRIEL SPICKER (OAB TO006584)ADVOGADO(A): DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA (OAB TO005678)ADVOGADO(A): KAIO MACIEL DOS SANTOS (OAB TO012415) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA DEFENDER INTERESSE EXCLUSIVO DE SÓCIO.

    OMISSÃO CONFIGURADA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    EMBARGOS PROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.      Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, suspendeu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio majoritário de empresa ativa no cadastro da Receita Federal, bem como impeditivo a multa punitiva ao patamar de 100% do valor do tributo, por configurado o caráter confiscatório.

    A parte embargante enviou omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para atuar em defesa de interesse exclusivo do sócio executado, pleiteando o não conhecimento do recurso originário nessa parte e a exclusão da específica em honorários advocatícios.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da ilegitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso com o objetivo de proteger exclusivamente o interesse de seu sócio, em contrariedade ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 649 do STJ.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.      Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 4.      Configura omissão relevante a ausência de manifestação expressa sobre preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nos autos, especialmente quando fundada em entendimento jurisprudencial consolidado. 5.      Segundo o Tema 649 do STJ, é vedado à pessoa jurídica interpor recurso com o objetivo exclusivo de proteger o interesse de seu sócio, configurando ilegitimidade ativa nesse ponto. 6.      A omissão ora confiável justifica a concessão de efeitos infringentes aos embargos, para declarar o não conhecimento da insurgência recursal na parte que trata da defesa do interesse do sócio, com a exclusão das publicações em honorários advocatícios.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.      Embargos de declaração prevista, com efeitos infringentes.

    Testemunho de julgamento : 1.      Configura a missão relevante a ausência de análise da ilegitimidade da pessoa jurídica para recorrer com o objetivo exclusivo de proteger o interesse do sócio. 2.      A ilegitimidade ativa da pessoa jurídica, na hipótese, impõe o não conhecimento do recurso nessa parte, nos termos do Tema 649 do STJ. 3.      Reconhecida a omissão, é cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com exclusão da notificação em honorários advocatícios referentes à parcela não conhecida.

    Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 18, caput.Jurisprudência relevante relevante : STJ, Tema Repetitivo 649; TJTO, Apelação Cível n.º 0034052-63.2017.8.27.2729, Rel.

    Des. Ângela Issa Haonat, j. 28.05.2025.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para considerar a omissão quanto à ilegitimidade da pessoa jurídica para defender o interesse exclusivo do sócio, com a consequente exclusão das orientações ao pagamento de honorários advocatício, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 28/07/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2025 14:06

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 26/07/2025 14:06

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/07/2025 16:48

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 25/07/2025 16:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 25/07/2025 16:35

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 25/07/2025 16:35

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/07/2025 14:18

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/06/2025 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 30/06/2025 12:57

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 176

  • 23/06/2025 18:11

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 23/06/2025 18:11

    Juntada - Documento - Relatório

  • 12/05/2025 10:23

    Conclusão para despacho

  • 09/05/2025 16:35

    Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB12

  • 09/05/2025 14:42

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 14:13

    Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0006074572024827270020250326141336

  • 24/03/2025 17:05

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 24/03/2025 17:05

    Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 11/03/2025 15:49

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 11/03/2025 15:48

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 11/03/2025 13:08

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 11/03/2025 13:08

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 07/03/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 12/02/2025 03:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 30/01/2025 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/01/2025 17:40

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

  • 29/01/2025 14:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 12/12/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 02/12/2024 23:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 07/11/2024 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:17

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 07/11/2024 17:17

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 07/11/2024 14:43

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 07/11/2024 14:38

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 06/11/2024 17:13

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 06/11/2024 17:13

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/10/2024 19:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 23/10/2024 13:31

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 16/10/2024 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 16/10/2024 13:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 425

  • 08/10/2024 11:00

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 08/10/2024 11:00

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/09/2024 13:15

    Conclusão para julgamento

  • 16/09/2024 13:02

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 13/09/2024 23:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 27/08/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 15:12

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 27/08/2024 15:12

    Despacho - Mero Expediente

  • 27/08/2024 12:53

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 27/08/2024 12:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 20/08/2024 16:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 28

  • 20/08/2024 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/08/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 16:57

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 14/08/2024 16:57

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 14/08/2024 16:28

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 14/08/2024 16:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 14/08/2024 16:08

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 14/08/2024 16:08

    Juntada - Documento - Voto

  • 14/08/2024 12:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 14/08/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/08/2024 13:14

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 07/08/2024 13:14

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 07/08/2024 10:44

    Decisão - Outras Decisões

  • 02/08/2024 12:04

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 23/07/2024 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 23/07/2024 14:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 315

  • 22/07/2024 18:15

    Juntada - Documento - Relatório

  • 10/06/2024 11:42

    Conclusão para julgamento

  • 10/06/2024 11:21

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 30/05/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 08/05/2024 19:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 04/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/04/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 16:57

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 15/04/2024 16:57

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 15/04/2024 14:24

    Conclusão para decisão

  • 15/04/2024 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 15/04/2024 10:11

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5372689 - R$ 48,00

  • 15/04/2024 10:11

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 42, 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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