29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001247-16.2024.8.27.2728/TOREQUERENTE: RENATO COSTA SUCUPIRAADVOGADO(A): JORDANA SOUSA OLIVEIRA (OAB TO010260)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido e condeno o MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO na obrigação de fazer em favor de RENATO COSTA SUCUPIRA consistente na implantação da gratificação de "12% sobre seu vencimento base", de que trata da art. 7º da Lei Municipal 178/2017, bem como na obrigação de pagar quantia certa referente "as parcelas vencidas da Gratificação por Escolaridade desde a data do protocolo do requerimento administrativo (07/08/2023) até que seja iniciado o cumprimento da obrigação de fazer", valores a serem corrigidos pela SELIC, e deduzido o valor da correção monetária pelo IPCA - IBGE, a partir da data da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil).
28/07/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 09:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/07/2025 09:39

Conclusão para julgamento
25/07/2025 17:18

Conclusão para despacho
24/07/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
09/07/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2025
07/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:51

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 17:52

Conclusão para despacho
28/03/2025 13:11

Protocolizada Petição
18/02/2025 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 12:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 13:12

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/01/2025 14:49

Conclusão para despacho
11/11/2024 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2024 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 15:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/10/2024 18:47

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 15:17

Protocolizada Petição
19/09/2024 13:06

Conclusão para despacho
19/09/2024 13:06

Lavrada Certidão
19/09/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 09:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENATO COSTA SUCUPIRA - Guia 5562443 - R$ 88,42
19/09/2024 09:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENATO COSTA SUCUPIRA - Guia 5562442 - R$ 137,63
19/09/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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