28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027985-38.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FIBONACCI ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA I - RELATÓRIO Prolatada a Sentença no evento 39, SENT1, a parte Requerente opôs Embargos de Declaração no evento 44, EMBINFRI1, alegando que há omissão e contradição no julgado que julgou improcedente o pleito autoral.

Instada a contrarrazoar, a parte requerida manifestou-se no evento 49, CONTRAZ1. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e, por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interposto no evento 44, EMBINFRI1.

De início, ressalte-se que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a Sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Salienta-se ainda que o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.

Pois bem.

Sustenta a parte Embargante que a sentença foi omissa e contraditória sob alegação de que não a parte requerente apresentou toda documentação necessária a seguradora e que há contradição a partir do momento que a seguradora confirma procedimento administrativo anterior a negativa.

Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerente pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito. Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.

Assim sendo, se a alegação de “omissão” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

Em relação aos pontos mencionados pela parte autora, ora embargante, vê-se que as questões foram devidamente apreciadas na Sentença, em estrita convicção do juízo, não havendo que se falar em omissão.

A omissão presente no art. 1.022, inciso II do CPC não dá azo a protelações infundadas que decorrem, na verdade, do inconformismo da parte sucumbente, mas deve decorrer dos fundamentos da própria decisão em si, o que não ocorreu no presente caso.

A alegação de omissão da parte embargante busca a rediscussão da matéria outrora decidida, descabendo o manejo da via eleita por ela, que não se presta a reanalisar o mérito da decisão. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via declaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

O acolhimento dos embargos de declaração no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- O embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3- Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando”; (RTJ 176/707) 4 - Não havendo omissão apontada pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ- TO, Apelação Cível 0015226-53.2020.8.27.2706, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 23/06/2021, DJe 02/07/2021 16:45:08). (Grifo não original). Importante destacar que o Magistrado não está obrigado a abordar todos os fundamentos elencados pelas partes, uma vez que a ele é assegurada a livre convicção, não adstrita aos argumentos expostos por elas.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

REEXAME DA CAUSA.

LIMITES DO RECURSO.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE.

NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissão, obscuridade, erro material ou efetiva contradição existente no acórdão, sendo incabíveis quando opostos com o intuito de rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento claro. 2.

Ao contrário do que defendido pelo embargante, o voto condutor do acórdão apontou com clareza e exatidão as razões que levaram à conclusão pela reforma da sentença de primeiro grau, inexistindo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 3.

Frise-se que o julgador não está obrigado a abordar todos os fundamentos aduzidos pelas partes, notadamente quando sequer foram apreciadas pelo julgador de primeiro grau.

O magistrado possui liberdade de formar sua convicção, baseando-se em fundamentos próprios, não se obrigando a ficar adstrito aos argumentos esposados por elas e tampouco a dizer do não acatamento deste ou daquele embasamento. 4.

Recurso conhecido, porém, improvido, nos termos do voto prolatado.(TJTO , Apelação Cível, 0001112-10.2014.8.27.2710, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 21/06/2023, DJe 30/06/2023 12:26:57). (Grifo não original). Enfim, certo é que o embargante pretende rediscutir a matéria que, repisa-se, foi suficientemente enfrentada, não se verificando os defeitos apontados, situação apta a afastar o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar inconformismo com o julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a complementação de ponto omisso, o esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Pretende o embargante a rediscussão sobre a questão do mérito quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento , ante ausência de previsão legal, sob o fundamento de que o recurso em questão não seria o de agravo, mas sim, o recurso inominado. 3.

Pois bem.

De início, cumpre convencionar que o recurso interposto contra sentença de evento n. 25 do processo de origem, foi protocolado neste gabinete sob o n.o 0009936-18.2019.827.9100, o qual será visto e julgado em momento oportuno, sendo que o julgamento que trata o recurso de n.o 0019786- 76.2018.827.0000, ora em análise, trata do agravo de instrumento, o qual não teve nenhum erro ou omissão em seu julgamento.

Ressalta, ademais, que foi observado à norma prevista no art. 946 do CPC, o qual prevê que o agravo deve ser julgado antes do recurso interposto no mesmo processo. 4 .

Assim, no que tange às questões aduzidas nas razões dos embargos, é claro o inconformismo a partir da intenção de rediscussão de mérito, o que desafia expediente recursal diverso. 5.

Por todo o exposto, conheço dos embargos e, nego- lhe provimento.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.o 9.099/95.

Unânime.

Acompanharam a relatora os Excelentíssimos Senhores Juízes Deusamar Alves Bezerra, presidente, e Elias Rodrigues dos Santos, membro titular. 7.

Súmula de julgamento que serve como acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.o 9.099/95. (TJTO.

RI no 00197867620188270000.

Relatora Juiza Ana Paula Brandão Brasil.

Julgamento em 16/04/2018). (Grifo não original). O resultado diferente do pretendido pelas partes não implica contradição, omissão ou obscuridade, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica que os embargantes entendem correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida.

Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merecem provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a Sentença proferida no evento 39, SENT1.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalteradas as disposições da sentença prolatada no evento 39, SENT1.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
27/07/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 18:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/07/2025 17:31

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
19/06/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 08:34

Protocolizada Petição
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
27/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
26/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/05/2025 09:13

Conclusão para julgamento
30/04/2025 12:38

Juntada - Informações
29/04/2025 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
29/04/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 17:30

Conclusão para despacho
21/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 17:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/02/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 19:18

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 13:40

Conclusão para despacho
21/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/09/2024 17:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 18/09/2024 17:30. Refer. Evento 12
18/09/2024 10:58

Protocolizada Petição
17/09/2024 12:25

Juntada - Certidão
05/09/2024 14:49

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/09/2024 01:07

Protocolizada Petição
18/07/2024 17:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:57

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/09/2024 17:30
15/07/2024 12:06

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 16:37

Conclusão para despacho
11/07/2024 16:37

Processo Corretamente Autuado
11/07/2024 15:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5510691, Subguia 33935 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.650,00
11/07/2024 15:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5510690, Subguia 33853 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.201,00
09/07/2024 16:39

Protocolizada Petição
09/07/2024 15:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5510691, Subguia 5417398
09/07/2024 15:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5510690, Subguia 5417397
09/07/2024 15:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FIBONACCI ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS LTDA - Guia 5510691 - R$ 1.650,00
09/07/2024 15:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FIBONACCI ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS LTDA - Guia 5510690 - R$ 1.201,00
09/07/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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