TJTO - 0043841-81.2020.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 21.104.552/0001-10

SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 19.356.842/0001-09

Advogados

HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES

OAB: 034501/GO

CPF *26.***.*99-26

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB: 025814/PR

CPF *18.***.*36-66

JOAO MOREIRA GONCALVES JUNIOR

CPF *06.***.*74-87

JOSE HUMBERTO BRUNO

CPF *40.***.*97-76

SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO

OAB: 060331/GO

CPF *51.***.*80-87

EDUARDO NUNES DA SILVA

OAB: 032319/GO

CPF *02.***.*55-57

Polo Passivo

Partes

FRANCIDER PORTELA DE AGUIAR

CPF *68.***.*36-20

Advogados

ROMULO ALAN RUIZ

CPF *05.***.*55-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0043841-81.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043841-81.2020.8.27.2729/TO APELANTE: URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO MOREIRA GONÇALVES JUNIOR (OAB GO027108)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)ADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por URBEPLAN ARSO-24/ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de apelação.

    Verifico que a parte recorrente instruiu seu recurso especial apenas com comprovante de pagamento de boleto bancário, sem apresentar a respectiva Guia de Recolhimento da União.

    O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

    A Resolução STJ/GP n.º 7, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que em se tratando de pagamento por GRU Cobrança, o comprovante do recolhimento e as guias das custas judiciais deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso, não sendo admitido para este fim a exibição do mero documento de agendamento bancário.

    No caso dos autos, embora tenha sido apresentado comprovante de pagamento de boleto, não foi juntada a correspondente Guia de Recolhimento da União, documento essencial para a comprovação adequada do preparo recursal, conforme exigido pela resolução mencionada.

    Diante dessa circunstância, aplica-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a intimação do recorrente para comprovar o recolhimento em dobro do preparo quando não demonstrado no ato da interposição do recurso.

    Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal, apresentando a respectiva Guia de Recolhimento da União das custas judiciais e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.    

  • 26/07/2025 20:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/07/2025 20:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/07/2025 20:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/07/2025 20:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 17:45

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial

  • 25/07/2025 17:45

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 25/07/2025 17:45

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 17/06/2025 16:54

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 17/06/2025 16:53

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 17/06/2025 16:43

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 17/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 13/06/2025 17:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

  • 22/05/2025 09:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 22/05/2025 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 15/05/2025 17:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/05/2025 17:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/05/2025 16:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/05/2025 14:27

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 15/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 13/05/2025 16:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

  • 12/05/2025 09:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

  • 15/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

  • 04/04/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 23:07

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 03/04/2025 23:07

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 31/03/2025 16:07

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 31/03/2025 15:00

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 28/03/2025 19:45

    Juntada - Documento - Voto

  • 17/03/2025 13:53

    Juntada - Documento - Certidão

  • 12/03/2025 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 12/03/2025 12:48

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 684

  • 28/02/2025 19:48

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 28/02/2025 19:48

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/02/2025 13:11

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 24/02/2025 09:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 24/02/2025 09:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 19/02/2025 09:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 12/02/2025 01:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 06/02/2025 10:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 05/02/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 21:39

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 04/02/2025 21:39

    Despacho - Mero Expediente

  • 04/02/2025 13:24

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 03/02/2025 17:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 21/01/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 18:18

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 19/12/2024 18:18

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/12/2024 16:33

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 19/12/2024 16:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/12/2024 19:17

    Juntada - Documento - Voto

  • 10/12/2024 15:06

    Juntada - Documento - Certidão

  • 06/12/2024 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 06/12/2024 12:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 541

  • 29/11/2024 19:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 29/11/2024 19:02

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/11/2024 18:07

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB03)

  • 25/11/2024 17:39

    Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR

  • 25/11/2024 17:39

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 22/11/2024 13:07

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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