28/07/2025 00:00

Intimação

Impugnação de Crédito Nº 0016997-32.2021.8.27.2706/TO AUTOR: ORCINO ALEXANDRE LOPES BAHIA EVANGELISTAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)AUTOR: MARILIA LOPES BAHIA EVANGELISTAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)AUTOR: HENRIQUE LOPES BAHIA EVANGELISTAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)AUTOR: EURIPEDES LOPES BAHIA EVANGELISTAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)AUTOR: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)IMPUGNADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, impugnante e impugnado, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente Impugnação de Crédito (evento 47, SENT1).

O Grupo Recuperando alega, em síntese, omissão no julgado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Sustenta que, por ser uma sentença ilíquida, não seria possível aferir a sucumbência mínima do Banco Impugnado, de modo que a condenação integral das verbas em seu desfavor seria indevida, defendendo a ocorrência de sucumbência recíproca (evento 59, EMBDECL1).

Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. aponta vício na sentença, argumentando que a decisão incluiu na revisão o contrato de Cédula Rural Pignoratícia nº 40/06035-7, o qual, segundo a instituição financeira, não teria sido objeto do pedido na petição inicial, configurando, assim, um julgamento ultra petita (evento 63, EMBDECL1). É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à sua análise, de forma individualizada.

I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO A parte embargante se insurge contra a sua condenação integral ao pagamento das verbas de sucumbência.

Analisando-se os argumentos trazidos pelos embargantes, verifica-se que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada.

A decisão embargada analisou adequadamente todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia.

Este Juízo analisou os pedidos formulados e o resultado da demanda, concluindo que a parte impugnada (Banco do Brasil) decaiu de parte mínima de sua pretensão.

Com base nessa avaliação de mérito, aplicou a regra de exceção prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC, que determina que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

A decisão, portanto, não é contraditória nem omissa.

Há uma linha de raciocínio clara: foi feita uma análise do resultado da lide e, a partir dela, aplicou-se o dispositivo legal correspondente. Com efeito, observa-se que os fundamentos do presente recurso não se relacionam a qualquer falha na decisão meritória atacada, apenas apresentando argumentações pelos quais o embargante entende que este Juízo deveria ter se posicionado de maneira diversa, sendo imperiosa a rejeição dos aclaratórios.

II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. O Banco Embargante sustenta que a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao determinar a revisão da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/06035-7, pois tal contrato não teria sido incluído no rol de pedidos da petição inicial.

Contudo, a alegação não merece prosperar.

Uma análise detida da petição inicial que deu origem a este incidente (evento 1, INIC1) demonstra, de forma inequívoca, que o contrato em questão foi, sim, objeto da impugnação.

Na tabela apresentada à página 11 do referido documento, sob o item "21", consta expressamente o contrato nº 4006035-7 entre aqueles cujos valores deveriam ser retificados.

Dessa forma, a sentença embargada ateve-se estritamente aos limites da lide, conforme delineado pela parte autora na peça inaugural, não havendo que se falar em decisão ultra petita ou em qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O que se percebe é uma tentativa de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
25/07/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
25/07/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
25/07/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
25/07/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
25/07/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
25/07/2025 18:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO DO BRASIL S.A. - EXCLUÍDA
23/07/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2025 12:14

Conclusão para despacho
21/07/2025 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/03/2025 09:32

Protocolizada Petição
05/02/2025 13:20

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 17:13

Protocolizada Petição
19/11/2024 14:26

Conclusão para despacho
07/11/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
03/10/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
03/10/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/09/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 100, 101 e 102
16/09/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103
02/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:51

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 14:25

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:24

Lavrada Certidão
11/07/2024 12:24

Protocolizada Petição
21/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85 e 86
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85 e 86
04/07/2023 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/07/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/07/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2023 17:09

Conclusão para despacho
29/05/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72, 76, 75 e 74
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
12/05/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 15:06

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 17:14

Conclusão para despacho
04/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53
28/04/2023 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/04/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/04/2023 17:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/04/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
17/04/2023 11:09

Protocolizada Petição
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52 e 53
31/03/2023 15:26

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0026290-94.2019.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 47
31/03/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/03/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/03/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/03/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/03/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/03/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/03/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/03/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/03/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/03/2023 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/02/2023 10:17

Protocolizada Petição
27/09/2022 16:14

Conclusão para despacho
05/09/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2022 19:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40 e 41
18/08/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2022 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2022 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2022 16:19

Despacho - Mero expediente
29/07/2022 12:54

Conclusão para despacho
23/05/2022 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/05/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/05/2022 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2022 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2022 17:34

Protocolizada Petição
07/03/2022 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2022 15:47

Protocolizada Petição
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2022 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 14/02/2022 18:07:58)
14/02/2022 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 14/02/2022 18:07:58)
14/02/2022 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/02/2022 14:58

Despacho - Mero expediente
13/12/2021 17:14

Conclusão para despacho
28/10/2021 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2021 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2021 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2021 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
23/09/2021 14:50

Lavrada Certidão
21/09/2021 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2021 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
20/09/2021 17:44

Lavrada Certidão
20/09/2021 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 17:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JÉSSICA PEIXOTO DE FARIAS - EXCLUÍDA
20/09/2021 16:42

Decisão - Outras Decisões
16/08/2021 11:52

Conclusão para despacho
16/08/2021 11:52

Processo Corretamente Autuado
12/08/2021 19:54

Distribuído por dependência - Número: 00262909420198272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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