28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0002095-24.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS - SENAI-DR/TOADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116)ADVOGADO(A): AMANDA PEDREIRA LOPES (OAB TO008429) DESPACHO O ente devedor foi intimado a promover o pagamento do presente precatório no exercício de 2024, mantendo-se inerte até o momento.

Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.

Com efeito, considerando que o sequestro é medida que depende de requerimento do credor, determino a devida intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/07/2025 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 03:40

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
14/07/2025 19:21

Despacho - Mero Expediente
03/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/05/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/01/2025 13:59

Juntada - Documento
03/01/2025 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:43

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/06/2024 05:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 05:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 05:49

Despacho - Mero Expediente
22/05/2024 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
14/05/2024 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
08/05/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/05/2024 16:50

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:50

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:49

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
26/04/2024 15:11

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
26/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:10

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/02/2024 13:28

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
15/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
09/06/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
31/05/2023 16:02

Juntada - Documento
30/05/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2023 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
17/05/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 10:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/05/2023 10:23

Despacho - Mero Expediente
28/04/2023 12:11

Juntada - Documento
19/04/2023 12:11

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
19/04/2023 12:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/04/2023 12:11

Ato ordinatório - Data de Validação - 22/02/2023 16:47:50
22/03/2023 16:29

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
22/02/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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