28/07/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0023410-61.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSE ROMUALDO RAMOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade apresentada por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face dos cálculos apresentados pelo exequente no evento 107.

No referido expediente, a autarquia alega uma série de equívocos contábeis, o que teria gerado cálculos de valor devido a maior.

Observando atentamente os autos, é possível concluir que a Fazenda Pública, em cumprimento do rito estabelecido no artigo 535 do CPC, foi intimada para impugnar os cálculos do autor, mantendo-se inerte (eventos 115, 117 e 121).

Em situações como esta, a jurisprudência entede ter-se operado a preclusão para rediscussão da matéria.

Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

IMPUGNAÇÃO DA CONTA .

Agravo de instrumento em face de decisão, proferida em incidente de requisição de pequeno valor, que determinou a expedição de ofício requisitório, na forma dos cálculos homologados em cumprimento de sentença.

RECURSO DO MUNICÍPIO EXECUTADO.

DESPROVIMENTO. Decisão proferida que tão apenas deferiu o processamento do ofício requisitório na forma dos cálculos anteriormente homologados .

Irresignação do MUNICÍPIO que é intempestiva, por ausência de insurgência no momento oportuno, quando de sua intimação para impugnar o cumprimento de sentença.

Preclusão temporal configurada, na forma do art. 507 do CPC.

Matéria que não é de ordem pública, cognoscível de ofício, já que não se está diante de simples inexatidões materiais ou erros aritméticos, mas sim de verdadeira pretensão a debate de questões de direito já consumidas pela preclusão . Precedentes desta Corte.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2140986-33 .2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 15/06/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PERDA DO PRAZO .

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO CONFIGURADA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA .

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2 .

Dessa feita, reitero, intimado o agravante para cumprir a sentença na forma do art. 535 do CPC, deixando este de impugnar o pedido e o cálculo apresentado, operou-se a preclusão da matéria, tendo o legislador, inclusive determinado a expedição do precatório e RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, do CPC), não podendo o executado valer-se da exceção de pré-executividade, para impugnar o cálculo apresentado pelo exequente/agravado no pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a verificação do excesso suscitado demandará dilação probatória, por não se tratar de simples erro aritmético.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5199280-98.2024.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Em face do exposto, considerando que, por definição, o processo caminha para a frente, e não para trás, não conheço da exceção de pré-executividade no evento 123.

Como consequência, HOMOLOGO os cálculos no evento 107.

Expeça-se precatório para pagamento do crédito principal, bem como RPV para pagamento dos honorários de sucubência.

Após as diligências da CEPEX, conclusos para suspensão do processo até o efetivo pagamento.

Araguaína, 23 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
25/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/07/2025 12:50

Lavrada Certidão
17/07/2025 08:44

Protocolizada Petição
15/07/2025 14:20

Conclusão para despacho
15/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
20/06/2025 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
29/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:43

Decisão - Outras Decisões
14/04/2025 17:06

Conclusão para decisão
14/04/2025 17:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/04/2025 17:03

Trânsito em Julgado
04/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
18/02/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/02/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
14/02/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/02/2025 15:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/01/2025 13:07

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
19/12/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
11/11/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:21

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 15:53

Conclusão para despacho
22/10/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/10/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/10/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/09/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
03/09/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
03/09/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/08/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/08/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2024 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/08/2024 17:31

Conclusão para julgamento
13/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
13/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
27/06/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 14:55

Conclusão para decisão
17/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
08/05/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/04/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/04/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 17:53

Conclusão para despacho
05/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
29/08/2023 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/08/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/08/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:23

Despacho - Mero expediente
23/01/2023 16:47

Juntada - Informações
19/01/2023 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1ECIV
19/01/2023 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOJUNMEDI
11/01/2023 14:09

Conclusão para despacho
10/01/2023 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
10/01/2023 15:25

Realizado cálculo de custas
09/01/2023 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2023 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
09/01/2023 13:21

Processo Corretamente Autuado
16/12/2022 15:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARA3ECIVJ para TOARA1ECIVJ)
12/12/2022 16:27

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 16:38

Protocolizada Petição
10/11/2022 14:09

Conclusão para despacho
07/11/2022 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N3GJ para TOARA3ECIVJ)
07/11/2022 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2022 04:53

Decisão - Declaração - Incompetência
01/11/2022 11:59

Conclusão para decisão
11/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/09/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/09/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/09/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 16:10

Juntada - Informações
07/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
06/09/2022 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
06/09/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/09/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/09/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
05/09/2022 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2022 15:19

Redistribuído por sorteio - (TOARA1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
03/09/2022 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/08/2022 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/08/2022 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2022 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2022 16:01

Despacho - Mero expediente
30/08/2022 14:38

Conclusão para despacho
25/08/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/08/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 19:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/04/2022 13:28

Conclusão para despacho
15/03/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 16:13

Recebidos os autos - TJTO
21/01/2022 14:14

Despacho - Mero expediente
17/11/2021 10:35

Conclusão para despacho
12/11/2021 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
12/11/2021 16:28

Juntada - Certidão
12/11/2021 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2021 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
12/11/2021 14:49

Processo Corretamente Autuado
11/11/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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