28/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006644-40.2025.8.27.2722/TO AUTOR: JOSE COSTA REISADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO (OAB MG096272) DESPACHO/DECISÃO Deixo, por ora, de analisar os requerimentos dos eventos 21/22; Considerando que a assinatura eletrônica pelo GOV.BR que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil1 Considerando que a assinatura eletrônca deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006 c/c art.149, XXX do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO; Considerando a orientação da Nota Técnica n. 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP; Considerando a certidão retro; INTIME-SE A PARTE REQUERENTE a emendar à inicial, com fulcro no art. 319, VI c/c art. 321 do CPC, para apresentar: 1.

Procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica certificada pelo ICP-Brasil; 2.

Telefone cadastrado no WhatsApp; Prazo: 15(quinze) dias.

Pena: Extinção do feito (art. 485, I e III do CPC).

Procedo a suspensão do feito até a regularização do instrumento procuratório (CPC, art. 76).

Transcorrido o prazo ou regularizada a procuração, levante-se a suspensão e volvam conclusos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada no sistema. 1. <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica>
25/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
25/07/2025 15:15

Juntada - Certidão
21/07/2025 16:41

Conclusão para decisão
21/07/2025 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
21/07/2025 16:36

Audiência - de Conciliação - cancelada - meio eletrônico
21/07/2025 16:29

Protocolizada Petição
18/07/2025 17:59

Protocolizada Petição
18/07/2025 14:13

Juntada - Informações
09/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 10:01

Protocolizada Petição
24/06/2025 09:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 17:14

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
17/06/2025 17:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 15:00

Juntada - Certidão
12/06/2025 15:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 21/07/2025 16:00
15/05/2025 15:36

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 12:45

Conclusão para decisão
14/05/2025 12:45

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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