28/07/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 11:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
28/07/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 77
28/07/2025 00:00

Intimação

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal Nº 0000599-08.2025.8.27.2726/TO REQUERIDO: ELIANE FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO MASCARENHAS RASTELI (OAB TO013588)REQUERIDO: ENIVALDO MACIEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO MASCARENHAS RASTELI (OAB TO013588)REQUERIDO: MARIA LUZIMAR FERREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO MASCARENHAS RASTELI (OAB TO013588)REQUERIDO: ELENILSE FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO MASCARENHAS RASTELI (OAB TO013588)REQUERIDO: LUCAS FERREIRA AGUIARADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO MASCARENHAS RASTELI (OAB TO013588)INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO Visto os autos.

Trata-se de pedido formulado pela Sra.

Maria Elza Maciel de Oliveira, através da Defensoria Pública (evento 64, PET1), na qual requer a exclusão do rol de beneficiários das Medidas Protetivas deferidas em favor de sua genitora Sra.

Maria Luiza Maciel de Oliveira. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (evento 67, PAREC1).

Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que as Medidas Protetivas deferidas no evento 9, DECDESPA1, foram em desfavor de LENILSE FERREIRA DE OLIVEIRA, ELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA,ENIVALDO MACIEL DE OLIVEIRA, LUCAS FERREIRA AGUIAR e MARIA LUZIMAR FERREIRA OLIVEIRA, com a finalidade de resguardar a integridade psicológica e a segurança da vítima Sra. Maria Luiza Maciel de Oliveira, sedo estabelecida as seguintes proibições: a) Proibição dos supostos agressores de se aproximar da ofendida, de sua família e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 200 metros. (Art. 22, III, “a” da Lei nº 11.340/06), no curso deste procedimento ou até ulterior determinação judicial, ainda que em lugar público; b) Proibição dos supostos agressores de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. (Art. 22, III, “b” da Lei nº 11.340/06); c) Proibição dos supostos agressores de frequentar a residência da vítima. (Art. 22, III, “c” da nº Lei 11.340/06); d) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. (Art. 22, II, da nº Lei 11.340/06); e) Proibição dos supostos agressões de utilizarem quaisquer procurações eventualmente conferidas pela ofendida, bem como, efetuarem a celebração de quaisquer atos e contratos, alienação e locação de materiais, móveis, imóveis e semoventes de propriedade da ofendida; Assim, nota-se que a filha da Sra. Maria Luiza Maciel de Oliveira, está abrangida pelas medidas, por ser sua descendente e pertencer ao mesmo núcleo familiar.

Por outro lado, conforme noticiado pela Sra. Maria Elza Maciel de Oliveira, esta é portadora de paralisia cerebral, bem como possui limitações visuais, motivo pelo qual recebe o auxílio constante da Sra.

Maria Luzimar Ferreira Oliveira, ora suposta agressora.

Ademais, nota-se que se aproxima o retorno das aulas à APAE, a qual a postulante frequenta juntamente com a Sra.

Maria Luzimar Ferreira Oliveira, sendo esta última professora e a postulante aluna da instituição. Diante do pedido postulado pela Sra. Maria Elza Maciel de Oliveira, e da situação apresentada, ACOLHO o parecer ministerial e DEFIRO o pedido acostado ao evento 64, PET1, para RETIFICAR a decisão acostada ao evento 9, DECDESPA1, incluindo: f) As proibições estabelecidas nas alíneas "a" e "b", no tocante a aproximação e contato em relação a suposta agressora Sra.

Maria Luzimar Ferreira Oliveira, não são aplicáveis à filha da vítima, Sra. Maria Elza Maciel de Oliveira, devendo ser realizadas somente fora do ambiente residencial da Sra.

Maria Luiza Maciel de Oliveira.

Advirta-se que, as demais medidas protetivas ficam inalteradas, alertando que caso os supostos agressores transgredirem as determinações desta decisão deverá comunicar imediatamente a autoridade policial para que tome as medidas cabíveis.

Ficam os réus advertidos de que o descumprimento das medidas acima impostas poderá implicar, em último caso, na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código Instrumental Penal. Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Miranorte/TO, data e horas certificadas pelo sistema.
26/07/2025 14:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
25/07/2025 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
25/07/2025 17:29

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
25/07/2025 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
25/07/2025 17:23

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:13

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 16:01

Conclusão para decisão
25/07/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:03

Protocolizada Petição
24/07/2025 13:33

Lavrada Certidão
30/06/2025 15:19

Lavrada Certidão
20/05/2025 14:17

Lavrada Certidão
19/04/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51, 53, 49 e 52
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53
09/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:23

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 07:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 17:54

Juntada - Informações
02/04/2025 17:42

Juntada - Informações
02/04/2025 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 17:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 17:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 17:00

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 16:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/04/2025 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 16:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 16:09

Protocolizada Petição
02/04/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 12:10

Conclusão para decisão
02/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:06

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOMNT1ECRI
02/04/2025 12:05

Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 11:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 11:03

Expedido Mandado - Plantão - TOMNTCEMAN
02/04/2025 10:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 10:53

Expedido Mandado - Plantão - TOMNTCEMAN
02/04/2025 10:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 10:46

Expedido Mandado - Plantão - TOMNTCEMAN
02/04/2025 10:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 10:42

Expedido Mandado - Plantão - TOMNTCEMAN
02/04/2025 10:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 10:41

Expedido Mandado - Plantão - TOMNTCEMAN
02/04/2025 10:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 10:40

Expedido Mandado - Plantão - TOMNTCEMAN
02/04/2025 10:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 10:24

Expedido Mandado - Plantão - TOMNTCEMAN
02/04/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:52

Decisão - Concessão - Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - Afastamento do lar ou domicílio
02/04/2025 07:45

Conclusão para decisão
02/04/2025 07:44

Lavrada Certidão
02/04/2025 07:44

Lavrada Certidão
02/04/2025 07:43

Lavrada Certidão
02/04/2025 07:43

Lavrada Certidão
02/04/2025 07:43

Lavrada Certidão
01/04/2025 22:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOMNT1ECRI -> PLANTAO
01/04/2025 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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