TJTO - 0015246-68.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015246-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR: HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDEADVOGADO(A): HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em desfavor de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

Juntou documentos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 RECEBIMENTO DA INICIAL A peça exordial, em primeira análise, preenche os requisitos dos art. 319 do Código de Processo Civil, sendo seu processamento medida que se impõe. 2.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA  A parte autora pugna pela concessão de liminar, com a imposição de determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos.

Como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio.

Código de Processo CivilArt. 322.

O pedido deve ser certo.§ 1º (...).§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Seguindo este raciocínio, o requerente alega que a medida pleiteada, busca resguardar sua imagem e fama junto ao comércio local, retirando negativação de seu cadastro por obrigação já adimplida.

Nesses termos, passa-se a análise dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), à vista da prova documental pré-constituída.

A parte autora afirma que foi surpreendida por uma negativação do cadastro junto SPC/SERASA, sendo apontando título devidamente adimplido, conforme faz prova o comprovante de pagamento em anexo.

Em sede de cognição sumária, percebe-se os requisitos da medida restaram satisfeitos.

A probabilidade do direito alegado, restou satisfeita nos autos, com comprovação da anotação e a negativa peremptória de conhecimento da obrigação anotada, já que o débito em questão fora devidamente quitado.

O que guarda verossimilhança do fato com o alegado.

Por outro lado, o elemento do risco da demora, está presente quando, ao manter a anotação, diminui a capacidade financeira, impedindo de adquirir produtos financeiros diversos.

Ademais, a suspensão da negativação, não trará prejuízo à demandada, vez que, se comprovado de fato a inadimplência, ao fim do processo a negativação poderá ser reativado, sem risco à Requerida. 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, RECEBO A INICIAL, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995. DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA determinando a a imediata exclusão do nome do autor junto aos órgãos e serviços de proteção de crédito no prazo de 48h, até o fim o julgamento do mérito desta ação. A parte requerida, deve juntar comprovante de cumprimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a intimação.

Em caso de descumprimento, será aplicado multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), por desconto efetivado, até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Ao Cartório para designação de audiência de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, segundo a pauta de audiências do Juízo.

CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).

Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram,  ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta  do TJTO n. 11/2021.

Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a  data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária.

As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.

O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.

Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II do Código de Processo Civil.

Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição