28/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001411-82.2023.8.27.2738/TO AUTOR: MINERAÇÃO PIRECAL CALCÁRIO LTDAADVOGADO(A): SAMUEL MARTINS GONCALVES (OAB GO017385) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida no evento 68, que julgou procedente o pedido da parte autora, MINERAÇÃO PIRECAL CALCÁRIO LTDA, para declarar a inexigibilidade do Fundo Estadual de Transporte – FET, com reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Sustenta o embargante que a decisão padece de obscuridade, ao estabelecer cumulação da Taxa SELIC com juros de mora autônomos, o que afrontaria o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Requer, com efeitos infringentes, a exclusão dos juros moratórios autônomos, para que se adote exclusivamente a Taxa SELIC como índice de atualização do crédito.

Contrarrazões aos embargos no evento 76. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração merecem acolhimento com efeitos modificativos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em apreço, verifica-se obscuridade material no dispositivo sentencial, ao cumularem-se indevidamente os índices de atualização monetária e juros moratórios, contrariando norma constitucional de eficácia plena.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 dispõe em seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A redação é inequívoca: a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única e exclusiva, vedando-se a aplicação cumulativa com quaisquer outros índices, inclusive os juros de mora de 1% ao mês, sob pena de bis in idem.

Dessa forma, impõe-se a correção do dispositivo da sentença, para que a restituição de valores ocorra exclusivamente com a aplicação da Taxa SELIC, afastando-se os juros moratórios autônomos de 1% ao mês, anteriormente fixados.

Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, com efeitos infringentes, para sanar obscuridade e retificar o item “b” do dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: b) RECONHEÇO o direito de repetição do indébito tributário, razão pela qual CONDENO a parte requerida à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de FET, com aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.

Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência.

INTIMEM-SE as partes.

Cumpra-se em seus anteriores termos.

Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
25/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2025 15:48

Conclusão para julgamento
15/04/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025 10:39

Protocolizada Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
14/03/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
21/02/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/11/2024 07:48

Conclusão para julgamento
19/11/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 14:04

Conclusão para despacho
10/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
09/08/2024 16:25

Protocolizada Petição
05/08/2024 08:55

Protocolizada Petição
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/07/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
15/07/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:40

Lavrada Certidão
04/07/2024 12:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00018256320248272700/TJTO
27/03/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
08/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/02/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:14

Decisão - Outras Decisões
15/02/2024 14:11

Conclusão para despacho
10/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00018256320248272700/TJTO
07/02/2024 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387737, Subguia 3634 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
05/02/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 11:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387737, Subguia 5374573
05/02/2024 11:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MINERAÇÃO PIRECAL CALCÁRIO LTDA - Guia 5387737 - R$ 48,00
04/02/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
06/12/2023 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/11/2023 12:34

Conclusão para despacho
08/11/2023 12:34

Processo Corretamente Autuado
07/11/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002631-68.2025.8.27.2731

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Vinicius Barbosa Pasquali

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0015379-13.2025.8.27.2706

Condominio Guimaraes Giffoni

Paulo Vitor Araujo Silva

Advogado: Cristiane Delfino Rodrigues Lins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0001574-94.2025.8.27.2737

Lenicio da Silva Dias

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0053644-49.2024.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Demis Frank Cordeiro de Ataides

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0015382-64.2023.8.27.2729

Municipio de Palmas

Hamilton Cesar Robassa

Advogado: Tharsila Andreane Chaves Leonel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2023 18:41

Exibir Processo