28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0004200-07.2025.8.27.2731/TO EMBARGANTE: EDSON MONTANHA PEIXOTO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB SP119083) DESPACHO/DECISÃO A parte autora está representada por advogado cujo instrumento de mandato foi firmado por meio da plataforma eletrônica “Gov.br”.

Ocorre que, conforme expressamente reconhecido pela Nota Técnica nº 16/2024 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, a referida plataforma não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, requisito indispensável para que a assinatura eletrônica possua validade jurídica para fins processuais.

Nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, apenas são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário.

Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art . 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial – Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg.

Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10123660520248260005 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 30/09/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Ressalte-se que esta compreensão reflete a orientação institucional do próprio Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP/TJTO), presidido à época da elaboração da Nota Técnica nº 16/2024 pelo Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, atual Corregedor-Geral da Justiça, reforçando o dever de observância à segurança jurídica e à validade dos atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário tocantinense.

A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de mandato judicial.

Concedo 5 dias para a regularização da representação processual.

Após manifestação, voltem conclusos.

Intime.

Cumpra.

Expeça-se o necessário.
25/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 08:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/07/2025 12:08

Conclusão para despacho
10/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5750012, Subguia 111525 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
10/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5750011, Subguia 111455 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.053,00
08/07/2025 14:46

Protocolizada Petição
08/07/2025 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5750012, Subguia 5522678
08/07/2025 10:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5750011, Subguia 5522677
08/07/2025 10:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDSON MONTANHA PEIXOTO DA SILVA FILHO - Guia 5750012 - R$ 50,00
08/07/2025 10:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDSON MONTANHA PEIXOTO DA SILVA FILHO - Guia 5750011 - R$ 4.053,00
08/07/2025 10:36

Distribuído por dependência - Número: 00011991420258272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003536-94.2021.8.27.2737

Lidiana Lira Vireira

Estado do Tocantins

Advogado: Bernardino de Abreu Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/05/2021 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0010692-36.2021.8.27.2737

Wander Miranda Neres

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Marcos Paulo Favaro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2021 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0004201-80.2024.8.27.2713

Iolete Costa Marinho

Gustavo Bilibio

Advogado: Daniela Cristiane Panzonatto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0000038-18.2023.8.27.2705

Municipio de Sandolandia

Reavel Veiculos LTDA

Advogado: Neuza Faustino

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2025 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0000038-18.2023.8.27.2705

Municipio de Sandolandia

Reavel Veiculos LTDA

Advogado: Neuza Faustino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/01/2023 17:50

Exibir Processo