28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0036074-50.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MAURO AIRES DA SILVAADVOGADO(A): ISABELLY CASTRO DA SILVA E SANTOS (OAB GO033820) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

Dispõe o artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
23/07/2025 14:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2025 15:14

Conclusão para despacho
13/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/04/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 17:52

Conclusão para despacho
12/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
11/03/2025 15:27

Juntada - Certidão
11/03/2025 13:38

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/03/2025 15:00. Refer. Evento 8
07/03/2025 17:07

Juntada - Certidão
06/03/2025 14:29

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 17:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2025 17:36

Lavrada Certidão
05/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 11/03/2025 15:00
06/09/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:46

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 12:45

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
30/08/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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