TJTO - 0030998-11.2025.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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28/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030998-11.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RAFAEL DE FARIA BORGESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)AUTOR: MERCEARIA ORLA 14 LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor (a)/exequente para no prazo de 5 (cinco) dias úteis emendar à inicial, SOB PENA DE EXTINÇÃO: 1- Juntar comprovante de endereço ATUALIZADO. Caso o endereço seja em nome do (a) cônjuge, junte aos autos documento comprobatório de casamento ou união estável. Sendo o comprovante de endereço em nome alheio, poderá ser juntada uma declaração de próprio punho, tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo(a) titular da declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Sendo a declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. 2- Juntar o ato constitutivo da empresa autora (contrato social/requerimento de empresário); 3- Juntar o demonstrativo bruto de faturamento anual a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; 4- Juntar procuração ad judicia com data e assinatura(s) do(s) outorgante(s) ATUALIZADA, conforme Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).1 Após a juntada ou decurso do prazo, voltem o processo concluso para despacho inicial. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc. Cumpra-se. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1198&cod_tema_final=1198 -
25/07/2025 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 11:35
Despacho - Mero expediente
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16/07/2025 18:32
Conclusão para despacho
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16/07/2025 18:31
Processo Corretamente Autuado
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15/07/2025 14:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/07/2025 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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