30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001804-53.2022.8.27.2734/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: MILTON BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 25/07/2025 - Expedido Alvará
29/07/2025 09:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
29/07/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/07/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001804-53.2022.8.27.2734/TO REQUERENTE: MILTON BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Este juízo, em decisão anterior, já havia reconhecido o falecimento da parte autora, Milton Barbosa da Silva, e, com fulcro no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, suspendeu o curso do processo para que o advogado da parte promovesse a habilitação do espólio ou dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias. O pedido de suspensão formulado no evento 90 , que visa aguardar o desfecho de ação de reconhecimento de união estável, não se alinha com a sistemática já estabelecida por este juízo para a habilitação dos sucessores.

A decisão anterior já previu o rito adequado para a regularização processual, que é a intimação para a habilitação dos sucessores diretos ou do espólio, garantindo a celeridade e a segurança jurídica.

A mera expectativa de reconhecimento de união estável em processo distinto não pode sobrepor-se à necessidade de regularização da sucessão processual nos presentes autos, especialmente quando não há óbice para que se proceda com a habilitação dos herdeiros legítimos.

Diante do exposto: Reitero os termos da decisão de evento, que determinou a intimação do advogado para a regularização da sucessão processual.Determino que o advogado da parte autora seja novamente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a juntada da certidão de óbito do autor MILTON BARBOSA DA SILVA e promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros legítimos, nos termos do artigo 313, §§ 1º e 2º, II, e artigo 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil.Diante da comprovação do pagamento dos honorários sucumbenciais, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores correspondentes.

Cumpra-se.
25/07/2025 18:22

Expedido Alvará
25/07/2025 18:22

Expedido Alvará
25/07/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:33

Decisão - Outras Decisões
24/04/2025 14:28

Conclusão para decisão
20/02/2025 12:07

Protocolizada Petição
05/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
26/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/10/2024 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/10/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
12/07/2024 18:12

Conclusão para decisão
12/07/2024 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
25/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
19/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/05/2024 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
08/05/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/05/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/05/2024 14:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:22

Protocolizada Petição
15/04/2024 17:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/04/2024 17:41

Conclusão para decisão
04/04/2024 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/02/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/02/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 12:30

Conclusão para despacho
08/02/2024 12:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/02/2024 12:29

Trânsito em Julgado
07/02/2024 09:20

Protocolizada Petição
02/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
01/01/2024 04:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/11/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/11/2023 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2023 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/11/2023 19:12

Conclusão para julgamento
09/11/2023 19:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇÃO - 09/11/2023 18:45. Refer. Evento 39
09/11/2023 18:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇÃO - 09/11/2023 18:45
09/11/2023 14:50

Protocolizada Petição
08/11/2023 17:55

Lavrada Certidão
18/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/06/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:33

Lavrada Certidão
28/06/2023 16:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/06/2023 17:29

Conclusão para decisão
30/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/04/2023 16:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
16/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/03/2023 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2023 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2023 17:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/03/2023 17:11

Conclusão para despacho
01/03/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 20:54

Despacho - Mero expediente
27/01/2023 14:17

Conclusão para despacho
26/01/2023 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2022 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2022 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2022 16:40

Despacho - Mero expediente
17/11/2022 16:39

Conclusão para decisão
17/11/2022 16:38

Lavrada Certidão
17/11/2022 13:58

Processo Corretamente Autuado
15/11/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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