25/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0041770-04.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDIELLEM CAMPOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): WANUZA PEREIRA SILVA (OAB GO030644) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, EDIELLEM CAMPOS DA SILVA, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, ainda que devidamente intimada, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
24/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
24/07/2025 12:50

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EDIELLEM CAMPOS DA SILVA - Guia 5761811 - R$ 554,33
24/07/2025 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 12:31

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
24/07/2025 09:59

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
07/11/2024 12:07

Conclusão para despacho
07/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:51

Despacho - Requisição de Informações
22/07/2024 15:19

Conclusão para despacho
22/07/2024 15:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 13:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
20/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
10/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/06/2024 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/06/2024 14:41

Protocolizada Petição
24/06/2024 14:40

Protocolizada Petição
14/06/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2024 23:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/02/2024 12:02

Conclusão para julgamento
26/02/2024 19:26

Protocolizada Petição
22/02/2024 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/02/2024 14:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/02/2024 14:30. Refer. Evento 6
21/02/2024 15:29

Protocolizada Petição
21/02/2024 14:14

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/02/2024 20:46

Protocolizada Petição
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
11/01/2024 12:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 5
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
08/11/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2023 16:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 22/02/2024 14:30
08/11/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 15:26

Decisão - Não-Concessão - Liminar
30/10/2023 13:19

Conclusão para decisão
30/10/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
27/10/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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