25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003076-75.2023.8.27.2725/TOREQUERENTE: GERCI BATISTA OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação: 1.

Reconheço a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2013 a 2019 e, neste ponto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC; 2.

Julgo procedente o pedido para declarar inexigíveis os créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2019 a 2023, lançados em nome do autor pelo Município de Lajeado/TO; 3.

Condeno o Município de Lajeado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); 4.

Determino a exclusão do nome da autora da dívida ativa do Município de Lajeado/TO, relativamente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, objeto desta ação; 5.

Condenar o município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; 6.

Condenar o Município de Lajeado do Tocantins ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento, conforme restou decidido no Incidente de Assunção de Competência admitido na apelação de n. 0031752-26.2020.8.27.2729.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a cem salários mínimos.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e/ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Baixados, à COJUN para cálculo das custas finais.

Cumpra-se conforme Provimento n. 2 - CGJUS/ASJCGJUS.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/07/2025 04:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/07/2025 04:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2025 15:08

Conclusão para julgamento
11/02/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 21:37

Protocolizada Petição
13/01/2025 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/12/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 10:16

Protocolizada Petição
21/05/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 17:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 26/04/2024 17:40:29)
26/04/2024 17:14

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
11/04/2024 17:10

Decisão - Não-Concessão - Liminar
11/04/2024 17:07

Conclusão para decisão
11/04/2024 17:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/04/2024 16:46

Conclusão para despacho
26/02/2024 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 17:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/01/2024 12:02

Conclusão para despacho
11/01/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:20

Processo Corretamente Autuado
07/01/2024 15:31

Protocolizada Petição
31/12/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031611-65.2024.8.27.2729

Carlos Cleiber Bezerra Xavier

Policia Militar do Tocantins

Advogado: Marcio Antonio Barbosa de Mendonca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/08/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0031611-65.2024.8.27.2729

Carlos Cleiber Bezerra Xavier

Pres Comissao de Promocao de Oficiais - ...

Advogado: Indiano Soares e Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0019682-41.2023.8.27.2706

Toledo Fibra Telecomunicacoes LTDA

Jonas Marques da Silva

Advogado: Iolanda Soares Lima da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/09/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0006488-52.2025.8.27.2722

Ministerio Publico

Gabriel Goncalves Ramalho

Advogado: Cristiane Souza Japiassu Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0032014-97.2025.8.27.2729

Leila Maria Lopes da Silva

Dorisnete Sousa Milhomem

Advogado: Jose Balduino da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2025 09:44

Exibir Processo