25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0005118-38.2025.8.27.2722/TO RÉU: ADRIANA MARTINS LEITEADVOGADO(A): HILTON CASSIANO DA SILVA FILHO (OAB TO04044B) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, interpostos por ADRIANA MARTINS LEITE contra a sentença proferida por este juízo e acostada no evento 54, em razão da concessão de prisão domiciliar aos autos nº 0008765-41.2025.827.2722.

Aduziu a requerente que se faz necessário que seja inserida na sentença, especificamente ao item "do direito de apelar em liberdade", que a ré cumpra a pena em prisão domiciliar e possa recorrer em liberdade (evento 65). Eis o breve relatório. Inicialmente, cumpre consignar que deixei de abrir vista ao Ministério Público, em razão de o pleito aclaratório não se revestir de natureza infringente, cuja análise não alterará as decisões proferidas, apenas afastará a contradição apontada.

Reza o art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tal recurso também tem previsão no art. 619 do CPP.

Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade e afastar contradição, omissão.

Extrai-se dos autos de nº 0008765-41.2025.827.2722 (evento 07) que esta juíza concedeu à denunciada/requerente a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em razão de seu filho necessitar de cuidados médicos especiais (evento 62).

Na decisão dos autos de nº 0008765-41.2025.827.2722 assim constou: "Com efeito, não obstante ter constado na sentença condenatória da ação penal (autos de nº 0005118-38.2025.8.27.2722) o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, este pleito, analisado posteriormente à sentença, revelou a presença dos requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

E, após o trânsito em julgado, tal substituição poderá ser reanalisada pelo Juízo da Execução Penal." Contudo, na sentença proferida ao evento 54 constou que, em razão do regime inicial ser o fechado, a acusada não poderia recorrer em liberdade. Desta forma, tendo sido proferida decisão concessiva da prisão domiciliar, verifica-se que o requerimento da requerente deverá ser acolhido, para a integração da sentença, afastando a contradição.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe provimento, para, nos termos da decisão acostada ao evento 62, integrando a sentença do evento 54, consignar que a requerente cumprirá sua pena inicialmente em prisão domiciliar, nos exatos termos da decisão do evento 7 dos autos 0008765-41.2025.827.2722, podendo recorrer da sentença em liberdade.

Intime-se a embargante.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, cumpra-se o dispositivo da sentença do evento 54.

Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
24/07/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/07/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 12:08

Conclusão para decisão
22/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 10:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 10:53

Protocolizada Petição
16/07/2025 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 16:11

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
15/07/2025 17:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0008765-41.2025.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 7
15/07/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 15:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 12:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOALVCEMAN
15/07/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 19:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/07/2025 17:04

Conclusão para julgamento
11/07/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00087654120258272722
24/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 13:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003528-26.2025.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 42
16/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/06/2025 14:00. Refer. Evento 21
09/06/2025 15:30

Publicação de Ata
10/05/2025 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/05/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 18:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 13:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
06/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 13:41

Expedido Ofício
30/04/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/06/2025 14:00
29/04/2025 15:53

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/04/2025 13:08

Conclusão para decisão
28/04/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 17:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR2ECRI
10/04/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/04/2025 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECRI -> TOGURPROT
09/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:21

Expedido Ofício
09/04/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 14:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOALVCEMAN
08/04/2025 13:41

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 12:45

Conclusão para despacho
08/04/2025 12:45

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 12:44

Alterada a parte - Situação da parte ADRIANA MARTINS LEITE - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
08/04/2025 12:43

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
08/04/2025 12:40

Distribuído por dependência - Número: 00035282620258272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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