TJTO - 0000445-57.2025.8.27.2736

1ª instância - Juizo Unico - Ponte Alta do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

FELIPE DIONE CASTRO AMARAL

CPF *59.***.*22-89

Advogados

THAYS ADRYELLE MONTEIRO

OAB: 007715/TO

CPF *33.***.*78-80

AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA

OAB: 009719/TO

CPF *43.***.*52-96

ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO

OAB: 011919/TO

CPF *41.***.*76-42

Polo Passivo

Partes

ABRAZ CREDITO, COBRANCA DIGITAL E SERVICOS LTDA

CNPJ: 45.968.099/0001-58

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0040-66

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 04873/TO

CPF *30.***.*68-70

ANTONIO BRAZ DA SILVA

CPF *17.***.*29-72

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 178033/SP

CPF *57.***.*04-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 03/09/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000445-57.2025.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAAUTOR: FELIPE DIONE CASTRO AMARALADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719)ADVOGADO(A): THAYS ADRYELLE MONTEIRO LOURENCO (OAB TO007715)ADVOGADO(A): ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO (OAB TO011919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 43 - 01/09/2025 - PETIÇÃOEvento 37 - 26/08/2025 - PETIÇÃO

  • 02/09/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 02/09/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 17:44

    Protocolizada Petição

  • 29/08/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 27/08/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000445-57.2025.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAAUTOR: FELIPE DIONE CASTRO AMARALADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719)ADVOGADO(A): THAYS ADRYELLE MONTEIRO LOURENCO (OAB TO007715)ADVOGADO(A): ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO (OAB TO011919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 26/08/2025 - PETIÇÃO

  • 26/08/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/08/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 11:14

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2025 17:15

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2025 09:40

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 18/08/2025 19:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 14/08/2025 23:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

  • 14/08/2025 23:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

  • 13/08/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 12/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 11/08/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 11/08/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 20:03

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

  • 04/08/2025 20:04

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2025 13:05

    Despacho - Mero expediente

  • 17/07/2025 17:08

    Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

  • 17/07/2025 17:03

    Conclusão para decisão

  • 17/07/2025 12:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000445-57.2025.8.27.2736/TO AUTOR: FELIPE DIONE CASTRO AMARALADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719)ADVOGADO(A): THAYS ADRYELLE MONTEIRO (OAB TO007715)ADVOGADO(A): ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO (OAB TO011919) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

    A parte autora, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    Porém, não comprovou que está em dificuldades financeiras, ou seja, que é pobre juridicamente falando, nos termos da Constituição Federal, especificamente no art. 5º, inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Nos autos, foram inicialmente juntados, no evento 1, a Declaração de Hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

    O autor foi intimado no evento 5, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentos hábeis a comprovar sua efetiva hipossuficiência econômica, tais como: declaração de imposto de renda (último exercício), contracheques do ano de 2025, extratos bancários recentes ou outras provas que demonstrassem sua real condição financeira.

    Em cumprimento à referida determinação, o autor protocolou manifestação no evento 14, apresentando emenda à petição inicial, na qual alegou estar em situação de hipossuficiência, reiterando o pedido de gratuidade da justiça.

    Todavia, não houve a juntada dos documentos comprobatórios objetivos exigidos, limitando-se o autor a reafirmar sua alegação e a solicitar, alternativamente, o prazo para pagamento ou o recolhimento das custas ao final do processo.

    Sem outros elementos idôneos que evidenciem sua real hipossuficiência, constata-se que não há nos autos prova objetiva de que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família, não se coadunando, portanto, com os requisitos constitucionais exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita.

    A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça é a faixa de isenção do Imposto de Renda, conforme destaca o seguinte julgado: “De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).

    Ressalto ainda a possibilidade de parcelamento de acordo com a legislação vigente, o que conduz à conclusão que só não efetua o preparo quem for absolutamente pobre, o que, data vênia, não é caso da parte autora, pelo menos não foi comprovado nos autos tal pobreza.

    Assim, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte autora e determino que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição e extinção, proceda a autora ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária.

    Após o recolhimento das custas, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC).

    Após manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.    

  • 27/06/2025 04:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5725000, Subguia 108649 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 390,00

  • 27/06/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5724999, Subguia 108392 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 440,00

  • 23/06/2025 12:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 11:06

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 17/06/2025 12:23

    Conclusão para decisão

  • 17/06/2025 09:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/06/2025 10:51

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5725000, Subguia 5515167

  • 16/06/2025 10:51

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724999, Subguia 5515163

  • 03/06/2025 15:35

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - FELIPE DIONE CASTRO AMARAL - Guia 5725000 - R$ 390,00

  • 03/06/2025 15:35

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FELIPE DIONE CASTRO AMARAL - Guia 5724999 - R$ 440,00

  • 28/05/2025 01:53

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 25/05/2025 23:50

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000445-57.2025.8.27.2736/TO AUTOR: FELIPE DIONE CASTRO AMARALADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719)ADVOGADO(A): THAYS ADRYELLE MONTEIRO (OAB TO007715)ADVOGADO(A): ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO (OAB TO011919) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a petição inicial foi indevidamente direcionada ao Juízo da Comarca de Palmas/TO, quando os próprios elementos constantes nos autos demonstram que o foro competente é o da Comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO, domicílio do autor e local onde se perfectibilizou a avença que deu origem à presente demanda.

    Tal equívoco de endereçamento constitui vício sanável, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, por se tratar de irregularidade formal que compromete a regularidade da tramitação do feito.

    Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil: DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de corrigir o endereçamento da exordial para este Juízo da Vara Cível da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte elementos que comprove sua hipossuficiência, conforme previsto na Constituição Federal, “Art. 5º, LXXIV, CF – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Assim, poderá juntar declaração de imposto de renda (ÚLTIMO ANO), contracheque do ano de 2025, extratos bancários da parte ou outras provas que demonstrem a efetiva hipossuficiência, para apreciação da gratuidade da justiça.

    Tratando-se de trabalhador(a) rural, apresente declaração de sua renda média mensal.

    Após, com a apresentação dos documentos acima solicitados ou o recolhimento das custas processuais, volva-me o processo para deliberações no localizador CLS INICIAL.

    Caso haja o decurso de prazo ou não ocorra o recolhimento das custas, volva-me o processo para sentença de extinção no localizador CLS.

    SENT RÁPIDAS.

    Cumpra-se.

    Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.    

  • 22/05/2025 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 18:20

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 20/05/2025 12:31

    Conclusão para decisão

  • 20/05/2025 12:30

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/05/2025 17:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/05/2025 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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