25/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002354-75.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: JOSIVAN VIEIRA CORADOADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520)ADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no evento 44. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 44; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 05:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2025 16:39

Conclusão para despacho
22/04/2025 16:39

Lavrada Certidão
14/04/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/02/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:20

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 14:39

Conclusão para despacho
16/12/2024 14:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/11/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/10/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/10/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:29

Trânsito em Julgado
30/09/2024 17:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/06/2024 13:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00023547520228272725/TJTO
23/05/2023 15:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
25/04/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/04/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/04/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/04/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/03/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
22/02/2023 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/02/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2023 13:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/02/2023 16:40

Conclusão para julgamento
03/02/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/12/2022 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2022 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/11/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/11/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/11/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:11

Protocolizada Petição
15/10/2022 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
13/10/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2022 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/10/2022 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
13/10/2022 13:35

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
13/10/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 20:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/09/2022 13:10

Conclusão para despacho
15/09/2022 13:09

Processo Corretamente Autuado
14/09/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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