25/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000610-11.2023.8.27.2725/TO AUTOR: KAMILLA KARITA ABOU SALHAADVOGADO(A): FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO (OAB TO008382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião familiar ajuizada por Kamilla Karita Abou Salha em desfavor de Khalifa Naser Alali Alsabah.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o requerido não foi devidamente citado. O edital expedido e acostado aos eventos 37/73 teve como objeto exclusivo a citação de "terceiros interessados, incertos e desconhecidos".

Destaco que a citação é pressuposto de validade do processo, e sua ausência ou nulidade acarreta a invalidade de todos os atos posteriores, nos termos dos artigos 239 e 280 do Código de Processo Civil.

Deliberações: 1. Indefiro o pedido de citação eletrônica do requerido via e-mail indicado no evento 14, pois não há como certificar que o ato processual será efetivamente entregue ao receptor; 2.

Com fundamento no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de aditamento da inicial para acrescentar como causa de pedir o disposto no artigo 1.239 do Código Civil (evento 69), tendo em vista que o réu ainda não foi validamente citado; 3. Certifique-se se o endereço do requerido Khalifa Naser Alali Alsabah - CPF n.º *12.***.*53-60 consta nos bancos de dados disponíveis, tais como SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER e CREDLINK; 4.

Expeçam-se ofícios às operadoras (Claro, Tim e Vivo): [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected], solicitando o endereço do requerido existente nos cadastros; 5. Caso seja encontrado endereço certo, cite-se nos termos do despacho inicial. 6. Ao final do cumprimento integral das diligências, o que deverá ser certificado pelo cartório, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
24/07/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 09:52

Expedido Ofício
24/07/2025 09:27

Juntada - Informações
24/07/2025 09:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Juntada - Informações - 24/07/2025 09:11:30)
24/07/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 08:45

Juntada - Informações
23/07/2025 12:47

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 13:45

Conclusão para despacho
29/04/2025 13:44

Lavrada Certidão
14/02/2025 15:16

Juntada - Outros documentos
12/02/2025 15:12

Lavrada Certidão
16/01/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 15:26

Conclusão para despacho
08/10/2024 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
30/09/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/09/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 12:42

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 17:22

Conclusão para despacho
10/06/2024 17:49

Juntada - Informações
29/05/2024 14:43

Protocolizada Petição
24/05/2024 14:39

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
03/05/2024 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/05/2024 10:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
03/05/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/04/2024 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO GLÓRIA AZEVEDO (por substituição em 30/04/2024 17:44:23)
30/04/2024 17:41

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
19/04/2024 16:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
19/04/2024 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
19/04/2024 16:39

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
19/04/2024 16:16

Lavrada Certidão
19/04/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
19/04/2024 16:11

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
19/04/2024 15:56

Protocolizada Petição
02/04/2024 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
26/03/2024 12:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
25/03/2024 14:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
25/03/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
25/03/2024 13:26

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
25/03/2024 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 25/03/2024 13:17:22)
25/03/2024 13:12

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
25/03/2024 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
25/03/2024 12:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2024 15:33

Expedido Edital - citação
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/03/2024 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/03/2024 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:02

Conclusão para despacho
24/11/2023 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/11/2023 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
01/11/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2023 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 13:39

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 14:45

Conclusão para despacho
10/05/2023 14:44

Lavrada Certidão
28/04/2023 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
28/04/2023 14:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 28/04/2023 13:30. Refer. Evento 9
28/04/2023 13:19

Juntada - Certidão
28/04/2023 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
17/04/2023 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/04/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/03/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
27/03/2023 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 28/04/2023 13:30
27/03/2023 14:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
24/03/2023 14:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/03/2023 15:14

Conclusão para despacho
20/03/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
20/03/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/03/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:05

Processo Corretamente Autuado
09/03/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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