TJTO - 0001857-20.2025.8.27.2737

1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

REINALDO DE SOUZA E SILVA

CPF *94.***.*66-72

Advogados

ELISA MARIA PINTO DE SOUZA FALCAO QUEIROZ

CPF *07.***.*00-91

FABRICIO DIAS BRAGA DE SOUSA

CPF *63.***.*45-00

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - FORMOSO DO ARAGUAIA

CNPJ: 00.000.000/1268-88

Advogados

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 012010/TO

CPF *33.***.*84-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001857-20.2025.8.27.2737/TO RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 07 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

    DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

    Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

    Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).    

  • 23/07/2025 19:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 19:42

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 23/07/2025 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 16:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 20/06/2025 02:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 29/05/2025 08:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 16:42

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV

  • 28/05/2025 16:42

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 28/05/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 13

  • 28/05/2025 13:24

    Protocolizada Petição

  • 27/05/2025 15:53

    Protocolizada Petição

  • 27/05/2025 13:18

    Protocolizada Petição

  • 26/05/2025 16:18

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC

  • 26/05/2025 15:35

    Juntada - Documento

  • 23/04/2025 09:35

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16

  • 22/04/2025 16:02

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 08/04/2025 11:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/04/2025 16:04

    Protocolizada Petição

  • 04/04/2025 09:54

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19

  • 03/04/2025 15:30

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21

  • 03/04/2025 15:30

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 03/04/2025 15:11

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19

  • 03/04/2025 15:11

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 01/04/2025 05:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 31/03/2025 16:46

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 31/03/2025 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 31/03/2025 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 30/03/2025 19:18

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV

  • 30/03/2025 19:18

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 28/05/2025 16:30

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/03/2025 13:24

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC

  • 19/03/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 13:22

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 19/03/2025 13:21

    Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN

  • 18/03/2025 14:24

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 14/03/2025 13:19

    Conclusão para despacho

  • 13/03/2025 21:10

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/03/2025 21:10

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - FORMOSO DO ARAGUAIA - EXCLUÍDA

  • 13/03/2025 21:09

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 13/03/2025 21:07

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 13/03/2025 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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