24/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034729-49.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROBERTA TAVARES DE ALBUQUERQUE MENEZESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível.

Tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, no julgamento dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ, debatendo a controvérsia acerca “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, por unanimidade, afetou os processos ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC.

A proclamação parcial de julgamento restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REp 1.978.629/RJ e 1.985.491/RJ”.

Diante deste cenário, determino a suspensão da presente ação, cuja questão de direito tem por objeto o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021.

Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 19:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
23/07/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
16/06/2025 17:26

Conclusão para despacho
08/05/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/04/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
22/04/2025 14:36

Conta Atualizada
27/03/2025 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
27/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/10/2024 16:04

Conclusão para despacho
04/10/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:32

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 12:42

Conclusão para despacho
22/08/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
22/08/2024 12:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CONCEIÇÃO DE MARIA LIMA BEZERRA - EXCLUÍDA
22/08/2024 12:07

Protocolizada Petição
22/08/2024 11:59

Distribuído por dependência - Número: 00329260720198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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