29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001070-03.2025.8.27.2733/TOAUTOR: NAZILDE VIEIRA BEZERRAADVOGADO(A): ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nazilde Vieira Bezerra em face do Estado do Tocantins e do DETRAN/TO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexigibilidade do IPVA referente ao veículo Fiat/Uno, placa MWR-5546, relativamente aos exercícios posteriores a 03/11/2020; Condenar o Estado do Tocantins à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 1.545,88), totalizando R$ 3.091,76 (três mil noventa e um reais e setenta e seis centavos), corrigidos pelo IPCA-E desde cada pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; Determinar que o DETRAN/TO se abstenha de efetuar novas cobranças de IPVA relacionadas ao veículo em questão após a data da baixa; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a cargo do réu.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pedro Afonso-TO, 18 de agosto de 2025.
19/08/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/08/2025 12:53

Conclusão para julgamento
14/08/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
25/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001070-03.2025.8.27.2733/TO AUTOR: NAZILDE VIEIRA BEZERRAADVOGADO(A): ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para querendo apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do CPC. Cumpra-se.

Intime-se.

Pedro Afonso-TO, data no sistema.
23/07/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/07/2025 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
20/06/2025 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/06/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:23

Decisão - Não-Concessão - Liminar
30/05/2025 17:38

Conclusão para decisão
30/05/2025 17:38

Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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