24/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0000027-49.2025.8.27.2727/TO RÉU: JOÃO FELIX DA SILVA ABREUADVOGADO(A): GUSTAVO SOUSA LIMA (OAB MA016025)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA ABREU (OAB MA022936)ADVOGADO(A): ANTONIO JORGE RABELO SILVA JUNIOR (OAB MA017459) DESPACHO/DECISÃO Diante do pleito de assistência judiciária gratuita (evento 18), INTIME-SE a parte requerida, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove no presente feito que preenche os requisitos da condição de hipossuficiência (apresentando a declaração do imposto de renda do exercício 2025, 2024 e 2023), sob as penas da lei.

Caso a parte demandada seja isenta do imposto de renda, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei nº 7.115/83.

O modelo da declaração poderá ser obtido no site da Receita Federal.

Desse modo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, a parte requerida deverá apresentar aos autos a Declaração de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Após, volva-me o processo para deliberações acerca da contestação (evento 18).

Intime-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 15:35

Conclusão para despacho
13/05/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:51

Protocolizada Petição
24/03/2025 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
24/03/2025 14:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 24/03/2025 14:10. Refer. Evento 6
24/03/2025 06:57

Juntada - Certidão
14/03/2025 15:20

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
21/01/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 16:48

Lavrada Certidão
21/01/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 16:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 24/03/2025 14:10
17/01/2025 17:22

Decisão - Concessão - Liminar
16/01/2025 14:18

Conclusão para decisão
16/01/2025 14:18

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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