02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014454-37.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: LILIAN REGINA MACHADO OLIMPIOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LILIAN REGINA MACHADO OLIMPIO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 17.558,77 (Evento35).

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois assegura que parte do valor cobrado foi quitado administrativamente, entende que o valor devido é R$ 16.646,12 (Evento43).

No Evento63, consta planilha de cálculo elaborada pela COJUN, que, retificando o cálculo juntado no Evento51, indicou o débito no valor de R$ 18.126,51 (dezoito mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos).

O exequente concorda com o valor apurado pela contadoria (Evento72); o executado, ao contrário, discorda, apontando que o expert não prestou os esclarecimentos necessários acerca da diferença de valores observada nos cálculos judiciais juntados nos eventos 51 e 63.

Pois bem.

Ao exame do título executivo judicial, isto é, a sentença lançada no Evento28, verifico que o executado foi condenado ao pagamento de valores retroativos referente a progressão vertical à referência "1-II-B", alusivo ao período de maio/2020 a abril/2022. Nesse contexto, apesar da combatividade do executado/impugnante, de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento63, porque, além de atender ao comando do título judicial, respeitando o período delimitado na sentença, parte exatamente do mesmo valor de vencimento aplicado pelo Estado do Tocantins no cálculo que instruiu a impugnação [Evento43, CALC4].

Além disso, nota-se que, embora o Ilustre Contador não tenha prestado os esclarecimentos solicitados no Evento60, resta evidente o equívoco na planilha de cálculo juntada no Evento51, pois o cálculo foi iniciado a partir de valores de vencimento menores do que o indicado pelo próprio executado/impugnante no Evento43, CALC4.

Deste modo, de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento63, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial e não destoa do cálculo juntado pelo impugnante.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor de R$ 18.126,51 (dezoito mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 23/07/2025, conforme planilha de cálculo no Evento63, CALC1.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/08/2025 16:57

Conclusão para despacho
07/08/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014454-37.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: LILIAN REGINA MACHADO OLIMPIOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 63 - 23/07/2025 - Conta AtualizadaEvento 60 - 18/06/2025 - Despacho Mero expediente
23/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
23/07/2025 17:28

Conta Atualizada
18/06/2025 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN
18/06/2025 13:53

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 12:11

Conclusão para despacho
04/04/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/03/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
11/03/2025 15:12

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
23/01/2025 13:29

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 14:26

Conclusão para despacho
03/12/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/09/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/09/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 17:54

Conclusão para despacho
30/07/2024 17:54

Trânsito em Julgado
29/07/2024 18:56

Protocolizada Petição
19/07/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/07/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/04/2024 12:58

Conclusão para julgamento
29/04/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 12:51

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 15:14

Conclusão para despacho
08/03/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/03/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/03/2024 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2024 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 15:21

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 13:40

Conclusão para decisão
01/03/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 16:13

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/01/2024 16:12

Conclusão para decisão
10/01/2024 16:11

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 4 - Decisão - Determinação - Emenda à Inicial - 09/01/2024 17:41:43
09/01/2024 17:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/12/2023 14:38

Conclusão para despacho
27/12/2023 14:37

Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009471-24.2025.8.27.2722

Dira Mania Moddas LTDA

Laylla Rittchielly Alves Ribeiro Hernand...

Advogado: Ivanilda Bento de Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0009537-04.2025.8.27.2722

Dira Mania Moddas LTDA

Katiuscia Vieira dos Santos

Advogado: Ivanilda Bento de Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0004576-52.2022.8.27.2713

Jaime da Mota Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0003246-07.2020.8.27.2740

Deuzilene Vieira de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Waislan Kennedy Souza de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/04/2020 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0003891-26.2024.8.27.2729

Amazonas Distribuidora de Camaras e Pneu...

Araujo Comercio Varejista de Pneus LTDA

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/02/2024 10:48

Exibir Processo