TJTO - 0004534-41.2025.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Civel - Paraiso do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0004534-41.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ANA VINDOURA VENANCIO DA SILVAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) DESPACHO/DECISÃO O art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que o valor da causa deve ser "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." Desse modo, o pleito declaratório de nulidade contratual alcança a integralidade do valor do contrato questionado.
O valor da integralidade do contrato que se postula a nulidade deve ser somado o montante postulado a título de restituição e demais verbas almejadas, por imposição dos incisos VI do art. 292 do CPC, face a cumulação de pedidos.
Sendo assim, intime-se a autora para emendar/completar a inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 319, inciso V, e 321 do CPC, a fim de valorar a causa de acordo com o proveito econômico pretendido, visto que o inciso VI, do art. 292, do CPC, determina que na ação em que há cumulações de pedidos, a quantia correspondente deve ser a soma dos valores de todos eles, bem como apresentar aos autos contrato nº 16105644. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:30
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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23/07/2025 12:16
Conclusão para despacho
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23/07/2025 07:47
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA VINDOURA VENANCIO DA SILVA - Guia 5760765 - R$ 50.000,00
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23/07/2025 07:47
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA VINDOURA VENANCIO DA SILVA - Guia 5760764 - R$ 11.171,00
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23/07/2025 07:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/07/2025 07:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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